5000514-83.2020.8.13.0435

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

GUILHERME FELIPE ARAUJO SOARES

Advogado

SERGIO DE JESUS SILVA (OAB 154764/MG)

No mérito, defendeu a culpa exclusiva do autor, alegando que este teria colidido na traseira do seu veículo, invocando a presunção de culpa prevista no artigo 29, inciso II, do CTB. Subsidiariamente, pleiteiou o reconhecimento da culpa concorrente, ao argumento de que o autor parou seu veículo muito próximo ao do réu, infringindo o dever de distância segura, e teria acelerado em direção ao seu carro no momento da manobra.

Fundamento e decido. O processo transcorreu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais. Passo, portanto, à análise das questões preliminares e de mérito. Preliminar - ilegitimidade Passiva O réu argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao fundamento de que não era o condutor do veículo no momento do acidente e que a identificação feita pelo autor é equivocada.

A preliminar, contudo, não merece acolhida. A legitimidade das partes (legitimatio ad causam) é uma das condições da ação e deve ser aferida à luz da teoria da asserção (in status assertionis), ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor em sua petição inicial. No caso em tela, o autor imputa ao réu, de forma direta e circunstanciada, a propriedade do veículo causador do dano e a autoria da conduta ilícita que resultou no prejuízo material.

Tal afirmação é suficiente para, em um juízo de cognição preliminar, estabelecer o vínculo de pertinência subjetiva entre o réu e a pretensão deduzida em juízo. As alegações defensivas de que não estava no local, de que seu veículo não foi o envolvido e de que a identificação é falha não dizem respeito à ausência de uma condição para o regular exercício do direito de ação. Pelo contrário, constituem o cerne da controvérsia fática e, como tal, são matéria de mérito.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na identificação do condutor responsável. Enquanto o autor afirma que seu veículo foi abalroado pelo veículo do réu, que realizava uma manobra imprudente de marcha à ré, o réu nega sua participação e, alternativamente, imputa a culpa ao autor por uma suposta colisão traseira. A prova documental, consubstanciada nas filmagens de uma câmera de segurança (IDs 820369822, 820369823 e 820369824), é de suma importância para a elucidação dos fatos.

Uma análise atenta das imagens permite observar que o veículo que se encontrava à frente do automóvel do autor, um VW/GOL de cor prata, após avançar sobre o cruzamento, efetivamente se desloca para trás, em uma clara manobra de ré, até colidir com a parte dianteira do veículo do autor, que se encontrava parado, aguardando para prosseguir. A tese defensiva de que o autor teria acelerado e provocado uma colisão traseira não encontra respaldo visual nas gravações; ao contrário, o movimento que precede o impacto é o de recuo do veículo que estava à frente.

No que tange à identificação do veículo e do condutor, o réu alega que a identificação é falha. Contudo, a parte autora apontou a existência de um adesivo característico no veículo filmado, que também estaria presente no veículo do réu, conforme fotografias juntadas (IDs 820369818 e 820369817). Em audiência de instrução e julgamento (ID 104.***.***-49), foi colhido o depoimento de Maria Alice Aparecida Cândido.

Embora ouvida na condição de informante, por sua relação pretérita com o autor, seu depoimento deve ser valorado em conjunto com os demais elementos de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A informante, de forma firme e coerente, narrou os fatos em total consonância com a petição inicial e as imagens de vídeo. Declarou que estava no veículo do autor no momento do acidente e confirmou que o veículo à frente, após parar de forma inadequada no cruzamento, engatou marcha à ré e colidiu com eles.

Com efeito, os elementos carreados aos autos apontam para a responsabilidade do réu. A defesa, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir essa narrativa. O ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, recaía sobre o réu, que se limitou a apresentar negativas genéricas, sem produzir qualquer prova de seu álibi ou que pudesse infirmar a prova autoral.

A alegação de que a marcha à ré em veículos da marca Volkswagen exigiria um movimento específico e não poderia ser engatada por engano é um argumento técnico que não se sobrepõe à constatação fática da manobra, claramente visível no vídeo (ID 820369824). A manobra de marcha à ré em vias públicas, especialmente em cruzamentos, é uma manobra de excepcionalidade e risco, que exige do condutor cautela redobrada, conforme os artigos 34 e 194 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ao executá-la de forma imprudente, atingindo veículo que se encontrava parado atrás, o condutor assume a responsabilidade pelos danos decorrentes. Portanto, comprovada a conduta ilícita do réu e o nexo de causalidade com o acidente, resta analisar a extensão do dano material. O autor pleiteia o ressarcimento do valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), correspondente ao menor dos três orçamentos apresentados (ID 820369816, pág. 15), relativos ao conserto do para-choque dianteiro e serviços correlatos.

Posteriormente, o autor juntou as notas fiscais que comprovam o dispêndio de tal valor (ID 1539529912), confirmando que o prejuízo efetivamente se materializou e foi por ele suportado. Os orçamentos e as notas fiscais são documentos idôneos e não foram especificamente impugnados pela defesa quanto aos seus valores ou à correspondência com os danos sofridos pelo veículo.

Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para condenar o réu, FRANCISCO LUZIA DA COSTA, a pagar ao autor, GUILHERME FELIPE ARAÚJO SOARES, a quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de reparação por danos materiais. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do efetivo desembolso (data de emissão das notas fiscais), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (05/09/2020), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária deve se basear no IPCA, em observância ao art. 389 do Código Civil e os juros de mora na taxa SELIC, decotado o IPCA, nos termos do art. 406 do

CC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desde já, caso seja apresentado recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se. Morada Nova De Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas