PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí Avenida Embaixador Bilac Pinto, 0, Fórum Doutor Arlette Telles Pereira, Colina das Palmeiras, Santa Rita Do Sapucaí - MG - CEP: 37538-650 PROCESSO Nº: 5000809-59.2019.8.13.0596 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.***.***/0001-89
RÉU: RAFAEL MATEUS DE GOIS CPF: 137.***.***-64
DECISÃO
Precedendo à apreciação do pedido retro, nos termos do Provimento-Conjunto nº 36/CGJ/2014 e incisos VIII e IX do art. 5º da Lei Estadual nº 14.939/2003, intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das despesas com a emissão de documento eletrônico e de comunicação por meio eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. ATENDIDO: Nos termos do art. 854 do CPC., requisite-se, por meio do SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, determinando sua indisponibilidade, até o valor da execução, na forma requerida.
Aguarde-se resposta à ordem eletrônica, pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, juntando-a. Se houver bloqueio:
1- transfira-se os valores para uma conta judicial remunerada, junto ao Banco do Brasil local, ficando nomeado como depositário o gerente geral da agência local, bem como desbloqueie-se eventuais valores ínfimos;
2- intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste em cinco dias, sobre a constrição – Art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.;
3- não apresentada manifestação pela parte executada, nos termos do art. 854, §5º do CPC., fica convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo. Tudo cumprido, vista à parte exequente para impulso processual. Após, conclusos. Intimem-se. Santa Rita Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. HELIO WALTER DE ARAUJO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santa Rita do Sapucaí
