Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- FABRICIO LIMA BIANCHI
- Advogado
- FILIPE GUERRA JACOME (OAB 124804/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000467-57.2024.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários]
AUTOR: FABRICIO LIMA BIANCHI CPF: 012.***.***-09 e outros
RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.***.***/0001-37
SENTENÇA
Vistos. Considerando o pagamento do débito exequendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Considerando a ausência de interesse recursal, dou esta sentença por transitada em julgado nesta data. Após, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se. Registra-se. Intime-se.
Cumpra-se. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais