5000538-19.2025.8.13.0021

MONITÓRIA Nº 5000538-19.2025.8.13.0021/MG

AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

RÉU: ANTONIO CELSO MILAGRES JUCEL CONSTRUTORA LTDA

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 02/09/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000538-19.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.***.***/0001-05 JUCEL CONSTRUTORA LTDA - ME CPF: 15.***.***/0001-48 CERTIFICO que, nesta data, procedo à intimação do/a/s REQUERENTE para TOMAR CIÊNCIA do/s MANDADO/S de ID/s 106.***.***-15, juntado/s pelo/s Oficial/is de Justiça/Central de Mandados em 08/04/2026, o/s qual/is foi/ram devolvido/s sem efetivação da/s diligência/s determinadas pelos motivos neles contidos, sendo arquivado/s nesta data, podendo se manifestar a respeito.

A/s parte/s fica/m cientificada/s de que, decorridos 45 dias, sem manifestação de interesse em manter a guarda dos documentos físicos ora juntados, estes serão descartados, conforme artigos 138, §2º, e 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018. Para constar, lavrei a presente. Dou fé. Barbacena, terça-feira, 28 de abril de 2026. P/Gerente de Secretaria Documento assinado eletronicamente Marcelo Sebastião de Paula Oficial Judiciário B Pjpi224428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 2ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5000538-19.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.***.***/0001-05 JUCEL CONSTRUTORA LTDA - ME CPF: 15.***.***/0001-48 CERTIFICO que não foi possível expedir mandado de CITAÇÃO e PAGAMENTO e INTIMAÇÃO do RÉU para audiência designada para 09 de abril de 2026, conforme declaração de ID 106.***.***-37, nada obstante a decisão de ID 106.***.***-92, porque a Central de Emissão de Mandados do Processos Eletrônicos - C.E.M.P.E. indicou que a parte AUTORA, responsável pelo cumprimento da diligência, encontra-se com SALDO INSUFICIENTE/INEXISTENTE ou não tem convênio com o TJMG, conforme tela abaixo registrada naquela plataforma, sendo imprescindível a comprovação do recolhimento da verba de indenização referente ao Oficial de Justiça ou da taxa de citação dos Correios para cumprimento da diligência em questão, nos termos dos artigos 249 do Provimento 355/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, salvo melhor juízo, MOTIVO/S PELO/S QUAL/IS, procedo à INTIMAÇÃO daquela parte RESPONSÁVEL para cumprir as diligências a seu cargo.

Era o que se continha, do que DOU FÉ. Barbacena, quarta-feira, 25 de fevereiro de 2026. p/Gerente de Secretaria Documento assinado eletronicamente Marcelo Sebastião de Paula Oficial Judiciário B Pjpi224428

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000538-19.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES CPF: 22.***.***/0001-05 RÉU: JUCEL CONSTRUTORA LTDA - ME CPF: 15.***.***/0001-48

DECISÃO

Trata-se de ação monitória proposta pela COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA em desfavor de JUCEL CONSTRUTORA LTDA – ME. Intimado a se manifestar quanto a competência desse juízo, o requerente pugnou pelo declínio de competência a uma das Varas Cíveis da comarca de Barbacena, em ID 105.***.***-84.

É o relatório. Passo a DECIDIR. Considerando os ditames da Lei processual civil, especialmente o preceito normativo contido no art. 53, inciso III, alínea a, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do presente feito. Em sendo assim, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Barbacena/MG, para distribuição e prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM MARTINS GAMONAL Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce