5000802-42.2024.8.13.0095

Órgão

Vara Única da Comarca de Cabo Verde

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

Advogados

PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Cabo Verde

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

Advogados

PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

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Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Destinatário

MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

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Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

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MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

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MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

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Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

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Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

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PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

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Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

Advogados

PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

Advogados

PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG)

Órgão

Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

Advogados

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG)

Argumenta que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, aduz que a decisão está em consonância com o Tema 973 do STJ e a Súmula 345 do STJ, que preveem o cabimento de honorários em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, mesmo sem impugnação, sendo ainda mais justificado com a resistência do devedor.

No que concerne aos honorários da fase de conhecimento, afirma que o Tema 1.142/STF é inaplicável ao caso, pois a sentença coletiva não havia fixado previamente tais honorários, mas sim postergado sua definição para a fase de liquidação, conforme o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC, não havendo, portanto, crédito uno a ser fracionado. Invoca ainda o Tema 1.317 do STF para corroborar a possibilidade de execução individual de créditos divisíveis sem caracterizar fracionamento indevido.

É o relatório. Pois bem.

Decido. Os Embargos de Declaração têm por objetivo, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, buscando-se apenas o inconformismo da parte com a decisão prolatada.

Em análise detida dos autos, verifica-se que a decisão embargada não padece dos vícios apontados pelo Embargante. Quanto aos honorários da fase de cumprimento de sentença, a alegação de sucumbência da Exequente não encontra respaldo nas circunstâncias dos autos e na jurisprudência consolidada sobre o tema. Conforme explicitado na decisão embargada (ID 106.***.***-48, item 12), o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 973 e na Súmula 345, firmou entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, independentemente de impugnação.

A apresentação de impugnação pelo Estado de Minas Gerais, mesmo que tenha resultado na homologação de um valor inferior ao inicialmente postulado pela Exequente, não descaracteriza a necessidade de remuneração da atuação do patrono da parte credora na fase executiva. Anoto, ademais, que a controvérsia sobre o quantum debeatur foi solucionada por meio de prova pericial e, após, por expressa concordância de ambas as partes com o laudo do perito.

O direito ao recebimento das diferenças remuneratórias foi mantido, havendo apenas adequação do valor, o que não configura sucumbência integral ou em tal grau que justifique a inversão do ônus dos honorários da execução, os quais são devidos à luz da sistemática do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Portanto, não há omissão ou contradição na decisão neste ponto. No que se refere aos honorários da fase de conhecimento e à suposta aplicabilidade do Tema 1.142/STF, a decisão embargada é clara ao dispor que a sentença exequenda postergou a fixação do percentual para esta fase de liquidação (ID 106.***.***-48, item 11), em conformidade com o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

O Tema 1.142/STF versa sobre a vedação ao fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais que já foram fixados de forma única em ação coletiva. No presente caso, a situação é distinta, pois os honorários da fase de conhecimento não foram fixados globalmente na ação coletiva, mas sim remetidos para apuração e fixação no cumprimento individual de sentença. Assim, não há um crédito uno e indivisível a ser fracionado, mas sim a concretização da fixação desses honorários em momento processual posterior, conforme já previsto no título judicial.

A decisão, ao fixar os honorários na fase de conhecimento, não fracionou um crédito existente, mas sim o constituiu no momento processual oportuno, seguindo o que fora determinado pela própria sentença coletiva. A tese do Tema 1.142/STF, portanto, não se aplica à hipótese em tela. A fundamentação apresentada na decisão embargada abordou de maneira explícita e justificada os pontos levantados, não se configurando obscuridade, contradição ou omissão.

O que se observa é o inconformismo da parte Embargante com o resultado do julgamento, buscando a reanálise de questões já decididas, o que não é permitido pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em ID 106.***.***-84, mantendo integralmente a decisão de ID 106.***.***-48 em seus termos. Expeça-se imediatamente alvará judicial a favor do perito Amadeu Zeituni Filho (CPF 803.***.***-53), autorizando-o resgatar o depósito judicial, a título de honorário periciais, no valor de R$ 6.072,00, com acréscimos legais.

Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e: a) intime-se a parte exequente para trazer aos autos simples demonstrativo de cálculo, observando o valor homologado e a decisão em ID 106.***.***-48, no prazo de 15 (quinze) dias. b) na sequência, providencie a Secretaria Judicial a instauração de processo SEI para expedição do ofício precatório, conforme determinado em ID 106.***.***-48.

Sendo necessário alguma providência, a Secretaria Judicial deve intimar o credor para providenciá-la, sem necessidade de nova conclusão. Qualquer dúvida a respeito do procedimento para expedição de ofício precatório deve ser direcionada à Secretaria Judicial. Por fim, após ciência às partes do ofício precatório e não havendo irregularidades, suspendo o curso da execução, enquanto pendente o pagamento.

Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO VIEIRA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde

8. Vieram os autos conclusos.

II. FUNDAMENTAÇÃO

9. O processo transcorreu regularmente, com observância do contraditório. A divergência inicial entre os cálculos foi sanada pela prova técnica pericial.

10. Pois bem, considerando que tanto o ente público executado quanto a parte exequente aceitaram integralmente as conclusões e os valores apurados no laudo pericial de ID 105.***.***-54, a homologação da conta é medida que se impõe, tornando o débito líquido e certo.

11. No tocante aos honorários da fase de conhecimento, a sentença exequenda (ID 102.***.***-77) postergou a fixação do percentual para esta fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

12. Quanto aos honorários da fase de execução, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 973 e na Súmula 345, consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, independentemente de impugnação.

III.

DISPOSITIVO

13.

Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de ID 105.***.***-73 e FIXO o valor da execução em R$ 520.121,34 (quinhentos e vinte mil, cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até agosto de 2025.

14. CONDENO o Estado de Minas Gerais ao reembolso das custas processuais antecipadas pela exequente (ID 102.***.***-78), devidamente atualizadas.

15. FIXO os honorários advocatícios da fase de conhecimento no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, já computada a majoração recursal determinada pelo STJ (ID 102.***.***-44).

16. FIXO os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito homologado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

17. Nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, expeça-se o competente Ofício Precatório para pagamento do valor principal e dos honorários advocatícios, observando-se as retenções legais no momento do pagamento, se devidas.

18. Autorizo o levantamento dos honorários periciais em favor do expert Amadeu Zeituni Filho.

19. Após a expedição do precatório, suspenda-se o feito até a notícia do pagamento.

20.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. VIVIANE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cabo Verde

Órgão

Vara Única da Comarca de Cabo Verde

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CESARIA FERREIRA CONGIO

Advogados

HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB 58317/MG), OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB 81814/MG), PRISCILLA GUSMAO FREIRE (OAB 120445/MG), GABRIELLE VIEIRA DOS SANTOS (OAB 204865/MG)