5000468-07.2025.8.13.0472

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000468-07.2025.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RENATA DIAS DA SILVA CPF: 703.***.***-68 RÉU: MINERACAO R & F LTDA CPF: 54.***.***/0001-06

DECISÃO

Compulsando detidamente os autos, verifica-se a ocorrência de vício procedimental passível de nulidade, o que obsta o regular prosseguimento da demanda. No caso vertente, constata-se que a r. sentença de extinção proferida no ID 105.***.***-77 foi exarada de forma prematura, sem que antes fosse oportunizada à parte credora a manifestação acerca do prosseguimento do feito ou utilização de mecanismos eletrônicos disponíveis para a busca de ativos, ou mesmo para se manifestar sobre os rumos da execução após a devolução das diligências pelo Oficial de Justiça.

Tratando-se de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, a invalidação dos atos subsequentes é medida que se impõe, inclusive com a possibilidade de retratação pelo próprio juízo, independentemente de recurso formal, haja vista que as matérias de ordem pública não precluem.

Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para:

1. TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida nos autos (ID 105.***.***-77), restabelecendo a marcha processual ao seu estado anterior;

2. DETERMINAR a abertura de vista à parte exequente para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende desistir da presente ação ou se requer o seu regular prosseguimento, indicando, neste último caso, meios para o cumprimento da obrigação, sob pena de extinção. Intimem-se.

Cumpra-se. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000468-07.2025.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RENATA DIAS DA SILVA CPF: 703.***.***-68 RÉU: MINERACAO R & F LTDA CPF: 54.***.***/0001-06

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995).

DECIDO. Após o ajuizamento da ação, expedido mandado de citação penhora e avaliação, não foi encontrado bens penhoráveis da executada, conforme certificado em ID 105.***.***-99. Ocorre que no despacho inicial, foi devidamente informado que não existindo bens penhoráveis os autos seriam extintos, uma vez que, que o § 4º do art. 53 da Lei nº. 9.099 de 1995, dispõe expressamente que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”, não se aplicando sequer o arquivamento provisório previsto no CPC aos feitos em curso nos Juizados Especiais.

Posto isso, reconheço a AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS de propriedade da parte executada e, por consequência, julgo extinta a execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 de 1995. Sem custas nem honorários advocatícios, ex vi lege. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. I.C. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. GLAUCIENE GONÇALVES DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Paraguaçu 5