Processo judicial
Tribunal de Justiça - Minas Gerais
2026
Considerando que o alvará encontra-se devidamente assinado, fica a parte autora intimada para instruí-lo com a documentação necessária e providenciar o seu cumprimento, certificando nos autos que o fez
2025
Considerando que o Formal de Partilha encontra-se devidamente assinado, fica a parte autora intimada para instruí-lo com a documentação necessária e providenciar o seu cumprimento, certificando nos autos que o fez.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000676-77.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TATIANE CAROLINA FERREIRA CPF: 145.***.***-82 RÉU: MATEUS HENRIQUE DA CRUZ LEITE CPF: 154.***.***-70
SENTENÇA
Trata-se de ação de inventário em que a requerente, Tatiane Carolina Ferreira, viúva do de cujus Mateus Henrique da Cruz Leite, propôs a presente ação visando à partilha dos bens deixados pelo falecido. O feito tramitou regularmente, com a devida nomeação da inventariante e a apresentação das primeiras declarações e o plano de partilha. No ID 105.***.***-14, as partes apresentaram acordo acerca da partilha dos bens, acompanhando o esboço de partilha
É o relatório do necessário.
Decido. O acordo apresentado nos autos observa os requisitos legais, não havendo, nos termos do artigo 725, inciso VII, do Código de Processo Civil, impedimentos para sua homologação.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes no ID 105.***.***-14, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele propostas, para que produza seus efeitos legais, especialmente quanto à partilha dos bens deixados pelo falecido Mateus Henrique da Cruz Leite. Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
À contadoria para certificar se há custas remanescentes e taxa judiciária, com subsequente intimação para recolhimento, se for o caso. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou certificada sua isenção, expeça-se formal de partilha e alvará, se for o caso. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté
intime-se a inventariante para, no prazo de 15 dias, (I) comprovar a data de aquisição da Motocicleta Honda CG 125 Fan/2005, a fim de que seja possível a verificação se compõe ou não o monte partilhável; (II) a existência das empresas mencionadas e a data de inscrição do CNPJ; (III) inventariar todos os bens que guarnecem a residência da inventariante e do falecido, especificando se pertencem ao monte partilhável.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000676-77.2024.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: TATIANE CAROLINA FERREIRA CPF: 145.***.***-82 RÉU: MATEUS HENRIQUE DA CRUZ LEITE CPF: 154.***.***-70
DESPACHO
Intime-se a inventariante para manifestar-se acerca da impugnação de ID 103.***.***-81, em 15 dias.
Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté
iCom relação às supostas dívidas, considerando a afirmativa da inventariante de que as desconhece, intimem-se os herdeiros peticionantes de ID 103.***.***-81 para comprová-las, no prazo de 15 dias.
Com relação às supostas dívidas, considerando a afirmativa da inventariante de que as desconhece, intimem-se os herdeiros peticionantes de ID 103.***.***-81 para comprová-las, no prazo de 15 dias.