5000638-07.2024.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000638-07.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: GENI DE FATIMA CANDIDO CPF: 037.***.***-42 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CPF: 33.***.***/0001-19

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

GENI DE FATIMA CANDIDO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., conforme se extrai da petição inicial e documentos anexo. Em regular trâmite, as partes se autocompuseram (id. 104.***.***-55). Vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado.

DECIDO.

II – FUNDAMENTOS Partes legítimas e bem representadas, não há nulidades a sanar, feito em ordem, passo ao exame do mérito. De acordo com o Código Civil: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Assim sendo, entendo não haver óbice para a homologação do acordo extrajudicial proposto.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em id. 104.***.***-55 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do , do CPC. DEFIRO a renúncia ao direito de recorrer. Determino o cancelamento da perícia designada para o dia 29/05/2025, às 14:00 horas.