5000632-02.2019.8.13.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo do Cajuru / Vara Única da Comarca de Carmo do Cajuru Rua Nagib Mileib, 265, São Luiz, Carmo do Cajuru - MG - CEP: 35557-000 PROCESSO Nº: 5000632-02.2019.8.13.0142 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARGARIDA MARIA ALACOQUE BARBOSA CPF: 005.***.***-97 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60 e outros

DESPACHO

1. Em atenção ao pedido de id 105.***.***-10, os honorários foram fixados no total de R$1500.00 (mil e quinhentos reais), conforme Id 104.***.***-32. Contudo, a peticionária não apresentou memorial em planilha atualizada para o prosseguimento da cobrança. Assim, intime-se a autora para apresentar a planilha atualizada do seu crédito.

2. Em seguida, prossiga-se como cumprimento de sentença contra a fazenda. Trata-se de Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte exequente, uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC.

Caso a executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Não impugnada a execução, certifique-se e expeça-se requisição de pequeno valor. Após, aguarde-se o pagamento por dois meses. Decorrido o prazo, vista à exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias. Intimem-se. Carmo do Cajuru, data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO DE OLIVEIRA CESARINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo Do Cajuru