5000509-97.2025.8.13.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000509-97.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LINDOMAR FERNANDES GONCALVES ANDRADE CPF: 059.***.***-69 e outros RÉU: EDMILSON BRASIL DA SILVA CPF: 615.***.***-91

DESPACHO

Vistos, etc. Intimem-se as partes quanto ao retorno dos autos da instância recursal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito. Considerando a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais conforme Acórdão de id.107.***.***-64, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do calculo das custas finais. . Com a juntada da planilha de cálculos, intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento.

Em caso de inadimplemento, expeça-se certidão de dívida ativa e, na sequência, não havendo requerimento das partes, promovam-se as baixas e o arquivamento. Intimem-se.

Cumpra-se. Carmo Da Mata, data da assinatura eletrônica. MARLÚCIO TEIXEIRA DE CARVALHO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis , 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 INTIMAÇÃO DE RESULTADO DO JULGAMENTO Processo Nº 5000509-97.2025.8.13.0140 Em se tratando de sessão de julgamento presencial ou videoconferência, a intimação ocorre na forma prevista no artigo 183 da PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020, desconsiderando-se a intimação automática gerada pelo Sistema Pje-Recursal.

Em se tratando de sessão de julgamento virtual, a intimação ocorre na forma prevista no § 6º do art. 186, da Portaria suprarreferida. Esta intimação automática abrange, também, o(s) Ente(s) Público(s)/Órgão(s) Público(s), na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) procurador(es), que fica(m) intimado(s) do resultado do julgamento, conforme prevê o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06, e se aplica às sessões de julgamentos virtuais e presenciais ou videoconferência Divinópolis, 3 de agosto de 2026. 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 3º Suplente 1ª TR Grupo Jurisdicional de Divinópolis INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO Erro de intepretao na linha: ' RECURSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: #{processoJudicial.processoOriginario.numeroProcesso} ': The class 'java.lang.String' does not have the property 'processoOriginario'.

CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RELATOR: ALEX MATOSO SILVA EDMILSON BRASIL DA SILVA CPF: 615.***.***-91 LINDOMAR FERNANDES GONCALVES ANDRADE CPF: 059.***.***-69 e outros Atenção: É imprescindível que seja verificado, nas movimentações do processo, se a sessão de julgamento será virtual, presencial ou por videoconferência. Ficam as partes intimadas sobre a inclusão do presente processo em pauta para a Sessão de Julgamento VIRTUAL/PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA (vide movimentação processual) agendada para o dia 03-08-2026, às 12:00.

Quando se tratar de sessão de julgamento virtual, as partes deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, em caso de eventual oposição à forma de julgamento. Havendo oposição tempestiva, o feito será, oportunamente, incluído na próxima pauta de julgamento presencial ou por videoconferência desimpedida. Em se tratando de sessão presencial, o julgamento ocorrerá no Plenário desta Turma Recursal, situada na , 100, Fórum Dr.

Manoel Castro dos Santos, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635. Orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas na Secretaria da Turma Recursal. Caso a sessão de julgamento ocorra de forma presencial ou por meio de videoconferência, devem os advogados, no ato da inscrição para assistirem ou sustentarem razões recursais, fornecer o e-mail para o qual será enviado o link de acesso à sala de videoconferência.

Ficam os procuradores cientes de que a intimação do acórdão do processo/recurso julgado, em sessão presencial, ocorrerá na data da sessão de julgamento, conforme prevê o art. 183 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020). Quando se tratar de sessão virtual, após a conclusão do julgamento, as partes serão intimadas do resultado através do próprio sistema, conforme estabelecido no § 6º do art. 186 do Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais (PORTARIA CONJUNTA Nº 1103/PR/2020).

Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Divinópolis, 6 de julho de 2026. LAURA LAYS PIMENTEL ANDRADE Secretário(a) Processual Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Divinópolis RECURSO Nº 5000509-97.2025.8.13.0140 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: EDMILSON BRASIL DA SILVA CPF: 615.***.***-91 RECORRIDO(A): LINDOMAR FERNANDES GONCALVES ANDRADE CPF: 059.***.***-69 RECORRIDO(A): DEBORA DA SILVA GOMES CPF: 073.***.***-09

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente, Edmilson Brasil da Silva, interpôs recurso inominado requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, observa-se que tal pedido não foi apreciado pelo juízo de origem. Outrossim, extrai-se dos autos que o recorrente se qualifica como representante comercial. Trata-se de atividade que, em princípio, indica a percepção de renda capaz de arcar com as custas processuais.

Ressalte-se que o benefício da gratuidade judiciária é destinado exclusivamente àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração, especialmente quando há elementos nos autos que apontam em sentido diverso. Diante desse cenário, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos atualizados, tais como: declaração de imposto de renda completa, comprovantes de rendimentos e extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício.

Na hipótese de indeferimento, deverá o recorrente proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Advirta-se que a deserção implicará a condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. ALEX MATOSO SILVA Juiz de Direito Avenida Dr. Paulo de Melo Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000509-97.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LINDOMAR FERNANDES GONCALVES ANDRADE CPF: 059.***.***-69 e outros RÉU: EDMILSON BRASIL DA SILVA CPF: 615.***.***-91

DECISÃO

Vistos etc.

I.

RELATÓRIO

Trata-se de ações de indenização por danos morais decorrentes de condutas supostamente injuriosas e difamatórias, ajuizadas por Débora da Silva Gomes e Lindomar Fernandes Gonçalves Andrade em face de Edmilson Brasil da Silva. Sobreveio a interposição de recurso inominado pelo réu, conforme Id. 106.***.***-94, tendo a parte autora apresentado contrarrazões ao apelo no Id. 106.***.***-98. Na sequência, a parte autora protocolizou nova manifestação (Id. 106.***.***-11), por meio da qual requer o reconhecimento da deserção do recurso interposto, ao argumento de que não houve o recolhimento do preparo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95.

Aduz, ainda, que inexiste nos autos decisão concessiva de assistência judiciária gratuita em favor do recorrente e invoca, para tanto, o Enunciado 166 do FONAJE, segundo o qual o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado deve ser realizado pelo juízo de primeiro grau.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida à apreciação deste Juízo não versa sobre o mérito do recurso interposto, mas exclusivamente sobre a competência para análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente quanto à regularidade do preparo e à eventual incidência da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, disciplina o recurso inominado em seu art. 42, nos seguintes termos: "Art.

42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias".(g.n.) Trata-se, portanto, de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado.

Todavia, a verificação acerca da ocorrência ou não da deserção pressupõe, necessariamente, a realização do juízo de admissibilidade, cuja definição competencial constitui o ponto central da presente decisão. A Lei nº 9.099/95 não estabelece expressamente qual órgão é responsável pelo exercício do juízo de admissibilidade do recurso inominado, configurando lacuna normativa. Em razão dessa omissão, impõe-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos do art. 318, parágrafo único, do CPC, segundo o qual “o procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução”.

Nessa linha, o art. 1.010, §3º, do CPC dispõe expressamente que, após as contrarrazões, “os autos serão remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade”. De igual modo, o art. 99, §7º, do CPC estabelece que “requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”.

Dessas disposições extrai-se que, sob a ótica do sistema processual vigente, a análise da regularidade do preparo e do pedido de gratuidade formulado em sede recursal insere-se no âmbito do juízo de admissibilidade, cuja competência é atribuída ao órgão ad quem. No âmbito do Estado de Minas Gerais, a disciplina normativa é ainda mais clara. O art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011 do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais dispõe que “compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso”.

No mesmo sentido estabelece o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Minas Gerais, in verbis: “Art.

13. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso”.(g.n.) A orientação normativa é reforçada pela Consolidação dos Enunciados do IX Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que assim dispõe: “11.2 - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - Deverão ser decididas pelo Colegiado das Turmas Recursais todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso”.(g.n.) No mesmo sentido, o Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis estabelece: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”.(g.n.) A jurisprudência do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais consolidou, de forma reiterada, o entendimento de que a realização do juízo de admissibilidade do recurso inominado, incluída a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, constitui competência exclusiva da Turma Recursal.

Em casos análogos, decidiu o Conselho da Magistratura:

EMENTA:

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - JUSTIÇA GRATUITA - APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL -DEFERIMENTO.

1. Conheço da correição parcial, por atender os regimentais para sua propositura.

2- A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita, em sede de Recurso Inominado, no Juizado Especial Cível, é da Turma Recursal, haja vista que deverão ser decididas pelo Colegiado todas as questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso.

3. Correição parcial deferida. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.121185-5/000, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019).(g.n.) No mesmo sentido: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TURMAS RECURSAIS. Cabe ao Colegiado das Turmas Recursais a decisão das questões atinentes à admissibilidade e ao mérito do recurso, consoante enunciado de nº 11.2 da Consolidação dos Enunciados do IX Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil" [processo nº 5064218-03.2009.8.13.0000 Rel. p/acórdão Des.

PAULO CÉZAR DIAS, DJe: 30/07/2010].(g.n.) Ainda:

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO - TURMA RECURSAL - CORREIÇÃO PARCIAL DEFERIDA.

1. A competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal.

2. Correição parcial deferida. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.008448-5/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Vergara , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019).(g.n.) E, de forma expressa:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CORREIÇÃO PARCIAL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL. No procedimento dos Juizados Especiais, a realização da admissibilidade de Recurso Inominado, incluída a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, é competência exclusiva da Turma Recursal, na forma do art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais: "Art.

30. Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso". Essa também é a orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 03/02/2020, publicação da súmula em 07/02/2020).(g.n.) Em todos esses precedentes restou assentado que não há duplo juízo de admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais em Minas Gerais, sendo a competência exclusiva do órgão colegiado da Turma Recursal.

A atuação diversa configura inversão tumultuária do procedimento e caracteriza error in procedendo, passível de correção por meio de correição parcial. É certo que o Enunciado 166 do FONAJE dispõe que “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Todavia, referido enunciado possui natureza meramente orientativa, não detendo caráter normativo vinculante, tampouco força hierárquica apta a afastar a disciplina regimental específica do Estado de Minas Gerais e o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal local.

Dessa forma, o reconhecimento de deserção, que constitui exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade, insere-se na competência exclusiva da Turma Recursal, não cabendo a este Juízo examinar a regularidade do preparo, tampouco indeferir ou revogar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado no recurso, nem obstar sua remessa à instância revisora. Agir de modo diverso implicaria afronta direta à orientação consolidada do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e indevida invasão da competência do órgão colegiado.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento de deserção formulado pela parte autora no Id. 106.***.***-11. DETERMINO o regular processamento do feito, com a posterior REMESSA dos autos à Turma Recursal, órgão competente para o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive quanto à regularidade do preparo e à apreciação de eventual pedido de assistência judiciária gratuita.

Intimem-se e cumpra-se. Carmo da Mata/MG, data registrada pelo sistema. MARLÚCIO TEIXEIRA DE CARVALHO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000509-97.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LINDOMAR FERNANDES GONCALVES ANDRADE CPF: 059.***.***-69 e outros RÉU: EDMILSON BRASIL DA SILVA CPF: 615.***.***-91

SENTENÇA

Vistos, etc.

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de duas ações ajuizadas pelas mesmas partes contra o mesmo réu, versando sobre conflitos de vizinhança continuados. O processo nº 5000509-97 refere-se a fatos ocorridos em 25/08/2024, enquanto o processo nº 5000510-82 versa sobre fatos ocorridos em 21/04/2025. Dada a identidade de partes e a conexão pela causa de pedir (conflito sucessivo entre vizinhos), promovo o julgamento simultâneo para garantir a segurança jurídica e a celeridade, na forma do art. 55, § 1º, do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, observo que, embora o processo nº 5000510-82 tenha sido autuado com a classe de "Indenização por Dano Material", a leitura da petição inicial (ID 104.***.***-64) revela que o pedido é exclusivamente de Indenização por Danos Morais em decorrência de novas ofensas proferidas em abril de 2025. Pelo princípio da congruência e da primazia do julgamento de mérito, recebo a demanda conforme o pedido expresso na exordial.

Conforme se depreende pelo exame dos autos, os autores alegam que o réu, seu vizinho, iniciou uma perseguição infundada, proferindo xingamentos e ofensas em via pública. No processo 5000509-97, relatam que em 25/08/2024, o réu gritou ofensas como "vagabunda", "lixo", "peão de merda" e "pobretão". No processo 5000510-82, narram a reiteração da conduta em 21/04/2025, com novos impropérios de baixo calão e tentativas de desqualificação profissional e moral.

A defesa, em síntese, argui a inexistência de provas suficientes e alega reciprocidade de ofensas (culpa concorrente), sustentando que apenas revidou a provocações dos autores. Pois bem, a responsabilidade civil, no caso, é subjetiva (art. 186 do CC), dependendo da comprovação de conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa (dolo). A prova documental acostada, notadamente os Boletins de Ocorrência e o Termo Circunstanciado (TCO nº 5001220-39.2024), corroboram a versão autoral.

Destaco o depoimento da testemunha Alexandre José dos Santos (vizinho), colhido em sede policial e anexado aos autos, que afirmou categoricamente já ter presenciado o réu agredindo verbalmente os autores por mais de uma vez, descrevendo que “Edmilson estava muito alterado” e proferindo dizeres como "peãozinho de merda" e "vagabunda". A testemunha ainda relatou que, nas ocasiões, viu os autores apenas dentro de casa ou gravando, sem presenciar a alegada reciprocidade de agressões por parte destes.

O argumento da defesa de "reciprocidade de ofensas" não se sustenta diante da prova testemunhal imparcial, que descreve o réu como o agente provocador e alterado. Não se desincumbiu o réu, portanto, do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 373, II, CPC). Ressalte-se que a decadência do direito de queixa na esfera criminal (em relação aos fatos de 2024) não obsta a busca pela reparação civil, dada a independência das instâncias (art. 935 do Código Civil e art. 67 do CPP).

Ora, as expressões utilizadas pelo réu (“vagabunda”, “lixo”, “merda”, “pobretão”) extrapolam o mero aborrecimento do cotidiano. Trata-se de violação direta à honra subjetiva e à imagem dos autores perante a vizinhança, configurando dano moral in re ipsa. A reiteração da conduta (fatos de 2024 e 2025) agrava a situação, demonstrando a intenção do réu em perturbar o sossego e a dignidade dos vizinhos.

Desta forma, quanto a fixação do valor, deve-se atentar para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter punitivo-pedagógico e a vedação ao enriquecimento ilícito. Considerando a reincidência da conduta (objeto dos dois processos) e a gravidade das ofensas proferidas publicamente, entendo justo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, referente a cada um dos processos, totalizando uma condenação global de R$ 12.000,00, a fim de desestimular novas agressões.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em ambas as ações para:

1 - CONDENAR o réu EDMILSON BRASIL DA SILVA a pagar, a título de indenização por danos morais referente aos fatos do processo 5000509-97.2025.8.13.0140: a) A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora DÉBORA DA SILVA GOMES; b) A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor LINDOMAR FERNANDES GONÇALVES ANDRADE.

2 - CONDENAR o réu EDMILSON BRASIL DA SILVA a pagar, a título de indenização por danos morais referente aos fatos do processo 5000510-82.2025.8.13.0140: a) A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora DÉBORA DA SILVA GOMES; b) A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor LINDOMAR FERNANDES GONÇALVES ANDRADE. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ – responsabilidade extracontratual), sendo as datas base: 25/08/2024 para o primeiro feito e 21/04/2025 para o segundo.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada esta em julgado, proceda como de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Carmo da Mata, data da assinatura eletrônica. Marlúcio Teixeira de Carvalho Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata