5000521-54.2026.8.13.0083

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-54.2026.8.13.0083/MG

AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALMEIDAADVOGADO(A): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803)ADVOGADO(A): RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)

DESPACHO

Vistos, etc.

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas deixaram transcorrer o prazo in albis. No evento 42, a parte autora apenas manifestou o seu desinteresse na realização de audiência de conciliação.

Considerando que não há necessidade de dilação probatória, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Assim, conclusos os autos para sentença.

Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-54.2026.8.13.0083/MG

AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALMEIDAADVOGADO(A): VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803)ADVOGADO(A): RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB SP481835)RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SAADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)

DESPACHO

Da organização do processo para fins de saneamento:

Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem a este Juízo: (i) se desejam compor amigavelmente a lide; (ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou (iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s)questão(ões) indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do CPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do CPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do CPC).

Intimem-se e diligencie-se.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000521-54.2026.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALMEIDA CPF: 032.***.***-40 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.***.***/0001-10

DECISÃO

Vistos, etc. Acolho a justificativa apresentada pela parte autora e determino o prosseguimento do feito. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, por estarem presentes os requisitos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifico que a parte ré tomou ciência da demanda e apresentou contestação. Assim, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, reconheço a validade da citação, em razão do comparecimento espontâneo da requerida.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Cumpra-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000521-54.2026.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ALMEIDA CPF: 032.***.***-40 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.***.***/0001-10

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando a Certidão de Triagem, verifico a existência de informações acerca da distribuição de diversas ações de forma fragmentada por parte da autora. O sistema processual civil pauta-se pelo princípio da boa-fé objetiva, exigindo que as partes ajam com lealdade e cooperação (Art. 5º do CPC). A fragmentação injustificada de pedidos decorrentes de um mesmo fato gerador ou relação jurídica, com o intuito de multiplicar processos e honorários, configura, em tese, conduta processual potencialmente abusiva, nos termos do item 6 do Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo caracterizar litigância de má-fé (Art. 80 do CPC).

Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Esclareça a existência de outras demandas em curso ou já julgadas, nesta ou em outras comarcas, que possuam identidade ou similitude de causa de pedir e pedidos em relação à presente lide; Justifique, de forma fundamentada, a fragmentação das ações em vez da cumulação de pedidos em um único processo.

Cumpra-se. BORDA DA MATA, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata