5000565-90.2021.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 66PROCESSO Nº: 5000565-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 RÉU: G G ATACADISTA DE CALCADOS LTDA CPF: 00.***.***/0002-68 e outros

Vistos, etc. Cuidam os autos de execução fiscal. De início, observo que a parte exequente requer a utilização do sistema conveniado “CRIPTOJUD”. Em que pese a manifestação da parte exequente, verificando junto à plataforma disponibilizada pelo CNJ, observo que o sistema está atualmente em fase de implementação, não sendo, ainda, possível a utilização do referido sistema. Desse modo, diante à impossibilidade da realização da pesquisa, indefiro o pedido.

Ademais, a parte exequente requer a expedição de ofício junto B3 S.A. Brasil, Bolsa, Balcao, a fim que informe a existência de registro ou depósito de ativos e títulos em nome das executadas. Não obstante a manifestação, saliento, tal diligência incumbe à própria parte exequente, que deverá realizar, pelos seus próprios meios, as referidas buscas de bens de propriedade dos executados. Dessa forma, indefiro o pedido de expedição de ofício junto a B3 S.A.

Prosseguindo, defiro parcialmente o pedido da parte exequente, pelo que proceda-se a secretaria com a consulta através do sistema conveniado InfoJud para que sejam disponibilizadas as E-FINANCEIRAs referente a ano de 2024 e 2025 dos executados:

1) Genilson Jose Alves Pereira (CPF: 335.***.***-53);

2) G G Atacadista de Calcados LTDA (CNPJ: 00.***.***/0002-68). Continuando, proceda-se a secretaria com a pesquisa através do sistema conveniado Sniper, acerca da existência de vínculos patrimoniais e ativos financeiros em nome dos executados (RENAJUD, ANACJUD, Sistema Nacional de Gestão de Bens SNGB, SERP/ONR e SISBAJUD. Após a realização das pesquisas junto aos sistemas conveniados, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que este indique bens passíveis de penhora em propriedade da parte executada, nos termos do art. 11 LEF.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observando-se o código 032 constante do Provimento nº 301/2015, da CGJ, até eventual manifestação da parte interessada. Saliento, a parte poderá requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no provimento mencionado.

Intime-se.

Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 66PROCESSO Nº: 5000565-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 RÉU: G G ATACADISTA DE CALCADOS LTDA CPF: 00.***.***/0002-68 e outros

Vistos, etc. De início, verifico que os executados foram devidamente intimados acerca do termo de penhora realizado no ID 104.***.***-93, contudo, permaneceram-se inertes. Prosseguindo, apesar da manifestação da parte exequente, cabe à própria parte diligenciar junto ao cartório competente para que seja efetuada a averbação da penhora no contrato celebrado. No mesmo sentido, indefiro o pedido de expedição de ofício à B3 S.A., para que informe a existência de registro ou depósito de ativos em nome dos executados, pois tal diligência é incumbe a própria parte exequente.

Por fim, defiro o pedido da parte exequente, pelo que se proceda com a consulta através do sistema conveniado INFOJUD para que sejam disponibilizadas as E-FINANCEIRAs (Declarações de imposto de renda) referente a ano de 2024 e 2025 dos executados, quais sejam eles, Genilson Jose Alves Pereira (CPF: 335.***.***-53) e G G Atacadista de Calcados LTDA (CNPJ: 00.***.***/0002-68) Após, com a realização da pesquisa junto ao sistema InfoJud, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que este indique bens passíveis de penhora em propriedade da parte executada, nos termos do art. 11 LEF.

Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, observando-se o código 032 constante do Provimento nº 301/2015, da CGJ, até eventual manifestação da parte interessada. Saliento, a parte poderá requerer desarquivamento dos autos a qualquer momento, conforme disposto no provimento mencionado.

Intime-se.

Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 1PROCESSO Nº: 5000565-90.2021.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 RÉU: G G ATACADISTA DE CALCADOS LTDA CPF: 00.***.***/0002-68 e outros

Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão interlocutória de ID 103.***.***-43, sob a alegação de omissão quanto à aplicação do entendimento consolidado no Tema 290 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a simples inscrição em dívida ativa configura fraude à execução. Requer o embargante o provimento do recurso com efeitos infringentes, declarando-se a alienação como fraudulenta ou, subsidiariamente, que sejam explicitadas as razões do afastamento do precedente vinculante.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

DECIDO. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão em decisões judiciais, nos termos do artigo 1.022 do CPC. No caso em exame, o embargante sustenta que a decisão embargada teria incorrido em omissão ao não observar o entendimento firmado no Tema 290 do STJ, que dispõe sobre a configuração da fraude à execução em atos translativos praticados após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005.

Ocorre que, ao analisar detidamente a decisão impugnada, verifica-se que esta fundamentou adequadamente a sua conclusão, adotando interpretação própria dos elementos constantes nos autos e considerando as particularidades do caso concreto. Não há, pois, omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da parte embargante com o desfecho da decisão, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração.

Outrossim, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração possui caráter excepcional, apenas sendo admitida quando a correção do vício apontado necessariamente conduziria a uma modificação do julgado, o que não se verifica no presente caso. Por fim, consigno que a decisão embargada aplicou o entendimento que considerou adequado à luz das provas e peculiaridades da lide, sendo eventual discordância passível de impugnação por meio do recurso apropriado.

Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a decisão tal como está lançada. P. R.

I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente