5000540-79.2024.8.13.0261

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000540-79.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

AUTOR: EDSON TETSUO ARAUJO KAI CPF: 062.***.***-54

RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91

DESPACHO 1.Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto ao alegado no ID. 104.***.***-93. 2.Decorrido prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000540-79.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDSON TETSUO ARAUJO KAI CPF: 062.***.***-54 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91

DESPACHO

1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença.

2.

Intime-se, o Executado para pagar, no prazo de 15 dias úteis, o débito indicado, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, mais honorários advocatícios no mesmo patamar (10%).

3. No caso de não ocorrer o pagamento voluntário, fica determinado desde já, independente da conclusão dos autos: i) a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do Executado; ii) caso haja pedido do Exequente, a expedição da respectiva certidão para efetivação do protesto da decisão judicial, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil.

4. O Executado deverá ficar intimado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que no caso de alegação de excesso de execução deverá observar o §4º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Também, deverá ficar ciente de a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido do Exequente.

5. Sem prejuízo, cuide a secretaria de certificar se o executado possui advogado constituído cadastrado na fase de conhecimento. Em caso positivo, proceder à intimação na forma do art. 513, §2º, I do CPC; se negativo, proceder à intimação na forma do art. 513, §2º, III do CPC.

Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito em substituição 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5000540-79.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDSON TETSUO ARAUJO KAI CPF: 062.***.***-54 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.***.***/0001-91

DESPACHO

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Intime-se.

Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

14ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 09/01/2025

Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; EDSON TETSUO ARAUJO KAI; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A; EDSON TETSUO ARAUJO KAI;

Relator - Des(a). Cláudia Maia

A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.

Adv - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, TAMARA RODRIGUES DO COUTO.

ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

14ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL

DATA DE EXPEDIENTE: 12/12/2024

Apelante(s) - BANCO DO BRASIL S/A; EDSON TETSUO ARAUJO KAI; Apelado(a)(s) - BANCO DO BRASIL S/A; EDSON TETSUO ARAUJO KAI;

Relator - Des(a). Cláudia Maia

Autos distribuídos e conclusos ao Des. Cláudia Maia em 12/12/2024

Adv - JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS, TAMARA RODRIGUES DO COUTO.

ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.