Intimação
D- Órgão
- Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- CELIA MARIA MACHADO CORDEIRO
- Advogados
- JOAO PAULO BORGES MACHADO (OAB 119823/MG), GLAUCIO HUMBERTO DOS SANTOS MARQUES (OAB 52805/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000580-07.2021.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE UBERABA CPF: 18.***.***/0001-90 RÉU: ESPÓLIO DE SILVIO CORDEIRO DE OLIVEIRA CPF: 170.***.***-15 e outros
DECISÃO
O extrato da conta judicial nº 4200126309422, apresentado pelo Banco do Brasil S.A. (ID 105.***.***-70), demonstra que não houve nova penhora de valores nesta execução fiscal, no montante de R$ 9.298,56, conforme alegado pela executada (IDs 105.***.***-53 e 105.***.***-65). Decorrido o prazo para eventuais recursos da decisão de ID 105.***.***-81, suspendo o curso da execução por força do parcelamento (art. 922, do CPC e art. 151, VI, CTN), conforme requerimento formulado no ID 104.***.***-18.
Alcançado termo final (31/12/2028), vista ao credor. Caso informe saldo devedor, deverá, o exequente, indicar bens à penhora (art. 1º, §5, da Resolução nº 547 do CNJ), sob pena de extinção, bem como, no mesmo prazo, deverá manifestar sobre a viabilidade do prosseguimento do feito, considerando o baixo valor do crédito, ciente de que, em seu silêncio, a execução poderá ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ e em face do que restou decidido pelo STF a respeito do Tema 1.184, em regime de repercussão geral.
Aguarde-se o decurso do prazo no arquivo provisório.
Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba