5000639-97.2026.8.13.0384

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5000639-97.2026.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: MARIA CELIA BORGES IVO CPF: 873.***.***-44 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

DECISÃO

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c baixa definitiva e declaração de inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter incidental ajuizada por Maria Célia Borges Ivo em face de Estado de Minas Gerais. Alega a autora ser viúva de Luiz Cloves Ivo, que em vida era proprietário do veículo Gol CL, ano 1989, placa GUO-9129, Renavam nº 314570900. Ocorre que o referido veículo foi vendido em transação intermediada pela empresa MC Shop Car e após tradição do bem, o adquirente do veículo não cumpriu com sua obrigação legal de efetuar a transferência de propriedade junto ao Detran.

A situação se agrava pelo fato de o veículo se encontrar em local incerto e não sabido. Em sede de antecipação da tutela, requer seja determinado que o réu proceda com a imediata baixa do registro do veículo Gol CL, ano 1989, placa GUO-9129, Renavam nº 314570900 e a suspensão da exigibilidade de todos os débitos de IPVA e taxas a ele vinculados, lançados em nome de Luiz Cloves Ivo após a data da tradição.

É o breve relatório. Impende consignar que o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada tem lugar quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e ainda quando não houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do artigo 300, §1º, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Analisando sumariamente os autos, não verifico presentes os requisitos ensejadores da medida solicitada, tendo em vista a necessidade de dilação probatória.

Sobre o tema, menciona o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Claro é o dispositivo legal na informação de que esgotado o prazo assinalado no referido artigo, o proprietário ancestral responde solidariamente com o novo até a data da referida comunicação de venda do veículo. Outrossim, não há comprovação nos autos de que o alienante informou ao Detran-MG a transferência de propriedade, conforme disposto no art. 134 do CTB. Ademais, o veículo se encontra em local incerto e não sabido.

Desse modo, reputada a antecipação dos efeitos da tutela final como uma benesse conferida à parte autora, para agilizar a prestação jurisdicional por ela pretendida, há que ser travado o contraditório no caso em apreço, em obediência ao primado constitucional da paridade entre os litigantes e o devido processo legal.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o Estado de Minas Gerais para apresentar contestação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão.

I. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina