5000699-64.2025.8.13.0074

Órgão

2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA APARECIDA COUTINHO

Advogado

LEONARDO COSTA BARBOSA (OAB 191901/MG)

Órgão

1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA COUTINHO

Advogado

LEONARDO COSTA BARBOSA (OAB 191901/MG)

Órgão

1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA COUTINHO

Advogado

LEONARDO COSTA BARBOSA (OAB 191901/MG)

Órgão

1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARIA APARECIDA COUTINHO

Advogado

LEONARDO COSTA BARBOSA (OAB 191901/MG)

Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Formiga, 20 de janeiro de 2026. GABRIELA DE CASTRO SILVA COUTO Secretário(a) Processual Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210

A quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Prescreve o art. 30 da Instrução nº 1, de 11 de outubro de 2011 editada pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais que: “Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso”, de modo que conheço do recurso por próprio, tempestivo e dispensado o preparo.

O inconformismo do recorrente se prende, em essência, aos seguintes argumentos: i) que no Processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024; ii) que com a aplicação da Lei 13954 os militares da ativa passaram a estar em débito com o erário; iii) que com a aplicação da Lei federal 13.954/2019 os militares da ativa tiveram redução das alíquotas em 1% a partir do ano de 2021, pois a Lei Federal nº 13.954/2019 fixou a contribuição dos militares da ativa em 9,5% a partir de 17/03/2020 e em 10,5% a partir de 01/01/2021; iv) que no Processo nº 1.119.845, que tratou sobre a aplicabilidade do TEMA 1177 ao Estado de Minas Gerais, o TCE/MG criteriosamente analisou a situação do Estado de Minas Gerais e determinou-lhe que voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024; v) que deve ser apurado se o militar é da ativa e deixou de contribuir em conformidade com as leis estaduais 10.366/1990 e 12.278/1996 (como demonstrado o militar da ativa é devedor e não tem créditos a receber) e se for militar inativo ou pensionista, o valor a ser devolvido precisa respeitar o lapso entre 05 de junho de 2024 (conforme marco firmado pelo TCE no bojo do processo nº. 1.119.845) a novembro de 2024 (a partir de quando o Estado aplicou as alíquotas da legislação estadual); vi) que os militares da ativa tiveram redução de contribuição com a aplicação da alíquota da Lei Federal 13.954/2019 e ao se definir aplicar a Lei Estadual ao invés da Lei Federal 13.954/2019, deverão, os militares da ativa, pagar ao Estado parte de alíquota não recolhida.

Pugnou pela reforma da sentença. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5000699-64.2025.8.13.0074 Trata-se de recurso inominado manejado contra a sentença de ID. 534843591, que julgou improcedente o pedido contraposto e procedentes os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar aos réus, Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais (IPSM), que se abstenha de proceder quaisquer descontos a título de contribuição previdenciária sobre o benefício de pensão militar da autora, MARIA APARECIDA COUTINHO, enquanto não houver legislação estadual específica dispondo em sentido diverso, mantendo-se, contudo, os benefícios previstos para o pensionista na Lei Estadual 10.366/1990; condenar o réu,a restituir à autora as contribuições previdenciárias descontadas em sua pensão, após 1º de Janeiro de 2023.

A quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Prescreve o art. 30 da Instrução nº 1, de 11 de outubro de 2011 editada pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais que: “Compete exclusivamente à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade do recurso”, de modo que conheço do recurso por próprio, tempestivo e dispensado o preparo.

O inconformismo do recorrente se prende, em essência, aos seguintes argumentos: i) que no Processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024; ii) que com a aplicação da Lei 13954 os militares da ativa passaram a estar em débito com o erário; iii) que com a aplicação da Lei federal 13.954/2019 os militares da ativa tiveram redução das alíquotas em 1% a partir do ano de 2021, pois a Lei Federal nº 13.954/2019 fixou a contribuição dos militares da ativa em 9,5% a partir de 17/03/2020 e em 10,5% a partir de 01/01/2021; iv) que no Processo nº 1.119.845, que tratou sobre a aplicabilidade do TEMA 1177 ao Estado de Minas Gerais, o TCE/MG criteriosamente analisou a situação do Estado de Minas Gerais e determinou-lhe que voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024; v) que deve ser apurado se o militar é da ativa e deixou de contribuir em conformidade com as leis estaduais 10.366/1990 e 12.278/1996 (como demonstrado o militar da ativa é devedor e não tem créditos a receber) e se for militar inativo ou pensionista, o valor a ser devolvido precisa respeitar o lapso entre 05 de junho de 2024 (conforme marco firmado pelo TCE no bojo do processo nº. 1.119.845) a novembro de 2024 (a partir de quando o Estado aplicou as alíquotas da legislação estadual); vi) que os militares da ativa tiveram redução de contribuição com a aplicação da alíquota da Lei Federal 13.954/2019 e ao se definir aplicar a Lei Estadual ao invés da Lei Federal 13.954/2019, deverão, os militares da ativa, pagar ao Estado parte de alíquota não recolhida.

Pugnou pela reforma da sentença. A recorrida é filha solteira de militar e recebe pensão por morte do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de MG – IPSM e, sendo portadora de deficiência física, está isenta do Imposto de Renda. Por inexistência de previsão na Lei Estadual 10.366/90, que trata dos descontos previdenciários dos Militares Estaduais, a Autora nunca teve descontos previdenciários em sua pensão.

Porém, com o advento da Lei Federal 13.954/2019, que instituiu a Reforma da Previdência Militar no âmbito da União, mesmo sem nenhuma previsão na Legislação Estadual de MG, decidiu o IPSM por promover descontos previdenciários na pensão da Autora a partir de março/2020 na ordem de 12,5% dos valores brutos, aumentando a alíquota para 13,5% a partir de janeiro/2021, conforme divulgado na Nota Conjunta da PMMG e Corpo de Bombeiros Militares de MG (documento anexo).

Assevera que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), para reconhecer como ilegais e indevidos os descontos previdenciários nas folhas das pensionistas pelos estados a partir de 01/01/2023, cabendo a cada Estado normatizar o procedimento através da alteração de suas leis estaduais, o que sequer foi feito pelo Estado de MG até a presente data, cujos Magistrados dos Juizados Especiais/MG, ao reconhecerem a abusividade dos descontos previdenciários, têm condenado o IPSM a manter o desconto das pensionistas e, por analogia, nos moldes da Lei Estadual 10.366/90 em alíquota de 8% e restituir os valores acima dessa alíquota às pensionistas.

Por fim, expõe sua pretensão de reaver os valores descontados indevidamente. A antinomia objeto de análise na presente lide reside no conflito existente entre a Lei Estadual de nº 10.366/90, que dispõe que a contribuição referente ao benefício previdenciário do segurado militar seria no percentual de 8%, e a superveniência da Lei Federal de nº 13.954/2019 que prevê a alíquota dos proventos da inatividade do militar no percentual de 9,5% a partir de 1º de janeiro de 2020 e de 10,5% a partir de 1º de janeiro de 2021.

Veja-se: Lei Estadual 10.366/90 - “Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.” Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada:

I – para o segurado, em 8% (oito por cento);

II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). (Parágrafo com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) Lei Federal 13.954/2019 - "Altera (...), para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.” “Art. 3º-A.

A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. §1º ........................................................................................................................ § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será:

I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. O imbróglio adveio da alteração do texto constitucional fruto da EC 103/2019, que modificou sistematicamente a previdência social, e, dentre essas mutações, incluiu como competência privativa da União legislar sobre as normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares, influenciando diretamente na promulgação da Lei Federal nº 13.954/19.

Acontece que estavam vigentes legislações estaduais anteriores à referida Lei, que previam alíquotas para os policiais militares divergentes do percentual apontado na Lei Federal, fazendo com que surgissem questionamentos jurídicos de qual seria o percentual correto a ser descontado dos policiais militares como contribuição previdenciária. A matéria foi afetada pela Suprema Corte através do RE 1338750, tendo-lhe sido atribuída a sistemática da repercussão geral registrada no Tema 1177.

No julgamento, publicado no dia 27.10.2021, o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”.

Tal posicionamento encontra-se confortável com os entendimentos que já tinham sido proferidos em outras ações pelos integrantes da Corte, com fundamento na acepção que mesmo após a atuação do Poder Constituinte Derivado, vigeria a competência do ente federativo estadual de estabelecer as alíquotas das contribuições previdenciárias dos policiais militares. Posteriormente, foram modulados os efeitos da decisão proferida com o conhecimento dos embargos de declaração opostos, a fim de: “preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)”.

Isso posto, à luz de tal posicionamento, bem como da reputação da questão envolvente nos autos como constitucional, curvo-me à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de somente ser possível a restituição dos valores descontados a maior da remuneração do servidor estadual militar a título de contribuição previdenciária a partir de 02 de janeiro de 2023, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão.

Dessa forma, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da cobrança das parcelas pretéritas à data delimitada na modulação, somente restará resguardada a restituição de eventual desconto que tenha sido efetuado em obediência à Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, porquanto, ainda que de forma mediata, foi conhecida como constitucional a alíquota enumerada na Lei Estadual nº 10.366/90.

Posteriormente, foram opostos novos embargos de declaração, parcialmente providos, ocorrendo o trânsito em julgado da questão em 21.03.2025. Na ocasião, a Suprema Corte, a fim de propor uma solução intermediária, em concordância com a fundamentação o acórdão e tese fixada, determinou que a modulação efeitos fixada no acórdão embargado não se aplica a recolhimentos que foram efetuados de acordo com a norma local pertinente por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração, qual seja 05.09.2022.

Dito isso, não haverá aplicação da decisão no caso em tela, eis que a ação foi distribuída em 06.02.2025. No caso sub examine, a sentença, a luz dos parâmetros estabelecidos pelo Órgão de Convergência, foi cirúrgica ao determinar a restituição dos valores relativos aos descontos das contribuições previdenciárias realizadas nos termos da alíquota estabelecida na Lei Federal 13.954/2019 e efetuados após janeiro de 2023, além de determinar a aplicação da alíquota de 8%, devendo, portanto, ser mantida.

Por fim, apenas faço um apontamento de que o recorrente tenta, a qualquer argumento, somar teses acessórias, na falha tentativa de transmutar o entendimento já fixada pela Suprema Corte, inclusive, em sede de repercussão geral, entretanto, diante da desnecessidade de qualquer delongamento quanto ao direito da recorrida, reduzo a matéria somente aos pontos que, de fato, relevam.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença nos termos em que foi proferida. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. Isento de custas nos termos da Lei Federal n. 9.289/96 c/c Lei Estadual-MG n. 14.939/03. Formiga, 11 de dezembro de 2025. (Assinado eletronicamente) Altair Resende de Alvarenga Juiz Relator Demais Votos escritos, quando houver:

DECISÃO

Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210

Para os processos em tramitação na Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, as orientações quanto à sustentação oral/assistência podem ser obtidas pelo seguinte caminho: Portal TJMG > CIDADÃO > INSTITUCIONAL > Juizados Especiais > Turmas (role até abaixo da Resolução 781/2014) > ORIENTAÇÕES SOBRE INSCRIÇÃO DE ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DE JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM.

Formiga, 16 de dezembro de 2025. GABRIELA DE CASTRO SILVA COUTO Secretário(a) Processual Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210

O réu apresentou contestação no ID 104.***.***-89, afirmando que a Constituição do Estado de MG prevê a cobrança de contribuições previdenciárias nos moldes praticados pelo IPSM ratificando a alíquota da Lei Federal 13.954/2019. Em pedido contraposto, requereu que no caso da presente ação seja julgada procedente, que seja observado como marco inicial para restituição a data fixada pelo tribunal de Contas do estado de Minas Gerais (TCE/MG), ou seja, a partir de 5 de junho de 2024, e não retroativamente até 1 de janeiro de 2023.

No mais, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Sobreveio impugnação no ID 104.***.***-70. As partes dispensaram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1 - PRELIMINARES 1.1 – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NA ADPF 1184: Rejeito o requerimento de suspensão, tendo em vista que os embargos de declaração interpostos na ADPF 1184 já foram julgados, sendo rejeitados, transitando em julgado o acórdão de improcedência da ADPF, declarando a constitucionalidade do art. 4º, § 1º, I, da Lei Estadual 10.366/1990, cuja redação, dada pela Lei Complementar estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais. 1.2 - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Logo, deixo de apreciar eventual pedido de concessão do benefício em tela, pois este deve ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Assim, rejeito a preliminar. 1.3 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Não há de ser analisada a preliminar, tendo em vista que o estado de Minas gerais não é polo passivo na presente ação.

2 - MÉRITO A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei; quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende a parte autora que não sejam descontadas contribuições previdenciárias em sua pensão, ao fundamento de que, em relação aos pensionistas de militares, não existe Lei Estadual que estipule a cobrança e a alíquota sobre contribuições previdenciárias, razão pela qual, diante da inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei 13.954/2019, não possui obrigação de pagar tal tributo.

Então, a controvérsia posta diz respeito à (i)legalidade dos descontos previdenciários realizados no benefício de pensão militar da autora, pensionista do IPSM, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, após o julgamento do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750), que definiu a competência legislativa dos Estados para fixação das alíquotas aplicáveis aos seus militares inativos e pensionistas.

Ressalte-se, por oportuno, que este juízo revê posicionamento anteriormente adotado em casos análogos, passando a acolher a tese de que, na ausência de norma estadual específica que discipline a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de pensão de militares, revela-se indevida a aplicação direta da Lei Federal nº 13.954/2019. Tal alteração de entendimento decorre de consolidação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177, que fixou a competência legislativa dos Estados para dispor sobre as alíquotas incidentes sobre os seus próprios sistemas de proteção social, inclusive quanto a militares inativos e seus pensionistas.

Assim, em atenção aos princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica, este juízo adota nova interpretação quanto à matéria. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1177, declarou a inconstitucionalidade da incidência de alíquotas determinadas pela legislação federal sobre os benefícios de inatividade e pensão dos militares estaduais, afirmando que a competência privativa da União para editar normas gerais não afasta a competência legislativa dos Estados para dispor sobre as alíquotas aplicáveis aos seus próprios sistemas de proteção social (art. 22, XXI, da CF/88; art. 42, §1º; art. 142, §3º, X, da CF), nos termos da tese abaixo transcrita: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Cumpre notar que, do exame da legislação estadual (Lei nº 10.366/90), verifica-se que a categoria de pensionistas não se enquadra como segurada nem possui previsão expressa de desconto previdenciário sobre os benefícios de pensão pagos pelo IPSM, diferentemente dos militares ativos e inativos.

Portanto, na ausência de disposição expressa na legislação estadual, não há respaldo legal para a cobrança dos descontos impugnados pela parte autora. Com relação à ADPF nº 1.184 (já transitado em julgado o acórdão de improcedência), declarou a constitucionalidade do art. 4º, §1º, I, da referida Lei Estadual nº 10.366/1990, que fixa alíquota de contribuição previdenciária de 8% aos militares ativos, inativos e reformados, não incluindo os pensionistas como contribuintes para fins previdenciários.

O Poder Judiciário não atua como legislador positivo para definir a necessidade de desconto previdenciário para pensionistas, devendo ater-se à literalidade do texto legal vigente, neste caso, da lei estadual. Ainda que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Processo nº 1.119.845) tenha determinado a aplicação da legislação estadual a partir de 5/6/2024 e, mesmo diante de pedidos sucessivos de modulação de efeitos formulados nos embargos de declaração opostos ao STF, a Suprema Corte não reconheceu a necessidade de modulação temporal diversa ou limitada, não havendo obstáculo à aplicação imediata da tese definida.

