5000779-97.2025.8.13.0148

Órgão

Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CENTRO DE ESTETICA AVANCADA MOREIRA MAIA LTDA, CAROLINA BRAGA PORTES

Advogados

ANA CAROLINA MALTA DA CUNHA (OAB 185421/RJ), ALLAN MICHAEL DE OMENA FERNANDES (OAB 162961/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial de Lagoa Santa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

CENTRO DE ESTETICA AVANCADA MOREIRA MAIA LTDA, CAROLINA BRAGA PORTES

Advogados

ANA CAROLINA MALTA DA CUNHA (OAB 185421/RJ), ALLAN MICHAEL DE OMENA FERNANDES (OAB 162961/MG)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAROLINA BRAGA PORTES

Advogado

ANA CAROLINA MALTA DA CUNHA (OAB 185421/RJ)

Órgão

Unidade Jurisdicional da Comarca de Lagoa Santa

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CENTRO DE ESTETICA AVANCADA MOREIRA MAIA LTDA

Advogado

ALLAN MICHAEL DE OMENA FERNANDES (OAB 162961/MG)

49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Outrossim, apesar das razões apresentadas pela defesa, tem-se que o contrato de prestação de serviços ora em análise é do tipo de adesão, cujas cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, conforme se depreende da regra contida no art. 47 do CDC. Desse modo, reputo que a retenção de parcela do valor pago mesmo dentro do prazo legal de arrependimento, revela vantagem excessiva em detrimento do consumidor, presumidamente vulnerável, a teor do art. 4º, I do CDC.

Logo, a situação autoriza a intervenção do Estado na relação jurídica, a fim de que seja promovido o equilíbrio entre as obrigações. Cabível, portanto, o reembolso integral do valor despendido, vez que o arrependimento ocorreu dentro do prazo estabelecido em lei. Desse modo, consolido o dever de indenizar em R$ 500,00 (quinhentos reais). Em contrapartida, quanto aos danos morais suscitados, não vislumbro dos autos prova de abalo moral, dor ou sofrimento suportados pelo autor, que extrapolem as consequências naturais do negócio jurídico e da discussão já travada nos autos, capaz de amparar o seu pedido indenizatório.

Conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Desta feita, não prospera o pedido de indenização por danos morais. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO a ré, a reembolsar a autora, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigida monetariamente pelos índices da CJG/TJMG a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida, até a superveniência da Lei 14.905/2024, a partir de quando a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02.

Considerando a ausência de custas e honorários em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da lei 9.099/95), o pedido de assistência judiciária deverá ser apreciado pela Turma Recursal que possui atribuição exclusiva para exercer o juízo de admissibilidade recursal. Intimem-se as partes e com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento.

Transcorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam os autos ao arquivo. Lagoa Santa, 31 de outubro de 2025 GABRIELA BORGES Juiz(íza) Leigo

SENTENÇA

PROCESSO: 5000779-97.2025.8.13.0148

AUTOR: CAROLINA BRAGA PORTES CPF: 147.***.***-76 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTETICA AVANCADA MOREIRA MAIA LTDA CPF: 42.***.***/0001-06

Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Lagoa Santa, 31 de outubro de 2025 GISLENE MARTINS MEUTZNER Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente