Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Comarca de Lajinha
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- PAULO SERGIO BELIZARIO
- Advogado
- PATRICK LEONARDO CARVALHO DOS SANTOS (OAB 159309/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000512-20.2025.8.13.0377 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) PMMG POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado PAULO SERGIO BELIZARIO CPF: 093.***.***-51 Intimação do autor do fato, por sua defesa técnica, para que comprove, no prazo máximo de 30 dias, a instauração do competente procedimento de licenciamento ambiental, com a satisfação da composição civil dos danos, ou a inexistência de abatimento de animais no local, como alegado; e o cumprimento integral da prestação pecuniária; sob pena de revogação do benefício.
JOAO BATISTA DOS SANTOS LACERDA Oficial Judiciário Lajinha, data da assinatura eletrônica.