5000508-46.2024.8.13.0141

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA, F. PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Advogados

IVANICE REGINA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 123744/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROGERIO ANDRADE MIRANDA (OAB 38460/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA, F. PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Advogados

IVANICE REGINA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 123744/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROGERIO ANDRADE MIRANDA (OAB 38460/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA, F. PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Advogados

IVANICE REGINA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 123744/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROGERIO ANDRADE MIRANDA (OAB 38460/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA, F. PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Advogados

IVANICE REGINA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 123744/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROGERIO ANDRADE MIRANDA (OAB 38460/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Carmo de Minas

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA, F. PAIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP

Advogados

IVANICE REGINA OLIVEIRA DA FONSECA (OAB 123744/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROGERIO ANDRADE MIRANDA (OAB 38460/MG)

Contudo, deverá esclarecer COM NO MÍNIMO 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o dia e hora acerca do início dos trabalhos, objetivando o efetivo acompanhamento das partes, a teor do art. 474, do CPC. Apresentado o LAUDO, abra-se vista as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo alguma dúvida ou questionamento, venham os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 03 de outubro de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

2. O revolvimento quanto à gestão comercial dos serviços objeto de contrato de concessão (esgotamento sanitário e abastecimento de água), firmado entre as partes, esbarra nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017.)” No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: "EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. DESISTÊNCIA. PROVA PERICIAL ANTERIORMENTE REQUERIDA.

PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

I - Segundo a teoria da asserção, o juiz verifica as condições da ação apenas com base nas afirmações realizadas pelo autor em sua petição inicial, presumindo-as verdadeiras. As provas produzidas no processo não são analisadas para apuração das condições da ação, mas para a resolução do mérito.

II – Intimada para informar se ainda pretendia produzir a prova pericial anteriormente requerida, a parte autora dela desistiu. Por isso, restou precluso o direito de produzi-la, não havendo que se falar, pois, em cerceamento de defesa". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.274441-0/001, Relator Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da súmula em 17/02/2017) Além disso, a requerida apresentou contestação, impugnando o mérito do pedido do requerente, fato que atrai para si legitimidade.

Portanto, não havendo, por ora, elementos para acolher de plano a tese de ilegitimidade passiva alegada pela requerida, impõe-se a análise do mérito.

3 - Doutro modo, passo à análise da preliminar referente a prescrição sustentada pela requerida Adição Distribuição Express S/A. No caso em comento, verifica-se do Id n.º 103.***.***-43 que o requerente firmou instrumento particular de acordo n.º 1121924090 com a requerida Cemig Distribuição S/A, atinente à modificação da rede elétrica para instalação de transformadores que atendam ao loteamento de propriedade da parte autora.

Por sua vez, aduz o requerente ter ocorrido a instalação de um poste com média tensão dentro de sua propriedade, sem autorização, caracterizando descumprimento do acordado no instrumento particular firmado entre as partes. Nesse diapasão, a responsabilidade em análise possui caráter contratual, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme prevê o art. 205 do Código Civil. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PRETENSÃO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA

ANULADA.

1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente.

2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

3. O Superior Tribunal de Justiça definiu que nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional.

4. A pretensão executiva amparada em título judicial que acolhe pedido de reparação de danos materiais decorrentes de inadimplemento contratual observa o prazo prescricional de dez anos.

5. Inadequado o pronunciamento da prescrição intercorrente em pretensão executiva decorrente de responsabilidade civil contratual, quando não houver transcorrido o prazo de dez anos após o término da suspensão da execução.

6. Apelação provida” (Acórdão 1410950, 00088954620128070005, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 4/4/2022. Grifo nosso) Na situação em apreço, consta reclamação administrativa n.º 3410184401 formulada pelo requerente junto à requerida Cemig Distribuição S/A, anexada sob Id n.º 103.***.***-70 – pág. 5, datada de 29/03/2021, momento em que o autor tomou conhecimento do suposto dano causado em sua propriedade.

A ação, por sua vez, foi ajuizada em 09 de abril de 2024. Com efeito, não decorreu o prazo para declarar a prescrição. Em sendo assim, a rejeição da preliminar é medida que se impõe.

4 - Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Posto isto, e inexistindo outras preliminares pendentes, dou o processo por saneado.

5 - De mais a mais, considerando o pedido de produção de prova pericial manejado pelo requerente (v. Id n.º 104.***.***-24), nomeio o i. Perito Engenheiro Eletricista, Dr. Tiago Morais Nogueira, inscrito no CPF sob n.º 104.***.***-79, para atuar como Perito Oficial. Intimar o i. Perito através de telefone e por e-mail, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo. Com efeito, o douto Perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Uma vez apresentada, intime-se o requerente para depositar os honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que o feito possa prosseguir, SOB PENA DE PRECLUSÃO E IMPLICAR NA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL (CPC, artigo 95). A propósito, já se decidiu: “A remuneração do perito deve, em princípio, fixar-se desde logo, em atenção à regra de que o pagamento das despesas haverá de ser adiantado pelas partes” (STJ-3ª Turma, REsp 18.172 - SP, Rel.

Min. Eduardo Ribeiro, j. 14/04/1992, negado provimento, v.u., DJU 11/05/1992, p. 6.433). E mais: “SE NÃO FOR EFETUADO O DEPÓSITO, DEVE SER DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA” (RT 637/123, JTJ 179/120, Lex JTA 146/101). O NUMERÁRIO DEVERÁ SER RECOLHIDO EM DEPÓSITO BANCÁRIO, À ORDEM DO JUÍZO E COM CORREÇÃO MONETÁRIA. Em caso de aceitação, o Perito deverá estar ciente dos requisitos do laudo pericial constantes no art. 473, CPC.

Em 15 (quinze) dias, indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465,§1º, incisos II e III). A seguir, intime-se o douto Perito para apresentar o LAUDO na Secretaria do Judicial em 30 dias, com as respostas dos quesitos formulados pelas partes, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), podendo adotar o prescrito no art. 473, §3º do Código de Processo Civil. Contudo, deverá esclarecer COM NO MÍNIMO 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, o dia e hora acerca do início dos trabalhos, objetivando o efetivo acompanhamento das partes, a teor do art. 474, do CPC.

Apresentado o LAUDO, abra-se vista as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo alguma dúvida ou questionamento, venham os autos conclusos para deliberação.

Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 22 de abril de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2