5000462-94.2019.8.13.0347

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o executado, embora intimado, não efetuou o pagamento espontâneo da condenação, limitando-se a indicar bens imóveis à penhora (ID 103.***.***-70). Ocorre que, nos termos do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora deve observar, preferencialmente, uma gradação legal, sendo o dinheiro o primeiro item da lista de prioridades. A indicação de bens pelo executado não retira do credor o direito de exigir a observância da ordem legal de preferência, mormente quando a execução deve processar-se no interesse do exequente (art. 797, CPC).

A gradação estabelecida pelo art. 835 do CPC visa conferir maior celeridade e eficácia à satisfação do crédito, sendo cediço que a constrição de dinheiro em espécie ou em depósito/aplicação financeira é o meio mais idôneo para o pronto atendimento da obrigação pecuniária. A recusa da exequente (ID 104.***.***-18) mostra-se legítima e não ofende o princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Assim, afastada a oferta dos imóveis ante a recusa motivada da parte credora, impõe-se o deferimento da busca de ativos financeiros.

Todavia, para a realização de qualquer ato constritivo via sistema SISBAJUD, o valor do débito deve estar atualizado. Observa-se que a última planilha apresentada (ID 101.***.***-09) data de fevereiro de 2024, estando, portanto, defasada para fins de bloqueio imediato. Quanto ao pedido de restrição via RENAJUD, tal medida possui caráter subsidiário ou complementar à penhora de dinheiro. Desta feita, a análise quanto à sua implementação será postergada para o momento posterior à verificação do resultado da diligência junto ao SISBAJUD, em observância à ordem do art. 835 do CPC.

III.

DISPOSITIVO

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito a indicação de bens à penhora formulada pelo executado (ID 103.***.***-70), e acolho a recusa da exequente (ID 104.***.***-18), com fulcro na ordem de preferência do art. 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em desfavor de KENNEDY JOSE CARVALHO RAMOS. Determino à parte exequente que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de débito atualizada.

Dessa forma, após a juntada da planilha atualizada pela parte exequente, proceda-se ao bloqueio de valores via SISBAJUD, no limite do valor atualizado do crédito exequendo. Efetuado o protocolo: a) sendo o bloqueio positivo, intime-se o executado nos termos do 854, § 2º, do CPC, inclusive para efeitos do art. 854, § 3º, do mesmo diploma legal. b) silente, retornem os autos conclusos para fins do disposto no §5º do art. 854 do CPC. c) sendo irrisório o bloqueio, promova-se o desbloqueio.

Caso a diligência reste infrutífera ou insuficiente, proceda-se, desde logo, à consulta de veículos em nome do executado via sistema RENAJUD, lançando-se o impedimento de transferência e intimando-se a exequente para indicar o interesse na penhora dos referidos bens. Junte-se aos autos os comprovantes das pesquisas realizadas. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. MAYARA DO NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Jacinto

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Jacinto

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

KENNEDY JOSÉ CARVALHO RAMOS, DAMIANA ALVES RODRIGUES SANTOS

Advogados

ALEX PEREIRA FERRAZ (OAB 191276/MG), NADSON LUCIO CARVALHO (OAB 157668/MG)