Então, no Estado de Minas Gerais, os pensionistas de militares não podem ter desconto previdenciário em seus benefícios até o advento de lei estadual específica que disponha em contrário. Os descontos previdenciários realizados a partir de 01/01/2023, após a modulação dos efeitos da decisão do STF, não têm respaldo legal, pois se fundamentaram na legislação federal cuja aplicação foi rejeitada para os entes estaduais.

Restou demonstrado nos autos, mediante contracheques (ID’s 103.***.***-95 e 103.***.***-24), que houve desconto, sob o título IPSM Contribuição Pensão Militar, no percentual de 10,5% sobre os benefícios recebidos pela autora desde janeiro de 2023. Considerando, ainda, o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, da CF) e da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado, têm a autora o direito à devolução dos valores indevidamente descontados, a contar do início da ilegalidade - 01/01/2023 - devidamente atualizados, nos termos da legislação aplicável.

Desse modo, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. A obrigação de fazer consistente no cessamento dos descontos, bem como a restituição dos valores recolhidos em valor superior ao devido, imposição ao réu Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. Definida a obrigação de pagar à parte autora as diferenças supracitadas, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF.

Enunciado nº 32 do II FONAJEF. A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A atualização monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária e incidência de juros de mora sob a taxa SELIC. DO PEDIDO CONTRAPOSTO O réu requereu, caso seja julgada procedente a presente ação, que o marco inicial para restituição seja 05 de junho de 2024, como consignou o TCE/MG.

No entanto, modulação da decisão do STF, que fixou como limite o dia 1º de janeiro de 2023 para preservar a higidez dos descontos realizados com base na lei federal, tem efeito sobre todo o território nacional, inclusive Minas Gerais, salvo se houver disposição legislativa estadual em sentido diverso, o que não existe para as pensionistas. Assim, após 01/01/2023, qualquer desconto findou por ser manifestamente ilegal.

O marco eleito pelo TCE/MG (05/06/2024) não pode se sobrepor à decisão de repercussão geral do STF, nem afastar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade e sua modulação. O entendimento do TCE/MG visou apenas operacionalizar a tomada de providências administrativas, não foi estabelecido como limite de responsabilidade civil ou tributária, nem tem potencial de modificar o conteúdo da decisão do STF.

A jurisprudência é pacífica ao determinar que, em caso de confronto entre decisões do STF em sede de repercussão geral e deliberações administrativas ou de órgãos de controle, prevalece a decisão da Suprema Corte. Manter o marco de 05/06/2024, como pede o IPSM, geraria tratamento desigual entre pensionistas que recorreram ao Judiciário e aquelas que não o fizeram, além de esvaziar a decisão do STF e perpetuar descontos indevidos em afronta ao princípio da legalidade tributária.

Diante o exposto, julgo improcedente o pedido contraposto, devendo o marco inicial a ser fixado em 01/01/2023.

III -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:

1 - Determinar aos réus, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), que se ABSTENHA de proceder quaisquer descontos a título de contribuição previdenciária sobre o benefício de pensão militar da autora, MARIA APARECIDA COUTINHO, enquanto não houver legislação estadual específica dispondo em sentido diverso, mantendo-se, contudo, os benefícios previstos para o pensionista na Lei Estadual 10.366/1990;

2 - Condenar o réu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM, a restituir à autora, MARIA APARECIDA COUTINHO, as contribuições previdenciárias descontadas em sua pensão, após 1º de Janeiro de 2023. A quantia deverá ser apurada na fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos. Para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos, cujo termo inicial será a data dos respectivos pagamentos indevidos, nos termos da Súmula 162 do STJ. Sem custas e honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 aplicáveis subsidiariamente ao caso, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09.

Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Em caso de recurso, eventual pedido de justiça gratuita deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal. No caso de interposição de embargos de declaração com efeitos modificativos ou infringentes, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de cinco dias, vindo-me os autos conclusos após transcorrido o prazo, para decisão sobre os embargos (art. 1.023, §2º, do CPC).

Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho