5000504-88.2025.8.13.0459

Requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 106.***.***-90 e 106.***.***-28). Juntou planilha de cálculo (ID 106.***.***-70). As partes foram intimadas para especificação de provas. A autora reiterou a prova documental. A ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (IDs 106.***.***-33, 106.***.***-34 e 106.***.***-13).

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é documental e não há necessidade de dilação probatória. Além disso, a ré, intimada para especificar provas, permaneceu inerte (ID 106.***.***-13). DEFIRO à ré os benefícios da gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no ID 105.***.***-31. Não há preliminares pendentes.

No mérito, o pedido é procedente. A relação contratual está comprovada pelo termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, no valor total de R$ 11.780,00, dividido em 20 parcelas de R$ 589,00, (ID 103.***.***-26). A prestação dos serviços também é corroborada pelo histórico acadêmico juntado no ID 103.***.***-27. A própria ré reconheceu a contratação e não comprovou pagamento do débito.

Sua defesa limita-se à alegação de que o valor correto seria R$ 3.944,12, conforme e-mail de desligamento juntado no ID 106.***.***-85. Ocorre que o documento apresentado pela ré não afasta a cobrança. Ao contrário, confirma a existência do débito histórico. No e-mail de 09/03/2021, a instituição informou que o desligamento do curso havia sido realizado e que, em razão da carga horária ministrada até a solicitação de desligamento, havia valor devido de R$ 3.944,12, discriminado em parcelas vencíveis entre 08/01/2021 e 01/07/2021 (ID 106.***.***-85).

Portanto, a ré requer que o valor da condenação se limite àquele informado inicialmente por e-mail. Contudo, vejamos: O valor histórico indicado pela ré consiste em seis parcelas de R$ 589,00 e uma parcela final de R$ 410,12, totalizando R$ 3.944,12, conforme e-mail de ID 106.***.***-85. Ocorre, contudo, que o valor pleiteado por ela é exatamente aquele outrora pretendido pela autora, veja-se a planilha de cálculo de ID 106.***.***-70: “valor original: R$ 3.944,12 valor corrigido até 04/09/2023: R$ 6.201,28” A divergência, portanto, não está na existência da dívida, mas na incidência dos encargos contratuais que majoraram o valor de R$ 3.944,12 para R$ 6.201,28.

Pois bem. O contrato prevê, na Cláusula Terceira, item 3, que o atraso no pagamento de qualquer parcela sujeita à contratante aos encargos incidentes desde o vencimento: multa de 2%, prevista na alínea “a”; atualização monetária pelo IGP-M/FGV, prevista na alínea “b”; e juros de mora de 1% ao mês, previstos na alínea “c” (ID 103.***.***-25). Tais encargos foram aplicados nos boletos e na planilha de cálculo, que atualizou o débito histórico de R$ 3.944,12, alcançando o valor de R$ 6.201,27 indicado na inicial (ID 106.***.***-70).

Portanto, é legítima sua aplicação. A ré não demonstrou pagamento, quitação, abusividade concreta dos encargos, erro de cálculo ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Além disso, tratando-se de obrigação positiva e líquida, o inadimplemento no vencimento constitui a devedora em mora de pleno direito, nos termos dos arts. 394, 395 e 397 do Código Civil.

Desse modo, comprovada a contratação, a prestação dos serviços, o desligamento com apuração de saldo devedor, a ausência de pagamento e a regularidade dos encargos contratuais aplicados, a procedência do pedido é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar MARIA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA ao pagamento, em favor de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, da quantia de R$ 6.201,27, atualizada até 04/09/2023. Considerando que o contrato de adesão estipulou parâmetros próprios de atualização do débito, aplicam-se os critérios convencionados pelas partes, quais sejam, correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento, vedada nova incidência da multa moratória já computada no cálculo.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça ora deferida e a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. THIAGO ARÔXA DE CASTRO CAMPOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco

Órgão

Vara Única da Comarca de Ouro Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Advogados

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB 77852/MG), YASMIN VELOZO QUINTAO (OAB 191420/MG), IDIALIA LUNIA BARBOSA (OAB 157918/MG), ELISA NARA OLIVEIRA SILVA (OAB 171366/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Ouro Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Advogado

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS (OAB 77852/MG)