5000465-56.2019.8.13.0474

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000465-56.2019.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCO ANTONIO FERREIRA MOURAO CPF: 882.***.***-72 RÉU: SMARTLIDER LTDA - ME CPF: 26.***.***/0001-75

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por MARCO ANTONIO FERREIRA MOURAO em face de SMARTLIDER LTDA - ME. Ao ID nº 9703151523, foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido inicial, bem como atribuíndo à parte autora os ônus da sucumbência e fixada a verba honorária em R$8.000,00, por equidade, em vista da expressão econômica da lide e do reduzido valor atribuído para a causa.

Na sequência, as partes apresentaram acordo nos autos, requerendo sua homologação (ID nº 103.***.***-04). Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Nesse sentido os seguintes julgados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS

SENTENÇA

QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tendo as partes pleiteado a homologação de acordo após a prolação de sentença que ainda não transitou em julgado, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito. (TJ-AL - Apelação APL 00012846320108020001 AL0001284-63.2010.8.02.0001, Data de publicação: 28/03/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS

SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de ID 103.***.***-04 e, via de consequência, DECRETO A EXTINÇÃO deste processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas e honorários sucumbenciais nos termos já delimitados em sede de sentença (ID 9703151523). Nada mais sendo requerido, arquive-se com a devida baixa.

Intime-se.

Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba 8

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

17ª CÂMARA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV

DATA DE EXPEDIENTE: 28/02/2024

Embargante(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA MOURAO; Embargado(a)(s) - SMARTLIDER LTDA - ME;

Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos

A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - IGOR MACIEL ANTUNES, OMAR NARCISO GOULART JUNIOR, PAULA MARTINS BESSA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

17ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 11/12/2023

Apelante(s) - MARCO ANTONIO FERREIRA MOURAO; Apelado(a)(s) - SMARTLIDER LTDA - ME;

Relator - Des(a). Roberto Vasconcellos

Autos incluídos na pauta de julgamento de 26/01/2024, às 09:00 horas Os autos foram incluídos na sessão de julgamento a ser realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail ao endereço eletrônico do cartório ([email protected]) com confirmação de leitura e e-mail do advogado que irá se inscrever, com antecedência mínima de até 48horas, prevista no art. 218, §2º, do CPC, em relação ao dia e horário designados para a sessão. Deverá, ainda, ser observado o art. 2º, II, da Resolução 465 do CNJ.

Adv - IGOR MACIEL ANTUNES, OMAR NARCISO GOULART JUNIOR, PAULA MARTINS BESSA.

ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.