5000782-86.2024.8.13.0148

É o relatório.

Decido. A requerida arguiu a falta de nexo causal e ilegitimidade passiva quanto aos atrasos na migração. Conforme decidido no despacho saneador (ID 102.***.***-80), tais questões confundem-se com o mérito da lide, qual seja, a responsabilidade pela continuidade do serviço público essencial. Passo ao Mérito. Passando ao exame do mérito, a controvérsia repousa sobre a continuidade do serviço público e o equilíbrio das obrigações no período de transição tecnológica.

No ordenamento jurídico brasileiro, o Princípio da Continuidade do Serviço Público, aliado à supremacia do interesse público, impede que serviços essenciais à coletividade sejam interrompidos de forma abrupta por conveniências contratuais estritas. Os documentos de ID 101.***.***-99 e 101.***.***-82 demonstram que a paralisação do sistema contábil e tributário inviabilizaria a gestão da Fazenda Pública e o pagamento de servidores, configurando risco de dano irreversível.

A manutenção compulsória do serviço, determinada pelas decisões interlocutórias e ratificada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.023722-9/001 (ID 106.***.***-15), revelou-se medida necessária e proporcional. Ficou estabelecido que a requerida deveria manter o acesso pleno até o dia 07/01/2025 para viabilizar o fechamento fiscal de 2024. No que concerne ao dicionário de dados, o Município pleiteou sua entrega em formato digital ou digitalizado para facilitar a migração.

Entretanto, analisando o Item 4.3 do Termo de Referência (ID 102.***.***-06), observa-se que o instrumento convocatório não especificou o formato de entrega, limitando-se a exigir o fornecimento da documentação técnica. Conforme já fundamentado nas decisões de ID 103.***.***-97 e 103.***.***-03, não cabe ao Poder Judiciário criar obrigações acessórias não previstas no edital após a celebração do ajuste.

Tendo a requerida comprovado a entrega de três volumes físicos (ID 102.***.***-29), considera-se satisfeita a obrigação de fazer, independentemente da maior utilidade que o formato digital traria à nova contratada. Sobre o alegado descumprimento parcial da liminar no final do ano de 2024, a prova documental é robusta. Os registros de chamados SO5630 e SO5629 (IDs 103.***.***-79 e 103.***.***-37) confirmam que o sistema contábil apresentou erros críticos em 27/12/2024, impedindo o Município de processar dados essenciais para o envio ao SICOM/TCE-MG.

A requerida, embora intimada a restabelecer o acesso em 24 horas (ID 103.***.***-14), não solucionou as falhas técnicas antes do termo final da prestação (07/01/2025). O acórdão do TJMG reconheceu expressamente a ocorrência de descumprimento parcial configurado. Dessa forma, a aplicação da multa diária de R$10.000,00 é impositiva para o período de 12 dias em que o Município ficou privado da funcionalidade plena do sistema contábil, totalizando R$120.000,00.

Por fim, quanto ao pedido da requerida para aplicação do reajuste anual de preços, assiste-lhe razão. O reajuste não é mera faculdade, mas um dever da administração para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal e a Lei nº 10.192/2001. A prestação do serviço por tempo superior ao inicialmente previsto, ainda que por ordem judicial, deve observar o valor real da moeda.

Assim, o Município deve arcar com o reajuste retroativo a fevereiro de 2024, baseado no índice INPC/IPCA previsto no Edital nº 157/2018, garantindo que a requerida seja remunerada de forma justa pelos serviços efetivamente prestados.

Ante o exposto, CONFIRMO a Tutela de Urgência deferida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido contraposto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida Sonner Sistemas de Informática Ltda ao pagamento de multa por descumprimento parcial da liminar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais),acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data do inadimplemento e juros legais pela SELIC deduzido o IPCA a partir da citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil após a vigência da Lei 14.905/2024.

CONDENO o Município de Lagoa Santa a efetuar o pagamento das diferenças retroativas relativas ao reajuste anual de preços, de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025, conforme os índices editalícios, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Dada a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade em relação ao Município por isenção legal.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação de multa (em favor do autor) e 10% sobre o proveito econômico obtido com o reajuste (em favor da ré).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Lagoa Santa, data da assinatura. Fabiana G. S. Ferreira de Melo – Juíza de Direito da 1ª Vara Cível –

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Advogados

ANA MARIA RODRIGUES PANIAGO (OAB 114551/MG), ANNA LUISA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (OAB 194038/MG)

Órgão

1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA

Advogados

ANA MARIA RODRIGUES PANIAGO (OAB 114551/MG), ANNA LUISA RODRIGUES DE ARAUJO SILVA (OAB 194038/MG)