5000798-92.2019.8.13.0446

A empresa autora, aparentemente, não pode utilizar-se do regime jurídico do “SIMPLES”, pois foge ao preceito e limites estabelecidos do artigo 3º e seus incisos da Lei Complementar nº 123 de 2006. Dúvidas nos negócios jurídicos realizados pela autora A forma de contratação entre a autora e seus clientes têm se mostrado um tanto quanto inusitada, dado o grande número de demandas e até mesmo a evidência de vícios de consentimento.

Basta dizer que uma microempresa, apresente um altíssimo número de demanda na cobrança de seus créditos (como mencionado: 5.862 ações somente no ESTADO DE MIAS GERAIS), demonstrando uma total insatisfação das supostas partes contratantes. Utiliza-se dos serviços do Estado, postulando uma cobrança em juízo, de uma possível dívida cuja origem é motivo de dúvida, buscando dar um caráter oficial a uma operação que é duvidosa.

Inexistência de documentos fiscais Na quase totalidade das ações, a autora junta títulos cambiais sem o respectivo lastro fiscal, fugindo às regras da transação mercantil que ela pratica. Supressão de competência A qualificação da autora como microempresa, mas com faturamento incompatível, permite que ela se utilize das benesses da Lei 9.099/95, gerando prejuízos ao erário. A usurpação de um direito que a autora evidentemente não tem, pois seu faturamento e valor cobrado nas execuções a desqualifica da condição de microempresa.

Evasão de impostos O ajuizamento das ações com lastro apenas nos títulos cambiais, notas promissórias, dão aso à evasão de impostos, sejam eles de natureza municipal, como ISSQN; de natureza estadual, como o ICMS; bem como os de natureza federal, como PIS, COFINS e outros. Tudo isso sendo realizado com o “aval” da Justiça. Dano aos cofres públicos pelo não pagamento de custas processuais Ao utilizar dos serviços dos Juizados quando deveria honrar com as custas processuais da Justiça Comum por não se enquadrar nos limites estabelecidos na Lei 9.099/95, a empresa autora gera um prejuízo considerável.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, em razão da ilegitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a parte requerente não se enquadra nas disposições do §1º do artigo 8° da Lei 9.099/95, verifico a ocorrência de questão preliminar ao mérito, que pode ser reconhecida ex officio pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição e, nesse sentido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado: 1)Havendo valores depositados nos autos, expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento do valor total constante nos autos, mais acréscimos legais. 2)Havendo restrições ativas, ao RENAJUD e SERASAJUD para baixa. 3)Havendo carta precatória distribuída, solicite-se a devolução independente de cumprimento. 4)Havendo determinação de bloqueio mensal dos proventos da parte executada, oficie-se o(a) empregador(a) para imediato cancelamento dos descontos. 5)Havendo penhora de quaisquer bens da parte executada, determino a sua imediata desconstituição. 6)Cancele-se eventual audiência designada nos autos. 7)Cumpridas todas as determinações, ao arquivo com baixa.

8) Por fim, quanto a necessidade de se comunicar os Órgãos Públicos competentes, deixo de determinar as medidas cabíveis, uma vez que todas as providências pertinentes foram tomadas nos autos do processo de nº 5000306-95.2022.8.13.0446, no qual foram juntadas planilhas listando todos os processos ajuizados pela autora, os quais foram extintos. Tais diligências se aproveitam aos demais processos, com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual.

Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos do Provimento 355/CGJ/2018, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Gerente de Secretaria, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº 355/CGJ/2018, art. 124, §2º, c/c art. 125, §3º, c/c art. 199, §2, c/c art. 314, §§1º e 2º).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. SERGIO LUIZ MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Nepomuceno

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS EPP

Advogados

MARIANA FLAVIA DELLAPORTE (OAB 74421/PR), JESSICA FARIA MARTINS (OAB 197725/MG)