5000624-25.2019.8.13.0142

SENTENÇA

EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE EXECUTADA NO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE BENS COMUNS EM NOME DO CÔNJUGE. CABIMENTO. RESPEITO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença de ação de despejo com pedido de tutela antecipada cumulada com cobrança, que indeferiu a inclusão do cônjuge de executada no polo passivo da execução, bem como a realização de pesquisa patrimonial em seu nome. O agravante sustenta que a executada é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e que o débito exequendo, decorrente de aluguéis e IPTUs vencidos, teria revertido em benefício da entidade familiar, razão pela qual postula a inclusão do cônjuge como responsável pelo débito e a realização de pesquisas pelos sistemas conveniados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se o cônjuge da executada, que não integrou a fase de conhecimento nem figura no título executivo judicial, pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença; e (ii) estabelecer se é cabível a pesquisa e eventual constrição de bens comuns do casal em nome do cônjuge, desde que preservada a respectiva meação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O cumprimento de sentença se funda em título executivo judicial formado exclusivamente em face dos executados originários, sem indicação de que o cônjuge da executada tenha figurado como devedor, corresponsável, garantidor ou participante da relação processual de conhecimento.

4. A inclusão de terceiro no polo passivo da execução constitui medida excepcional e exige fundamento legal específico, como sucessão, responsabilidade solidária prevista em lei ou contrato, ou desconsideração da personalidade jurídica, hipóteses não verificadas no caso.

5. A circunstância de a dívida ter sido contraída na constância do casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens, não basta, por si só, para impor responsabilidade pessoal ao cônjuge nem autoriza sua inclusão como executado.

6. A responsabilidade patrimonial prevista no art. 790, IV, do CPC não se confunde com responsabilidade pessoal pela dívida, de modo que a eventual comunicabilidade patrimonial não transforma o cônjuge em devedor no cumprimento de sentença.

7. Embora seja inviável a inclusão do cônjuge estranho ao título executivo no polo passivo, admite-se a pesquisa de bens comuns eventualmente registrados em seu nome para alcançar a meação pertencente à executada, desde que a constrição recaia apenas sobre a quota-parte da devedora e seja preservada a meação do consorte não executado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:

1. O cônjuge que não participou da fase de conhecimento nem consta do título executivo judicial não pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença sem fundamento legal específico.

2. A comunicabilidade patrimonial decorrente do regime de bens não se confunde com responsabilidade pessoal pela dívida exequenda.

3. É cabível a pesquisa e eventual constrição de bens comuns do casal em nome do cônjuge do executado para atingir a meação do devedor, desde que preservada a quota-parte do consorte não devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 790, IV, 674, § 2º, I, e 843; CC, arts. 1.664, 1.666 e 1.667. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.869.720/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AREsp nº 2.865.428/MT, Rel.

Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.10.2025, DJEN 30.10.2025; STJ, AgInt no AREsp nº 1.945.541/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022, DJe 01.04.2022; TJMG, Agravo de Instrumento nº 43195549720248130000, Rel. Des. Clayton Rosa de Resende, 14ª Câmara Cível, j. 27.03.2025, pub. 01.04.2025; TJMG, Agravo de Instrument (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.269668-2/002, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026) Assim, a condição de cônjuge ou de sócia não torna Débora pessoalmente responsável pelo débito exequendo, razão pela qual indefiro sua inclusão no polo passivo.

Ressalva-se a possibilidade de eventual constrição de bens comuns ou de patrimônio comprovadamente pertencente às pessoas jurídicas extintas que tenha sido transferido aos sócios, desde que observados os pressupostos legais e preservada a meação do cônjuge não devedor.

Intime-se. Carmo do Cajuru, 21 de agosto de 2026. Christiano Oliveira Cesarino Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VILMA FERREIRA

Advogado

EVALDO SILVA QUADROS (OAB 128680/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VILMA FERREIRA

Advogado

EVALDO SILVA QUADROS (OAB 128680/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VILMA FERREIRA

Advogado

EVALDO SILVA QUADROS (OAB 128680/MG)

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - INVIABILIDADE - PENHORA DA COTA-PARTE DA EXECUTADA EM BENS E/OU VALORES EM NOME DO SEU CÔNJUGE - REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - POSSIBILIDADE.

1. Não se faz possível, em cumprimento de sentença, o redirecionamento da execução visando à constrição de bens próprios ou da meação do cônjuge que não participou da relação processual que originou a obrigação (não devedor).

2. Por responder o devedor com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789, CPC), sendo este casado sob o regime de comunhão parcial, possibilita-se, em razão da comunicabilidade dos bens (art. 1.658, CC/02), a busca e penhora de bens/ativos financeiros registrados em nome do seu cônjuge, adquiridos após o matrimônio, desde que atinja apenas a cota-parte do devedor (meação). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.030655-7/000, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023) (grifo nosso) Diante disso, defiro parcialmente o pedido do exequente, autorizando a penhora de ativos financeiros de titularidade do cônjuge da devedora, via SISBAJUD, respeitada a meação, mas INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo da execução e sua insersão no cadastro de inadimplentes (SERASA/SPC).

No entanto, para proceder com a pesquisa junto ao SISBAJUD é necessário o completo e correto cadastro das partes. Vista ao requerente para apresentar o correto e completo cadastro da cônjuge do executado com indicação do CPF, em 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para pesquisa SISBAJUD, se for o caso.

2) Quanto ao pedido de ofício ao DETRAN para que informe nos autos a existência de eventuais comunicações de venda ou de transferência de propriedade realizadas em nome da genitora do executado, INDEFIRO, por falta de fundamentação e amparo legal.

3) Ainda, este juízo não conta com o auxílio do citado sistema SERPJUD, de modo que a ausência de convênio do juízo com o sistema configura óbice de natureza administrativa e operacional alheio à esfera de competência decisória do magistrado, não sendo possível impor ao juízo a utilização de ferramenta cuja adesão depende de medidas institucionais específicas. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de consulta ao Sistema SERP-JUD.

Com isso, vista ao requerente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. Após, conclusos. Int. Carmo Do Cajuru, data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO DE OLIVEIRA CESARINO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Cajuru