5000520-84.2019.8.13.0416

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000520-84.2019.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: PRICILIA MARIA DAS MERCES ARAUJO CPF: 112.***.***-06 e outros RÉU: MARCILIANO DIAS BRANDÃO CPF: não informado

DECISÃO

Vistos. Trata-se de requerimento de inventário e partilha dos bens do ESPÓLIO DE MARCILIANO DIAS BRANDÃO proposta por PRICILIA MARIA DAS MERCÊS ARAÚJO. Em ID 103.***.***-81, a parte autora requereu a alteração da conta bancária destinada ao recebimento dos valores acordados com o frigorífico Campo Belo, sob o fundamento de que a agência do Banco Bradesco localizada no município de Rio Pomba encerrou suas atividades.

Em ID 103.***.***-95, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido de depósito do valor referente à venda do veículo FIAT LINEA LX-1.8, placa HOF-1953, em contas individuais, sugerindo-se o depósito em conta atrelada ao processo. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Compulsando os autos, verifico que, conforme termo de acordo constante no ID 101844985, todas as parcelas avençadas foram devidamente quitadas pelo frigorífico Campo Belo.

Dessa forma, restando cumprida integralmente a obrigação, deixo de apreciar o requerimento formulado em ID 103.***.***-81. Quanto a autorização para que o valor proveniente da venda do veículo FIAT LINEA LX-1.8, placa HOF-1953, seja depositado diretamente em contas de titularidade das herdeiras, conforme pontuado pelo Ministério Público em manifestação de ID 103.***.***-95, o depósito em conta vinculada ao presente feito não impede a movimentação dos valores, os quais poderão ser liberados mediante autorização judicial, conforme a destinação pretendida e devidamente justificada.

Além disso, a manutenção do numerário em conta judicial assegura maior controle sobre a parcela pertencente à menor impúbere, em consonância com o princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, indefiro o pedido formulado em ID 101.***.***-31, mantendo-se o depósito integral do valor em conta judicial vinculada ao processo, sem prejuízo de que saques parciais e justificados sejam futuramente apreciados por este juízo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000520-84.2019.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Petição de Herança, Administração de herança, Inventário e Partilha] AUTOR: PRICILIA MARIA DAS MERCES ARAUJO CPF: 112.***.***-06 e outros RÉU: MARCILIANO DIAS BRANDÃO CPF: não informado

DESPACHO

Vistos. Trata-se de requerimento de inventário e partilha dos bens do ESPÓLIO DE MARCILIANO DIAS BRANDÃO proposta por PRICILIA MARIA DAS MERCÊS ARAÚJO. Tendo em vista o endereço do falecido constante na certidão de óbito, local onde está localizado o bem imóvel, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar sobre a competência deste juízo para processamento e julgamento do presente inventário.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar. Após, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Bias Fortes, nº 221, Centro – Mercês/MG – CEP: 36190-000