5000462-37.2025.8.13.0686

Órgão

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDINEI AGUILAR ROCHA

Advogado

WILSON BISPO DA CRUZ JUNIOR (OAB 208694/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDINEI AGUILAR ROCHA

Advogado

WILSON BISPO DA CRUZ JUNIOR (OAB 208694/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDINEI AGUILAR ROCHA

Advogado

WILSON BISPO DA CRUZ JUNIOR (OAB 208694/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLAUDINEI AGUILAR ROCHA

Advogado

WILSON BISPO DA CRUZ JUNIOR (OAB 208694/MG)

IV.

DISPOSITIVO

E TESE: Pedido procedente. Tese de julgamento: A base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes de combate às endemias do Município de Teófilo Otoni deve ser o vencimento básico, conforme previsão específica da Lei Complementar Municipal nº 115/2016. Em caso de antinomia de segundo grau entre normas municipais de mesma hierarquia, prevalece a norma especial sobre a geral, ainda que esta seja posterior.

A sentença que determina o recálculo do adicional de insalubridade com base em critério legal específico não é ilíquida se depender apenas de cálculo aritmético simples. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, § 3º; Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), art. 2º, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 355, I; 487, I; Lei nº 12.153/2009, art. 11; Lei nº 9.099/1995, arts. 38 e

40. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RE nº 1.291.684/AP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 03.10.2019; STJ, EREsp nº 687.216/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 04.06.2008. 1 Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). 2 Fundamentação. O feito está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova em ato instrutório. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por complexidade da matéria.

A questão prévia suscitada não merece ser acolhida, pois, a despeito de a requerida ter alegado a necessidade de realização de perícia, os elementos documentais são suficientes para examinar o mérito da demanda. No mais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por reconhecimento da complexidade da causa é medida extrema que somente deve ser adotada quando os elementos probatórios fornecidos pelas partes não forem suficientes ao julgamento do mérito da demanda.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Impugnação ao valor da causa. Saliento que a sugestão do valor da causa pela parte é meramente estimativa, haja vista que o art. 292, inciso V, do CPC não se aplica aos juizados especiais (Enunciado nº 170 do FONAJE). Desse modo, rejeito a questão suscitada. 2.3 Mérito. Não existem outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda.

Claudinei Aguilar Rocha propôs a presente ação em face do Município de Teofilo Otoni, pleiteando que o cálculo do adicional de insalubridade seja pago sobre o seu vencimento básico, bem como o pagamento das diferenças retroativas. Alega ser servidor público do réu atuando no cargo de agente de combate a endemias. Sustenta que, a despeito de exercer suas atividades em condições insalubres, recebe o adicional pleiteado no percentual de 20% sobre o salário mínimo, contudo, aduz que a base de cálculo deste adicional deveria incidir sobre o seu vencimento básico.

O Município de Teófilo Otoni, em contestação (id 104.***.***-28), defendeu-se dizendo que o requerente ignorou a existência da Lei Municipal nº 7.354/2009, que estabeleceu a base de cálculo para incidência do adicional de insalubridade no âmbito local sem qualquer tipo de exceção em seu conteúdo e revogou a legislação anterior. Aduziu ainda que o LTCAT fornecido pelo autor não deve ser utilizado como prova das alegações autorais, tendo em vista que ele não é individualizado.

Pois bem. Inicialmente, verifico que a parte requerente exerce o cargo efetivo de agente de combate a endemias (id 103.***.***-06). Friso que a discussão da lide não envolve o direito ao adicional de insalubridade da parte demandante ou seu percentual, e sim sua base de cálculo. A respeito do adicional de insalubridade, a Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o artigo 39, § 3º, da Constituição da República, que excluiu do rol dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos o inciso XXIII do art. 7º, também da Lei Fundamental, que previa o referido adicional.

Contudo, o legislador constitucional não vedou o pagamento de adicional de insalubridade, se houver previsão legal infraconstitucional, notadamente em leis municipais. Registro que no julgamento do AgRg no RE nº 1.291.684/AP, o STF prestigiou a autonomia do Município, decidindo que a legislação municipal prevalece perante a Lei Federal nº 11.350/2006 quando o agente de saúde for regido pelo regime estatutário (como no caso dos autos).

Nesse sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

2. Quando a Lei 12.994/2014, alterando a Lei 11.350/2006, incluiu nesta última o art. 9º-A, para fixar o piso nacional dos agentes de saúde e combate às endemias, em nada modificou a disposição do art. 8º do diploma legal de 2006, que faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios fazer a opção pelo regime da CLT ou outro de sua escolha.

3. Dessa forma, compreender que o piso salarial profissional nacional instituído pelo aludido art. 9º-A e seu § 1º vincula todas as unidades federativas seria fazer letra morta do texto normativo enunciado no art. 8º da Lei 11.350/2006.

4. É incongruente que essa norma assegure, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o direito de optar pelo regime jurídico de seus agentes de saúde e, ao mesmo tempo, imponha o pagamento do piso salarial nos termos fixado pela União para aqueles que aderiram ao regime da CLT.

5. A fixação da remuneração de servidor público municipal por lei federal contraria o princípio constitucional de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local para dispor sobre regime jurídico e remuneração de seus servidores, à luz do art. 61, § 1º, II, da Lei Maior.

6. A exegese do § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, que, na redação da EC 63/2010, atribuiu à lei federal o estabelecimento do piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, deve ser compatibilizada com os demais princípios constitucionais que ditam a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre União, Estados e Municípios, característica do Pacto Federativo.

7. No caso vertente, o Município de Macapá optou, nos termos do art. 8º da Lei Federal 11.350/2006, por vincular os agentes de saúde e os de combate a endemias ao regime estatutário próprio, e o fez por meio da Lei Municipal nº 081/2011. Em consequência, esses servidores passaram a integrar o quadro de servidores efetivos do Município de Macapá, com regime jurídico estatutário e regência pela Lei Complementar 014/2000 PMM.

8. Ao assim agir, o Município se desvinculou da norma federal (art. 9º-A, §1º, da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 12.994/2014), que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Portanto, tendo optado pelo regime estatutário, não se sujeita às regras aplicáveis aos municípios que preferiram manter seus agentes de saúde vinculados ao regime jurídico celetista.

9. Acolher a pretensão inicial seria reconhecer a possibilidade de conjugar regras de um determinado regime com o de outro de natureza diversa, criando um regime jurídico híbrido, o que não se admite no ordenamento jurídico brasileiro.

10. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final) (AgRg no RE nº 1.291.684/AP - RELATOR : MIN.

ALEXANDRE DE MORAES). Em âmbito municipal, noto que a Lei Complementar nº 115/2016 instituiu o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e trouxe a seguinte disposição: Art.29. Além do vencimento serão devidos os seguintes adicionais e gratificações ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias:

I – adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, mediante aferição do grau de risco realizada em perícia técnica, conforme estabelecido na legislação vigente. Desse modo, a legislação municipal inicialmente estipulou que o cálculo do adicional de insalubridade deveria se dar sobre o vencimento básico. Lado outro, posteriormente foi editada a lei municipal nº 7.354/2019, que dispôs acerca da alteração da lei municipal nº 6.743, de 12 de maio de 2014, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais de forma geral: Art.1º.

Os artigos 3° e 4° da Lei Municipal 6.743 de 12 de maio de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações: “art. 3° O servidor que trabalha com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica ou radioativa tem direito a um adicional calculado com base no piso remuneratório fixado em lei municipal. Art. 4º O exercício de atividade em condições insalubres assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%(quarenta por cento), 20%(vinte por cento) e 10%(dez por cento,) incidentes sobre o piso remuneratório fixado em lei municipal.’’ Art.2º Fica fixado o Piso Remuneratório dos Servidores Públicos Municipais no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), abrangendo a Administração Direta e Indireta, sendo corrigido anualmente conforme índice IPCA.

Parágrafo único. O valor do piso não integra a base de cálculo para progressão na tabela de vencimento dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 6.990 de 17 de fevereiro de 2016. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Desse modo, verifico a existência de um conflito aparente de normas, vez que uma delas dispõe que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico do cargo de agente de combate às endemias e a outra indica que a base de cálculo seria o piso remuneratório dos cargos do município.

Ademais, ainda que uma das normas seja lei complementar e a outra lei ordinária, verifico que a matéria tratada não é reservada a lei complementar, pelo que as normas detêm hierarquia equivalente. O art. 2º do Decreto nº 4.657/1942 (lei de introdução às normas do Direito brasileiro) dispõe que: Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. § 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Analisando o caso em apreço, verifico a ocorrência da chamada antinomia de segundo grau, na qual há discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade. Conquanto a lei nº 7.354/2019 seja posterior, entendo que deve ser utilizado o critério da especialidade, pelo qual a regra especial deve prevalecer sobre a regra geral. Isso porque, a lei complementar nº 115/2016 trata especificamente do cargo da parte requerente, ao passo que a lei nº 7.354/2019 traz disposições gerais a par das já existentes e específicas para o cargo da parte demandante, do modo que não é devida a interpretação do réu no sentido de que a lei posterior regulou inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, ao passo que, via de regra, havendo antinomia de segundo grau, deve prevalecer o critério da especialidade.

Nesse sentido, invoco precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, § 2º, DO CPC. LEI Nº 10.352/01. ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. ANTINOMIA DE SEGUNDO GRAU. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

1. Nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, a sentença concessiva de mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não se aplicando o art. 475 do CPC.

2. A despeito das alterações introduzidas pela Lei nº 10.352/01, que modificou o art. 475 do CPC, dando nova disciplina ao reexame necessário, há de ser aplicada a norma especial prevista no art. 12 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533/51).

3. A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último.

4. Não se aplica ao mandado de segurança o § 2º do art. 475 do CPC, inserido pela Lei nº 10.352/01, pois a regra especial, contida no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, prevalece sobre a disciplina genérica do Código de Processo Civil.

5. Embargos de divergência providos. (EREsp n. 687.216/SP, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 4/6/2008, DJe de 4/8/2008.) Conforme os contracheques apresentados pelo requerente, observo que ele recebe um adicional de insalubridade que não equivale a 20% de seu vencimento básico. Portanto, o valor a ser pago a título do citado adicional deve ser calculado tendo como base o valor de 20% acerca do vencimento básico do requerente, bem como as diferenças a serem pagas deverão ser calculadas na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, registro que esse procedimento não afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Isso porque, segundo ensinamento de FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO e JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR: “não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de cálculo aritmético simples, acompanhado dos respectivos demonstrativos” (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais.

Comentários à Lei 9.099/1995. 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais; 2011. p. 289 - destaquei). 3 Conclusão. Mediante esses fundamentos, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para que o cálculo do adicional de insalubridade de 20% da parte autora incida sobre seu vencimento básico, bem como sejam quitadas as diferenças pagas a menor desde julho de 2021 até sua devida implementação, sempre observada a prescrição quinquenal a partir da propositura da demanda.

A correção monetária sobre os valores retroativos deverá incidir a partir da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.

Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09.

Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, dr. Renzzo Giaccomo Ronchi. Wagner Ferreira da Silva Juiz Leigo Homologação do Projeto de Sentença A minuta elaborada pelo juiz leigo está adequada, pois abordou a matéria de forma clara e objetiva, propondo resolução jurídica que levou em consideração o caso concreto à luz do ordenamento jurídico.

Assim sendo, com base no art. 98, inciso I, da Constituição da República, c/c art. 8º e art. 9º, parágrafo único, ambos da Resolução nº 174 do CNJ, c/c art. 9º, inciso III, c/c art. 10, inciso III, ambos da Resolução nº 792/2015 do TJMG, c/c art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 478/PR/2016 do TJMG, homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo. Publicar. Intimar. Cumprir. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos, mediante prévia baixa na distribuição.

Diligenciar. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito