5000463-66.2020.8.13.0049

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência]

AUTOR: MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros

RÉU: MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26

DESPACHO

Vistos, etc. Primeiramente, determino que os documentos acostados aos ID’s 105.***.***-57 e 105.***.***-84 sejam colocados em sigilo, devendo o acesso ser restrito exclusivamente às partes e aos seus respectivos procuradores. Ademais, certifique-se a Secretaria, nos termos do item b, constante ao ID 105.***.***-98.

Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi jkl

ce PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 REQUERENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES CPF: 841.***.***-20 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA BALDI CPF: 043.***.***-14 REQUERENTE: MARIA LUCIA LAHMANN SANTOS CPF: 869.***.***-49 REQUERENTE: MARIA MARIBEL DE ABREU CPF: 037.***.***-40 REQUERENTE: MICHELE DE CASTRO ABREU PINTO CPF: 100.***.***-44 REQUERENTE: MICHELE MACIEL AMARAL CPF: 034.***.***-19 REQUERENTE: MICHELLE DE CARVALHO GUEDES OLIVEIRA CPF: 047.***.***-14 REQUERENTE: NEIVA APARECIDA MACIEL CAPUTO CPF: 044.***.***-57 REQUERENTE: NILCEIA CRISTINE DE CASTRO SILVA CPF: 044.***.***-04 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, na presente data, finalizei e encaminhei os precatórios expedidos no sistema SEI para a unidade responsável, "Ofício Precatório- Unidade para Encaminhamento de Precatórios", aguardando análise e aprovação dos mesmos.

Baependi, 11 de agosto de 2025. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 REQUERENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES CPF: 841.***.***-20 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA BALDI CPF: 043.***.***-14 REQUERENTE: MARIA LUCIA LAHMANN SANTOS CPF: 869.***.***-49 REQUERENTE: MARIA MARIBEL DE ABREU CPF: 037.***.***-40 REQUERENTE: MICHELE DE CASTRO ABREU PINTO CPF: 100.***.***-44 REQUERENTE: MICHELE MACIEL AMARAL CPF: 034.***.***-19 REQUERENTE: MICHELLE DE CARVALHO GUEDES OLIVEIRA CPF: 047.***.***-14 REQUERENTE: NEIVA APARECIDA MACIEL CAPUTO CPF: 044.***.***-57 REQUERENTE: NILCEIA CRISTINE DE CASTRO SILVA CPF: 044.***.***-04 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 CERTIDÃO Certifico e dou fé que retifiquei os formulários dos precatórios apontados na petição de id 104.***.***-30, conforme comprovantes anexos.

Baependi, 11 de julho de 2025. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Servidor(a) e Retificador(a)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5000463-66.2020.8.13.0049 [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 REQUERENTE: MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES CPF: 841.***.***-20 REQUERENTE: MARIA DAS DORES DA SILVA BALDI CPF: 043.***.***-14 REQUERENTE: MARIA LUCIA LAHMANN SANTOS CPF: 869.***.***-49 REQUERENTE: MARIA MARIBEL DE ABREU CPF: 037.***.***-40 REQUERENTE: MICHELE DE CASTRO ABREU PINTO CPF: 100.***.***-44 REQUERENTE: MICHELE MACIEL AMARAL CPF: 034.***.***-19 REQUERENTE: MICHELLE DE CARVALHO GUEDES OLIVEIRA CPF: 047.***.***-14 REQUERENTE: NEIVA APARECIDA MACIEL CAPUTO CPF: 044.***.***-57 REQUERENTE: NILCEIA CRISTINE DE CASTRO SILVA CPF: 044.***.***-04 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Formulários Ofícios Precatórios retificados.

Baependi, data da assinatura eletrônica KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Servidor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Ficam os exequentes Maria Amélia de Souza e Regis Nascimento Rezende intimados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da regularidade no preenchimento dos formulários de ID's 104.***.***-81 (honorários sucumbenciais) e 104.***.***-15 (beneficiário principal Maria Amélia), devendo, em especial, manifestar-se neste último, acerca do ítem 2.1 não preenchido (Natureza do Crédito Alimentar/preferencial ou comum).

KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 003218-39.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038225.31.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038218-39.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038225.31.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038123-09.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038134.38.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038123-09.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038134.38.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038271-20.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038286.86.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038271-20.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038286.86.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038147-37.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038208.92.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038147-37.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038208.92.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038228-83.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038232.23.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038228-83.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038232.23.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038298-03.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038312.84.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038298-03.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038312.84.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038289-41.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038294-63.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038289-41.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038294-63.2025.8.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038246-07.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038248.74.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038246-07.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038248.74.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038319-76.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038327.53.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038319-76.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038327.53.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul SÁ, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000463-66.2020.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) MARIA AMELIA DE SOUZA CPF: 067.***.***-30 e outros MUNICIPIO DE BAEPENDI CPF: 18.***.***/0001-26 Fica a parte intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do precatório, cuja relação consta no Anexo Único da Portaria Nº 5.047/PR/2021, devendo realizar a juntada nos processos SEI nºs 0038089-34.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038099.78.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais).

Os documentos devem ser anexados obrigatoriamente de forma discriminada e ordenada, observando-se estritamente a relação constante no Anexo Único da Portaria n° 5047/PR/2021, sendo vedada a inserção da cópia integral dos autos do processo originário, sob pena de cancelamento do processo de expedição de precatório. Fica também a parte EXEQUENTE intimada para juntar declaração de que as cópias que instruem o ofício precatório conferem com os originais, nos termos do art. 425, IV do NCPC e do anexo único da portaria 5.047/PR/2021 e fornecer o formulário que contém os dados essenciais para a instrução do ofício precatório, devidamente preenchido, de acordo com os cálculos homologados, que pode ser obtido por meio do link www.tjmg.jus.br/portaltjmg/processos/precatorios /oficio-precatorio.htm#.YPHDhuhKiUl clicar na referida página em FORMULÁRIOS - DADOS PARA A INSTRUÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO e escolher entre as opções: Ofício Precatório-Beneficiário Principal; Ofício Precatório-Beneficiário dos Honorários Periciais; Ofício Precatório-Beneficiário Honorários Sucumbenciais, conforme o caso, devendo ser acostado aos autos do processo judicial e no SEI, depois do preenchimento.

Para o fornecimento dos documentos e dados, deverá a parte exequente se cadastrar no SEI nos processos SEI nºs 0038089-34.2025.8.13.0049 (credora principal) e 0038099.78.2025.13.0049 (Honorários Sucumbenciais) Para tanto, deverá seguir as seguintes instruções:

1) Efetuar o cadastro como usuário externo no link “sei.tjmg.jus.br/usuario_externo.

2) Para o cadastro ser ativado, será necessário encaminhar a cópia do RG, CPF e comprovante de endereço para o e-mail [email protected], e solicitar a liberação de acesso. No corpo da mensagem, deverá constar o motivo do cadastro (Requisição de Pagamento de Precatório).

3) Depois da ativação do cadastro, acessar novamente o link sei.tjmg.jus.br/usuario_externo e fazer o login no sistema, com o e-mail e senha cadastrados.

4) No menu à esquerda da tela, clicar em “Peticionamento” e, em seguida, em “Peticionamento Intercorrente”.

5) Digitar o número do processo SEI e clicar em “validade” e “adicionar”.

6) Anexar as cópias e documentos e selecionar a opção “Peticionar” para enviar as documentações.

7) Realizado o cadastro no SEI Administrativo, a parte exequente deverá informar, nos autos, o nome, e-mail e CPF do advogado cadastrado, para no prazo de 05 (cinco) dias, contados da presente intimação, para fins de liberação do acesso ao usuário externo. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Baependi, data da assinatura eletrônica.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

2ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 26/04/2022

Apelante(s) - MUNICIPIO DE BAEPENDI; Apelado(a)(s) - MARIA AMELIA DE SOUZA; MARIA CRISTINA DOS SANTOS NUNES; MARIA DAS DORES DA SILVA BALDI; MARIA LUCIA DANTAS LAHMANN; MARIA MARIBEL DE ABREU; MICHELE DE CASTRO ABREU PINTO; MICHELE MACIEL AMARAL; MICHELLE DE CARVALHO GUEDES OLIVEIRA; NEIVA APARECIDA MACIEL CAPUTO; NILCEIA CRISTINE DE CASTRO SILVA;

Relator - Des(a). Afrânio Vilela

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - PAULA JUNQUEIRA DIAS, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RIBEIRO, REGIS NASCIMENTO REZENDE.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.