5000792-95.2026.8.13.0331

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000792-95.2026.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAQUIM PENA DA FONSECA NETO CPF: 919.***.***-91 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

CPF: 06.***.***/0001-16

SENTENÇA

Vistos, etc.. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Joaquim Pena da Fonseca Neto em face de CEMIG Distribuição S.A. O autor informou no ID 106.***.***-99 que a presente ação foi distribuída erroneamente na presente Comarca, quando na verdade deveria ter sido distribuída na Comarca de Itamonte.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itanhandu