Intimação
D- Órgão
- Vara Única da Comarca de Mar de Espanha
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatário
- MUNICÍPIO DE MAR DE ESPANHA
- Advogado
- CAMILA SOUSA FRAGA (OAB 222212/MG)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000758-89.2021.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE MAR DE ESPANHA CPF: 18.***.***/0001-63 RÉU: MANOEL TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO CPF: 429.***.***-87
SENTENÇA
Vistos, etc Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Mar de Espanha em face de Manoel Tomaz do Nascimento Filho. Em ID10666562108 o município exequente comunicou a quitação integral do débito. Dito isso, considerando que o executado não possui mais débitos junto ao exequente, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil. Deixo de proferir condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, considerando que o pagamento do débito ocorreu administrativamente.
Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se.
Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha