5000558-93.2019.8.13.0126

As hipóteses autorizadoras do trâmite em segredo de justiça são estritas e taxativas, destinando-se primordialmente à salvaguarda da intimidade familiar, de dados estritamente protegidos pelo sigilo constitucional ou por força de interesse público relevante, o que destoa por completo da lide contratual imobiliária em curso. Dessa forma, a ocultação de petições e provas documentais inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo polo adverso.

O requerente não pode ficar privado do livre acesso aos elementos probatórios e argumentos de fato que visam desconstituir sua legitimidade processual ou ensejar medidas de desocupação coercitiva do imóvel. A jurisprudência sedimentada do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais orienta que o sigilo imposto unilateralmente sobre documentos relevantes para a causa viola diretamente as garantias processuais constitucionais das partes, sendo de rigor o imediato levantamento da restrição para viabilizar o pleno contraditório.

Confira-se: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS SOB SIGILO SEM ACESSO À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA

SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação Regressiva de Reparação de Danos Materiais, onde julgou procedentes os pedidos e condenou o ora Apelante ao pagamento de R$ 31.704,80, (trinta e um mil setecentos e quatro reais e oitenta centavos) sob o fundamento de estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil.

O apelante sustenta nulidade por cerceamento de defesa, em razão da juntada de documentos essenciais sob sigilo, sem acesso durante a instrução, liberados apenas após a prolação da sentença, fato que teria inviabilizado a impugnação e a produção de contraprova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a utilização, na sentença, de documentos mantidos sob sigilo e inacessíveis à parte Apelante durante a instrução processual configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade do decisum.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acesso integral aos elementos probatórios constitui requisito necessário ao contraditório efetivo para defesa, sendo vedada a utilização de provas não submetidas à prévia ciência e manifestação das partes.

4. A manutenção de documentos essenciais sob sigilo, sem disponibilizar, à parte adversa vista destes durante o trâmite processual, compromete a paridade de armas e impede a impugnação específica das provas.

5. A fundamentação da sentença com base em documentos inacessíveis a uma das partes do processo configura violação direta aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, pois deixa de assegurar o contraditório substancial, a ampla defesa e propicia decisão-surpresa vedada pelo ordenamento jurídico.

6. O prejuízo processual resta evidenciado quando a prova sigilosa influencia a formação do convencimento judicial sobre pontos centrais da controvérsia.

7. A jurisprudência admite a nulidade da sentença quando documentos sigilosos são utilizados sem oportunizar manifestação prévia da parte contrária.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso provido. Tese de julgamento:

1. A utilização de documentos mantidos sob sigilo, para fundamentar a sentença, sem prévia disponibilização à parte contrária, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa.

2. A decisão judicial não pode ser fundamentada em elementos probatórios inacessíveis às partes durante a instrução processual.

3. A configuração de cerceamento de defesa por restrição de acesso a provas essenciais enseja a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.484835-1/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 18/06/2026) (destaquei) Em face do exposto, impõe-se a remoção da restrição de sigilo que grava a petição (ID 106.***.***-39) e os documentos juntados aos autos (IDs 106.***.***-87 e 106.***.***-27).

O pleno e irrestrito acesso aos autos é pressuposto para que os trabalhos conjuntos de avaliação do imóvel, em realização pelo perito nomeado Giordanno Pietro Altoé Marcantonio, e a instrução dos processos conexos sigam de maneira regular e livre de máculas de nulidade.

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto e por tudo o que mais dos autos consta: 3.1 DETERMINO a retirada imediata da restrição de sigilo que grava a petição de ID 106.***.***-39 e os respectivos documentos que a instruem sob os IDs 106.***.***-87 e 106.***.***-27. 3.2 POSTERGO a análise do requerimento de tutela provisória cautelar incidental de urgência, bem como da preliminar de ilegitimidade ativa superveniente do autor formulados pelo réu EDILSON FLORIANO DA SILVA, para momento posterior ao decurso do prazo de contraditório prévio. 3.3 DETERMINO a intimação do autor ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS, por meio de seu Advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos termos da petição de ID 106.***.***-39. 3.4 Cumpridas as determinações e após o decurso do prazo fixado no item 3.3, conclusos os autos. 3.5 Intimem-se.

Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

Órgão

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANTONIO SILVA DOS SANTOS

Advogado

TIAGO MACEDO ROCHA (OAB 107604/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Capinópolis

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANTONIO SILVA DOS SANTOS, EDILSON FLORIANO DA SILVA

Advogados

LARISSE PEREIRA MORAES (OAB 147790/MG), TIAGO MACEDO ROCHA (OAB 107604/MG)