5000712-13.2020.8.13.0697

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000712-13.2020.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Produtividade]

AUTOR: MARIA APARECIDA PINHEIRO DA SILVA CPF: 732.***.***-72

RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.***.***/0001-60

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte exequente apresentou planilha de cálculo (IDs: 102.***.***-20; 102.***.***-00). Intimado, o ente estatal executado apresentou impugnação, apontando os valores que entende como corretos (IDs: 103.***.***-32; 103.***.***-33; 103.***.***-34). Posteriormente, a parte exequente apresentou concordância com os cálculos outrora apresentados pela parte contrária, bem como requereu a expedição de RPV (ID 104.***.***-87).

Tendo em vista a concordância das partes sobre os valores apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal das partes, declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Ademais, determino o que se segue abaixo:

01) Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente.

02) Após a expedição, intime-se o executado para que, no prazo de 02 (dois) meses, comprove o depósito judicial do valor requisitado, nos termos do art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.

03) Efetuado o depósito, expeça-se o competente alvará judicial em favor do exequente. À Secretaria, para que adote as medidas necessárias para o cumprimento.

04) Após a expedição, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca da satisfação do seu crédito. Ressalta-se que o silêncio interpretado como quitação integral do débito, com a consequente extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. Turmalina, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE RODRIGUES CARDOSO SIQUEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Turmalina