5000769-97.2023.8.13.0738

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ARIEL DOS SANTOS SILVA

Advogados

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB 185072/MG), DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB 179071/MG), JERMESON PATRIK LOPES DIAS (OAB 194584/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARIEL DOS SANTOS SILVA

Advogados

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB 185072/MG), DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB 179071/MG), JERMESON PATRIK LOPES DIAS (OAB 194584/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AG SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

AG SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES - ME

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ARIEL DOS SANTOS SILVA

Advogados

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB 185072/MG), DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB 179071/MG), JERMESON PATRIK LOPES DIAS (OAB 194584/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCO ANTONIO DIAS RODRIGUES

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ELIZANGELA DE NOVAIS SILVA RODRIGUES

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANDRÉA RODRIGUES NOGUEIRA

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE GERALDO ROCHA CAIRES

Advogado

MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG)

Órgão

TJMG - 12ª CÂMARA CÍVEL

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

AG PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, AG SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - ME, ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES, ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES - ME, ANDRÉA RODRIGUES NOGUEIRA, ELIZANGELA DE NOVAIS SILVA RODRIGUES, JOSE GERALDO ROCHA CAIRES, MARCO ANTONIO DIAS RODRIGUES, ARIEL DOS SANTOS SILVA

Advogados

LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), MARIA CLARA DIAS TEIXEIRA (OAB 233322/MG), BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB 185072/MG), DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB 179071/MG), JERMESON PATRIK LOPES DIAS (OAB 194584/MG)

2. PEDIDOS PENDENTES E QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. PROVA ORAL Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no art. 370 do CPC, as provas são dirigidas ao julgador, cabendo-lhe determinar quais delas são indispensáveis à instrução do feito e à formação do seu convencimento, de modo a evitar atos processuais desnecessários ao esclarecimento das alegações de fato. A prova da celebração do negócio jurídico cabe tão somente àquele que se imputa credor, conclusão que se chega sob o fundamento da teoria da carga dinâmica do ônus da prova, devendo ser afastada a exigência de demonstração de fato negativo, ou da prática de prova diabólica.

No caso, trata-se de ação de rescisão contratual em virtude de inadimplemento de uma das partes. Essa controvérsia, porém, é passível de apreciação mediante simples análise dos documentos juntados aos autos, não se revelando, portanto, necessária a produção de prova oral. Em verdade, o deferimento da prova oral somente iria atrasar o andamento do processo, sem efetivo benefício para qualquer das partes, contrariando os princípios da economia, da celeridade e efetividade processuais.

Assim INDEFIRO o pedido de dilação probatória. 2.2. PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA No sistema jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes, tanto ativa quanto passiva, é uma questão de ordem pública, o que significa que o juiz pode reconhecê-la de ofício, independentemente de provocação das partes. A ilegitimidade passiva ocorre quando a parte demandada não tem relação jurídica direta com o objeto da demanda, ou seja, não é a parte correta para responder ao processo.

A análise dessa condição é fundamental para a validade do processo, e, sendo detectada pelo juiz, pode ser reconhecida a qualquer tempo, levando ao indeferimento da petição inicial ou à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o disposto no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC). O juiz, ao constatar que a parte demandada não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pode extinguir o processo sem a necessidade de provocação, já que tal questão envolve uma condição da ação e afeta diretamente o andamento do processo.

No caso, considerando a contratação ter sido realizada entre o autor e as requeridas pessoas jurídicas, entendo que somente estas devem ser responsabilizadas, uma vez que não restou comprovada a relação jurídica entre as requeridas pessoas físicas e a autora, de forma que são partes ilegítimas.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva em relação a MARCO ANTÔNIO DIAS RODRIGUES, ELIZANGELA DE NOVAIS SILVA RODRIGUES, ANDRÉA RODRIGUES NOGUEIRA e JOSÉ GERALDO ROCHA CAIRES, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao exame do mérito.

4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte autora se atribui a condição de consumidora por ser destinatária final dos serviços disponibilizados pela requerida.

Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte autora é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Destarte, o feito será julgado de acordo com as normas dispostas do Código de Defesa do Consumidor.

5. RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A controvérsia posta à apreciação judicial diz respeito a rescisão do contrato de consórcio, com a devolução das parcelas quitadas e a condenação a indenização pelos danos morais causados. Alega a parte autora que celebrou contrato de consórcio mediante o pagamento de parcelas mensais, cuja finalidade era a aquisição de bem móvel.

Aduziu que efetuou o pagamento de 19 parcelas, perfazendo o montante pago de R$3.990,00, conforme carnê e comprovantes de pagamento. Contudo, descobriu que o consórcio era, na verdade, uma pirâmide, configurada para fraude e obtenção de vantagens indevidas. Ressaltou que teve ciência de que o consórcio poderia se tratar de esquema de pirâmide, visto que não estava sendo feitas as entregas dos prêmios, além disso, as empresas requeridas foram extintas/liquidadas voluntariamente.

Assim, tão logo teve ciência das possíveis irregularidades, interrompeu os pagamentos. Como se sabe, trata-se de fato notório, noticiado por veículo imprensa local, que as empresas requeridas não estão procedendo a entrega dos prêmios do consórcio, bem como encerrou suas atividades não lhes fornecendo contatos e/ou novos endereço. Além disso, a enorme quantidade de ações distribuídas nesta comarca em face das mesmas partes e os documentos juntados que demonstram a extinção das empresas.

Portanto, a partir do contexto fático-probatório, é possível inferir dos documentos acostados aos autos que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva das empresas requeridas. Como consequência da violação contratual, deve ser restituído à parte autora todos os valores pagos, sendo indevida a retenção de qualquer montante, seja a título de taxa de intermediário ou de seguro. Portanto, uma vez comprovada a culpa exclusiva das pessoas jurídicas ré e, levando-se em conta a responsabilidade objetiva das empresas, impõe-se a rescisão do contrato, com o retorno das partes ao “status quo ante”.

Sobre o tema, inclusive, há precedente do TJMG, confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA RÉ - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS - REEMBOLSO IMEDIATO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. - Restando incontroversa a culpa exclusiva da parte ré pela rescisão do contrato de consórcio, os valores pagos devem ser devolvidos ao consorciado de forma integral e imediata, com o acréscimo de correção monetária e juros de mora. - A atitude da empresa ré de fechar as portas do estabelecimento sem aviso prévio aos clientes do novo endereço e/ou do novo contato, sem restituir os valores pagos pelo bem ainda não recebido, constitui ilícito capaz de causar danos morais ao consorciado, diante da frustração de um direito do qual possuía legítima expectativa. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre tendo em vista os objetivos do instituto, quais sejam, compensar a vítima pelos prejuízos morais vivenciados, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na prática de novos ilícitos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.092306-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023).

Com base no precedente citado e pelo que dos autos contam, deve ser julgado procedente o pedido inicial, a fim de que seja o contrato rescindido por culpa das rés, com a devida restituição dos valores comprovadamente pagos, de forma simples, acrescido de correção monetária e juros de mora. Esclareço, por derradeiro, que a parte autora aderiu a contrato de consórcio, cujo ressarcimento se pretende, não havendo que se falar em cobrança ou pagamento indevido, de modo que é descabida a pretensão de repetição de indébito em dobro.

Sendo assim, em observância aos limites da causa de pedir (prejuízo econômico), impossível o ressarcimento em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito.

6. DANOS MORAIS Conforme se depreende da fundamentação acima, a conduta das rés causou não só transtornos de toda ordem à autora, como também indignação, insegurança e enorme frustração em relação a um planejamento que não se faz do dia para a noite, pois como é de conhecimento notório, a aquisição veículos não se trata de um negócio simples. Desse modo, plenamente cabível e oportuna a indenização pleiteada pela requerente, não somente para compensar-lhe os prejuízos morais suportados, como também para servir de advertência para os apelados.

Acerca do tema, saliento que a indenização por danos morais, por não possuir critérios fixos de definição, deve ser estabelecida com o prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como das peculiaridades do caso posto em análise e sempre tendo em vista o alcance dos objetivos do instituto, quais sejam, punir o agente pelo ilícito praticado, inibi-lo na adoção de práticas similares e compensar a vítima pelos prejuízos vivenciados.

Dessa forma, entendo justo o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por ser quantia que atende aos objetivos da indenização por dano moral, de forma a punir o agente pela prática de ato ilícita e ressarcir a vítima dano sofrido sem, contudo, levar ao enriquecimento sem causa.

7.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) RESCINDIR o contrato firmado entre as partes, objeto do presente feito; b) CONDENAR as requeridas AG SERVICOS DE COBRANCAS LTDA – ME e ALESSANDRA FRANCIELE AZEVEDO RIBEIRO CAIRES – ME (GM MOTOS MULTIMARCAS): b.1) a restituir, de forma simples, solidariamente, os valores das parcelas comprovadamente pagas pela parte autora, com correção monetária pela tabela da CGJ/MG, desde a data do desembolso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do CC, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença; b.2) ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente atualizada com base nos índices da tabela da CGJ/MG, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação, a teor do art. 405 do CC, e correção monetária pelos índices da CGJ a partir da data da publicação da sentença, ambos até 29/08/2024 e, após esta data, em observância à Lei 14.905/24, a correção monetária deverá corresponder à variação do IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros moratórios observarão a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa SELIC e a variação do IPCA, conforme a nova redação dada ao art. 406, do

CC. Considerando a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, se houver, na forma do art. 86 do CPC, na proporção de 20% para o autor e 80% para o réu. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 20% para o autor e 80% para o(s) réu(s). Em relação a parte autora, suspendo a exigibilidade, devido à justiça gratuita concedida.

Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.621,70 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos) em favor do causídico nomeado para exercício da função de advogado dativo, expedindo-se a necessária certidão. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal Justiça de Minas Gerais – TJMG.

Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

Órgão

Vara Única da Comarca de Jaíba

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ARIEL DOS SANTOS SILVA

Advogados

DEIZIANE AMELIA BORGES (OAB 179071/MG), LUIZ ANTONIO DIAS SILVEIRA (OAB 53009/MG), JERMESON PATRIK LOPES DIAS (OAB 194584/MG), BRENDA CRISTINE PEREIRA SILVEIRA (OAB 185072/MG)