5000509-97.2024.8.13.0701

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Pugna a parte ré pela intimação do autor para emendar a inicial e comprovar o interesse de agir mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou de documento de comprove a prorrogação do benefício via administrativa. Contudo, não merece prosperar, em casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, no qual se pressupõe que o INSS, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual se torna desnecessária a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial.

Neste caso, não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que o requerente colacionou aos autos documentos que comprovam o requerimento administrativo. Desta forma restou evidente o interesse de agir, de modo que indefiro a preliminar ventilada. MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental e pericial produzida é suficiente para o convencimento deste juízo.

O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso sub judice, a controvérsia cinge-se à existência de nexo causal entre o acidente de trabalho noticiado e à efetiva redução da capacidade laboral do autor.

Realizada a perícia médica judicial, o perito foi conclusivo ao afirmar que as patologias na coluna lombar do autor (hérnias discais) possuem natureza degenerativa e progressiva, não guardando nexo de causalidade direto com o trauma agudo relatado no acidente de trabalho. Mais relevante ainda, o laudo pericial asseverou que, ao exame físico, não foi constatada incapacidade laboral nem redução da capacidade para o trabalho habitual.

Segundo o expert, o autor apresenta limitações compatíveis com o processo degenerativo, as quais não impedem o desempenho de suas funções nem exigem maior esforço que justifique a proteção previdenciária indenizatória. Conquanto o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica é fundamental em casos que exigem conhecimentos médicos específicos. Na ausência de outros elementos probatórios robustos que possam infirmar as conclusões do perito judicial, estas devem prevalecer.

Portanto, não restou caracterizado o requisito essencial para a concessão do benefício: a redução definitiva da capacidade laboral. A mera existência de diagnóstico de patologia, sem a correspondente repercussão na capacidade de ganho ou na execução das tarefas, não enseja o dever de indenizar pela autarquia previdenciária. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por RODRIGO SANTANA BRITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade de justiça e da isenção legal prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Órgão

4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RODRIGO SANTANA BRITO

Advogado

WELLINGTON HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 114696/MG)

Órgão

TJMG - 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RODRIGO SANTANA BRITO

Advogado

WELLINGTON HUMBERTO R. DA SILVA (OAB 114696/MG)