5000476-53.2021.8.13.0559

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-000 PROCESSO Nº: 5000476-53.2021.8.13.0559 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Liberação de Conta] AUTOR: MARIA DO CARMO DA GLORIA ARAUJO CPF: 625.***.***-87 RÉU:

DESPACHO

Vistos, etc. A autora alega em Id. 103.***.***-84 que em que pese o prazo para reivindicar o valor constante na Caixa a título de PIS/PASEP tenha se findado em 04/09/2023, houve manifestação pelo referido banco na data de 21/07/2022, conforme Id. 9663478873, o que comprova que este tinha ciência do processo para recebimento do valor. No entanto, conforme se verifica dos autos, não havia nenhuma determinação do Juízo para levantamento do valor, vindo a sentença a ser prolatada tão somente na data de 25 de janeiro de 2024 (Id. 101.***.***-87), não devendo atribuir qualquer responsabilidade à Caixa Econômica Federal, pelo fato da quantia ter sido encaminhada para o Tesouro Nacional.

Por fim, consoante asseverado pela empresa pública federal em Id. 103.***.***-82, tendo em vista que o valor se encontra na Conta Única do Tesouro Nacional, a interessada poderá reclamar ressarcimento à União de forma administrativa, no prazo de até cinco anos do encerramento das contas, devendo ser observado, ainda, o item 6 (Id. 103.***.***-82). Intimem-se.

Cumpra-se. Rio Preto, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Preto (M)