5000719-08.2023.8.13.0080

Havendo bloqueio, intime-se a parte requerida acerca da indisponibilidade, nos moldes do art. 854, § 2º, do CPC. Não apresentada oposição pela parte requerida, fica desde já determinada a conversão da indisponibilidade do ativo financeiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC, determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo.

Inexistindo valores para bloqueio pelo SISBAJUD ou havendo bloqueio insuficiente, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, conclusos, inclusive para análise da possibilidade de arquivamento.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLACO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

Órgão

Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

Classe

MONITÓRIA

Destinatários

FUNDAÇÃO HERMINIO OMETTO, ADRIANO ANDRADE AVELAR, ENELICE RODRIGUES SILVA AVELAR

Advogados

ANA PAULA SILVEIRA ROSA (OAB 188032/RJ), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Os Embargantes limitaram-se a formular uma proposta de parcelamento, alegando dificuldades financeiras. Tal proposta, contudo, não configura matéria de defesa capaz de modificar, extinguir ou impedir o direito do Autor, tratando-se de mera liberalidade do credor aceitá-la. O Autor (Embargado) não aceitou os termos propostos e apresentou uma contraproposta (ID 103.***.***-35). Os Réus (Embargantes), embora devidamente intimados para se manifestarem sobre a nova proposta, permaneceram inertes, o que demonstra a frustração da tentativa de autocomposição.

O reconhecimento jurídico do pedido pelos Réus é inequívoco, conforme se extrai do ID 9867992516, pág.

1. Nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, "Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (...)". Não havendo acordo entre as partes e tendo os Réus reconhecido o débito, a rejeição dos embargos e a procedência da ação monitória são medidas que se impõem.

Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS (ID 9867992516), e, por conseguinte; JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da Ação Monitória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC, ante o reconhecimento da dívida pelos Réus. CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 5.796,63 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), conforme planilha que instruiu a inicial (ID 9788525371) .

O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ-MG) a partir do ajuizamento da ação (25/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ARs juntados em 03/07/2023). Condeno os Réus/Embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. HIAN SILVA COLAÇO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso