5000596-29.2017.8.13.0271

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONTATTO EMPREENDIMENTOS LTDA, FRANCISCA DAS CHAGAS REIS DE SOUSA, VALDEIR PEREIRA ANTONIO

Advogados

FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP), GIOVANNA PEREIRA (OAB 478014/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO (OAB 501961/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CONSTRUTORA CONTATTO LTDA, FRANCISCA DAS CHAGAS REIS DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA

Advogados

FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), GIOVANNA PEREIRA (OAB 478014/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ALINE APARECIDA DE ARAUJO (OAB 431803/SP), MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO (OAB 501961/SP), NATHALIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONSTRUTORA CONTATTO LTDA

Advogados

FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), GIOVANNA PEREIRA (OAB 478014/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO (OAB 501961/SP), NATHALIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CONSTRUTORA CONTATTO LTDA

Advogados

FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), GIOVANNA PEREIRA (OAB 478014/SP), ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), MARIA GABRIELA RODRIGUES CARDOSO (OAB 501961/SP), NATHALIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Frutal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CONSTRUTORA CONTATTO LTDA

Advogados

ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP), GIOVANNA PEREIRA (OAB 478014/SP), NATHALIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP)

À míngua de impugnação específica, tal fato – bem como a quantia negociada – se tornou incontroverso, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Ressalto que a RÉ não atendeu à convocação judicial nem apresentou defesa escrita nos autos, contexto em que a revelia surte o seu efeito material, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, de modo que não compete ao Magistrado aferir ex officio eventual ilicitude de cláusulas contratuais, na linha da Súmula 381 do Colendo STJ.

Registro que os encargos contratuais deverão incidir até a data do ajuizamento da ação, a partir de então aplicando-se os critérios de recomposição preconizados em demandas judiciais de idêntica natureza (TJMG, AC n. 1.0105.14.040473-9/001, Relator: Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, julgado em: 10/10/2019, DJe: 18/10/2019). Firme nessas premissas, à míngua de prova de quitação, o pleito comporta acolhimento para condenar o Réu ao pagamento da quantia indicada na peça de ingresso.

Ante o exposto decreto a revelia da parte RÉ e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CONSTRUTORA CONTATTO LTDA para condenar VALDEIR PEREIRA ANTONIO e FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA PEREIRA a pagar a quantia de R$ 7.282,58 (sete mil, duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), bem como das parcelas que se vencerem durante o curso da ação, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC, ambos a partir do ajuizamento da demanda, observada a dedução dos encargos inacumuláveis, tudo na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

Resolvo, por consequência, o mérito do presente processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a RÉ no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da autora no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes dos artigos 82, §2º, e 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em termos de prosseguimento, observe a Secretaria as seguintes providências: a) Em havendo recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio TJMG. b) Com o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, pagas as custas ou observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação do Réu revel, correndo o prazo para recurso da publicação da sentença. Frutal, data da assinatura eletrônica. Irany Laraia Neto Juiz de Direito