Processo Nº 5000740-17.2025.8.13.0596 - DIVÓRCIO CONSENSUAL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais

Processo Nº 5000740-17.2025.8.13.0596 - DIVÓRCIO CONSENSUAL | Tribunal de Justiça - Minas Gerais | JusConsulta

18 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL
Destinatário: E.S.D.J.
Advogado: WILLIAM DA CRUZ FARIA (OAB 191908/MG)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5000740-17.2025.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Alimentos, Dissolução, Guarda] AUTOR: E.

S. D. J. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU:

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

E. S. D. J. e E. S. D. J. propuseram a presente Ação de Divórcio Consensual, convencionando sobre o divórcio, os alimentos, a guarda e a visitação, e partilha de bens. Instruíram a inicial com documentos. Parecer ministerial no ID 104.***.***-46, opinando pela decretação do divórcio e homologação do acordo celebrado.

É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 226, § 6º da Constituição da República, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sendo exigido para a sua decretação, apenas a vontade das partes e a existência de vínculo matrimonial, ou prévia separação, o que se verifica pela certidão de casamento do ID 103.***.***-37. Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Além disso, o Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos, eis que os direitos do filho incapaz foram preservados.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para decretar o divórcio de E. S. D. J. e E. S. D. J., com fundamento no da Carta Magna, homologando o acordo celebrado entre as partes, no ID 103.***.***-64, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, expeça-se o competente mandado para averbação desta sentença junto ao serviço de registro civil e de imóveis, se for o caso.

5000740-17.2025.8.13.0596

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