5000711-93.2019.8.13.0331

Fundamento e decido. A preliminar suscitada na contestação já foi apreciada na decisão de saneamento e organização do processo. Não havendo outras questões processuais pendentes e estando o feito regularmente instruído, passa-se ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que o réu José Maurício Noronha, embora regularmente citado, deixou de apresentar contestação. Em regra, tal circunstância enseja a decretação da revelia, com presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pela parte autora.

Todavia, como o corréu Maurílio José de Carvalho apresentou defesa impugnando os fatos comuns a ambos, não incidem, na hipótese, os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, o julgamento deve ocorrer com base no conjunto probatório produzido nos autos. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, demonstrar: (i) a posse; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse.

Cumpre destacar, ainda, que as ações possessórias possuem natureza dúplice, facultando ao réu formular pedido de proteção possessória e de indenização decorrente de eventual turbação praticada pelo autor, conforme dispõe o art. 556 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos legais. O réu Maurílio José de Carvalho não produziu qualquer elemento de prova apto a corroborar sua alegação de que a estrada em discussão integra propriedade particular.

O corréu José Maurício Noronha, por sua vez, sequer apresentou defesa. A certidão de constatação informa que (ID 105.***.***-35, p. 3), na estrada municipal descrita na matrícula de imóvel de ID 7878012, havia apenas uma placa informando a interdição do trecho para o trânsito de veículos, inexistindo qualquer elemento que evidenciasse se tratar de via particular. Consta, ainda, da referida certidão que, segundo informações prestadas pelo réu Maurílio José de Carvalho e por moradores da região, a placa foi instalada por determinação do próprio Município.

Tal informação foi confirmada pelo servidor público Manoel Vicente da Fonseca, responsável pela colocação da sinalização, o qual esclareceu ao Oficial de Justiça que a medida decorreu do risco de deslizamento de pedras existente no local. A ocorrência do deslizamento também encontra respaldo no abaixo-assinado apresentado pela Associação de Moradores dos Bairros Rurais (ID 78784112), no qual se registra que, em janeiro de 2016, durante o período chuvoso, houve deslizamento de terra que impossibilitou o trânsito de veículos pela estrada.

O referido documento também informa que a estrada existe há mais de cinquenta anos, sendo utilizada para o tráfego de pessoas, veículos e transporte de bens, constituindo importante acesso aos bairros Moinho, Goiabal, Bela Vista, Mosquito, Olho D’Água, Catetu e Lagoinha. Consta, ainda, que, em 25/01/2019, os corréus José Maurício Noronha e Maurílio José de Carvalho promoveram o fechamento da estrada, impedindo completamente a passagem, inclusive de pedestres.

No mesmo sentido, o requerimento expedido pela Câmara Municipal de Itanhandu, datado de 20/05/2019 (ID 78784100), reafirma que a estrada é utilizada há mais de cinquenta anos pela população local e noticia que seu fechamento, ocorrido em 25/01/2019, interrompeu o trânsito de moradores e usuários da via. Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o Município exercia a posse da estrada municipal, destinada ao uso público e utilizada pela coletividade há décadas.

Igualmente demonstrado está o esbulho possessório, consistente no fechamento da via pelos réus mediante instalação de cercas e obstáculos (IDs 78783473 e 78783477), impedindo o livre acesso da população. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, impondo-se a procedência do pedido de reintegração de posse.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a reintegração de posse da estrada municipal em favor da parte autora. Via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos designados no artigo 487, inciso I, c/c. artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. Ratifico a liminar concedida (ID 80402094). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrárias, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I.C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itanhandu

Órgão

Vara Única da Comarca de Itanhandu

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

MAURILIO JOSE DE CARVALHO

Advogado

CRISTIANE RIBEIRO KOELER FONSECA (OAB 168777/MG)