5000587-77.2025.8.13.0080

A controvérsia em análise (quitação ou não de débito originador de negativação) é matéria eminentemente documental, sendo absolutamente inútil a colheita de prova oral. Do mesmo modo, a prova pericial mostra-se totalmente desnecessária para o deslinde do feito, além de ser incompatível com os princípios da simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Destarte, estando o feito devidamente instruído com a documentação necessária à formação do convencimento deste juízo, conheço diretamente do pedido e passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Mérito A relação jurídica travada entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, sujeitando-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem afasta a força da prova documental robusta produzida pela defesa.

A controvérsia central reside na verificação da (i)legitimidade da manutenção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes após o pagamento de acordo no valor de R$ 800,00. No que tange à alegação autoral de manutenção indevida do gravame, a prova documental carreada aos autos pela requerida demonstra, de forma inequívoca, que a dinâmica dos fatos difere daquela narrada na exordial. A ré comprovou documentalmente que a autora mantinha consigo dois vínculos contratuais distintos: o Cartão de Crédito "VISA" (final 9348) e o Cartão de Crédito "Private" (final 6818).

As faturas, telas de sistema e o cruzamento dos códigos de barras evidenciam que a transação de R$ 800,00, paga pela autora em 19/04/2024, destinou-se, de fato, à quitação exclusiva do saldo devedor atrelado ao Cartão "VISA". Por outro lado, o extrato do Serasa colacionado pela própria autora indica que a restrição combatida possui o valor originário de R$ 1.123,04, com vencimento em 30/09/2023. Tal débito, conforme fartamente demonstrado pela ré na contestação, não foi objeto do acordo e provém da inadimplência das faturas do Cartão "Private", permanecendo exigível.

Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilicitude na conduta da requerida. A manutenção do apontamento restritivo constitui exercício regular de direito do credor frente ao inadimplemento contratual de uma dívida existente, lícita e não alcançada pelo acordo parcial firmado entre as partes. Afastada a ilicitude do ato (art. 188, I, do Código Civil), desmoronam os pedidos de obrigação de fazer (baixa definitiva), de repetição do indébito (pois inexiste cobrança indevida) e de reparação por danos morais, impondo-se a total improcedência da pretensão exordial e a revogação da tutela antecipatória concedida no limiar do feito.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LILIANI DE JESUS SALVO em face de BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a Tutela de Urgência anteriormente deferida nestes autos. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), caso necessário, informando acerca da revogação da ordem judicial de exclusão, autorizando o restabelecimento da restrição vinculada ao débito objeto desta lide (desde que não fulminada pela prescrição de cinco anos).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, em estrita observância ao que dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Eventual pleito pela gratuidade de justiça somente poderá ser analisado pela Turma Recursal competente, na ocorrência de interposição de recurso. Havendo interposição de recurso inominado e sendo certificada a tempestividade, fica desde já admitido e determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com os comandos de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LILIANI DE JESUS SALVO

Advogado

EWERTON BORGES (OAB 92463/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BRASIL CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA

Advogado

NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LILIANI DE JESUS SALVO

Advogado

EWERTON BORGES (OAB 92463/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Bom Sucesso

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LILIANI DE JESUS SALVO

Advogado

EWERTON BORGES (OAB 92463/MG)