5000514-12.2024.8.13.0090

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO CARLOS RODRIGUES EVANGELISTA

Advogado

MARIO VALDO GOMES BEZERRA (OAB 193736/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

VALE S/A, ANTONIO CARLOS RODRIGUES EVANGELISTA

Advogados

BRUNO NAVES ABUCATER NICACIO (OAB 106948/MG), MARIO VALDO GOMES BEZERRA (OAB 193736/MG), LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA (OAB 77822/MG)

Metade do valor dos honorários será liberado ao perito quando da realização do exame pericial, o restante após a apresentação do laudo pericial nos autos.

IV – DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR No momento do exame pericial, sob pena de preclusão, a pessoa a ser submetida ao exame deverá apresentar documento de identidade pessoal e, na forma impressa, laudos médicos precedentes, receituário médico do período de uso de medicação, comprovantes de compra de medicamentos e quaisquer outros documentos que se prestem a subsidiar a análise guiada pelos parâmetros ora estabelecidos.

Caso queira que a referida documentação também integre a instrução processual, poderá cumulativamente juntá-los aos autos, desde que o faça até o dia anterior ao do exame pericial, sob pena de desentranhamento.

V – DAS DEMAIS DELIBERAÇÕES: a) A d. Secretaria desta Vara deverá, após consulta à Central de perícias: a.1 – certificar nos autos o perito nomeado, a data e horário do exame pericial. a.2 – cadastrar nos autos o nome do médico que realizará o exame, para acesso ao inteiro teor do processo. b) Após, intimem-se as partes sobre o perito nomeado para realizar a perícia médica, para fins do art. 465, § 1º, CPC; b.1 Caso haja impugnação das partes ao perito nomeado, conclusos para deliberações. c) Havendo concordância das partes acerca do corpo de peritos, a d.

Secretaria desta Vara deverá, após consulta à Central de perícias: c.1 – Promover a intimação das partes, nos seguintes moldes: c.1.1 – da parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame agendado, sob pena de restar prejudicada a produção da prova; c.1.2 – da parte requerida, via Pje, para efetuar o depósito dos honorários periciais, decotando-se eventual valor já pago a título de adiantamento, e observando o valor arbitrado e o número de autores a serem submetidos à perícia; c.2 – Expedir alvará ao i. perito nomeado para levantamento de metade (50% - cinquenta por cento) dos honorários periciais, assim que for realizado o exame pericial.

O restante dos honorários deverá ser liberado, também mediante alvará, após a apresentação do laudo definitivo nos autos. d) Conforme haja ou não realização dos exames periciais, adotem-se as seguintes providências: d.1) Em sendo realizado o exame pericial, o processo deverá ser identificado e movimentado para tarefa, no PJe, em que possa aguardar a juntada do laudo. d.1.1 – Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. d.1.2 – Em seguida, se houver interesse de pessoa incapaz ou curatelada, dê-se vista ao Ministério Público, por igual prazo. d.1.3 – Apresentados quesitos complementares/suplementares, esclarecimentos ou apresentada impugnação ao laudo pericial, intime-se o i. expert, por 20 (vinte) dias, para resposta. d.1.3.1 – Com a resposta, dê-se vista às partes, para manifestação, por 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

E, se for o caso de intervenção, dê-se vista também ao MP, por igual prazo. d.2 – Caso não seja realizado o exame pericial, a justificativa deverá ser apresentada em 05 (cinco) dias pela parte autora, sob pena de se ter por prejudicada a produção da prova. Com a justificativa, vista à parte ré, e, em seguida, ao Parquet, por igual prazo. Oportunamente, tudo cumprido e certificado, em observância aos comandos supra, voltem-me os autos conclusos para análise do requerimento de prova oral e documental.

Brumadinho, data da assinatura eletrônica. CAMILA GONCALVES DE SOUZA VILELA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho