PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000761-66.2019.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) YELUM SEGUROS S.A CPF: 61.***.***/0001-72 MUNICIPIO DE SETE LAGOAS CPF: 24.***.***/0001-22 1-Tendo em conta a atuação conjunta de procuradores e que o formulário do precatório comporta a indicação de apenas um advogado, deverá ser indicado qual procurador constará como representante processual da(s) parte(s) autora(s). 2-Ao Procurador indicado no item anterior para apresentar nos autos cópia da carteira da OAB. 3-Ao procurador para juntar nos autos procuração atualizada com poderes para receber e dar quitação. 4--Considerando que o beneficiário do crédito principal é pessoa jurídica, deverá ser apresentado seu contrato social atualizado, com cópia do documento de identificação do respectivo representante legal. 5-Deverá ser informado os dados bancários da parte autora para a devida transferência do crédito quando do pagamento do precatório.
6- Embora se trata de valor a ser requisitado por precatório, deverá o exequente juntar cópia da Lei que estabeleceu o valor do teto da RPV para o ente público devedor, vigente na data do trânsito em julgado da sentença/Acórdão da fase de conhecimento, bem como de normativo mais recente, se houver, haja vista se tratar de exigência para instrução do precatório.
7- Deverá, ainda, o Procurador informar se possui cadastro como usuário externo no Sistema SEI administrativo, com indicação nos autos do e-mail utilizado em tal cadastro, ou, em caso negativo, providenciar seu cadastramento no referido sistema.
08 – Caso o exequente pretenda renovar o cálculo do débito por ocasião do atendimento deste intimação, deverá ponderar que tal opção resultará na necessidade de intimação da parte executada, adiando, via de consequência, a expedição do respectivo precatório, cujo pagamento incluiu a atualização do crédito. Deverá ainda ser informado o seguinte: – haverá ou não sobre o crédito principal, no momento do pagamento, a incidência das seguintes contribuições: assistência médica, fundo de aposentadoria e previdenciária?
Caso positivo, deverá ser informado o valor de cada contribuição. – existe incidência de juros moratórios? Em caso positivo, deverá ser informado o respectivo valor e se o percentual aplicado é poupança, 0,5%, 1%, SELIC ou outro. – existe incidência de juros compensatórios (remuneratórios)? Em caso positivo, deverá esclarecer o respectivo valor e se o percentual aplicado é 0,5%, 1% ou outro. – os juros moratórios incidem sobre os compensatórios? – há tributação de imposto de renda sobre o crédito?
Em caso positivo, deverá ser informado se a forma de tributação é RRA, Tabela progressiva ou Alíquota fixa. – Sendo a forma de tributação RRA, deverá ser informado o valor das deduções da base de cálculo (parcelas não tributáveis), o período a que se referem esses rendimentos (data inicial e data final), o número de parcelas do 13º salário, se houver, e o número de meses a que referem os rendimentos. – a execução envolve despesas antecipadas tais como custas, taxa e multa?
Em caso positivo, deverá ser informado o respectivo valor. – Por fim, deverá informar o valor BRUTO e o valor PRINCIPAL, entendendo-se, por principal, no presente caso, o valor correspondente ao crédito devido ao beneficiário sem conter valores de juros, sejam moratórios ou compensatórios, e sem conter eventuais despesas antecipadas, tais como custas e multa, bem como não se desconta eventuais valores de IRRF ou de contribuições tais como assistência médica, fundo de aposentadoria e previdenciária. 3.4.
Nome do procurador que representa o devedor: A INFORMAR 3.4.1. CPF nº: A INFORMAR 3.4.2. OAB nº: A INFORMAR 3.4.3. E-mail utilizado no cadastro como usuário externo no SEI: A INFORMAR CLAUDIA ANDRADE DE PAULA PONTELLO Sete Lagoas,09 de junho de 2025.
