5000810-34.2019.8.13.0470

Cumulativamente, apresentou Pedido de Desbloqueio de Valores. Instada a se manifestar (ID n° 106.***.***-37), a parte exequente apresentou impugnação (ID n° 106.***.***-54), refutando as teses da defesa. Os autos vieram conclusos para decisão.

É o relatório.

Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade constitui construção doutrinária e jurisprudencial admitida para o exame de matérias de ordem pública, bem como de questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que não demandem dilação probatória complexa. No caso sub examine, as matérias invocadas pelo executado dizem respeito à prescrição e à impenhorabilidade de verbas alimentares.

A prescrição, enquanto matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição. Portanto, estando os argumentos amparados em prova documental pré-constituída e versando sobre a própria higidez do direito de executar, admito o processamento da exceção de pré-executividade. Volvendo ao caso vertente, constata-se que a questão central reside na verificação da prescrição intercorrente.

De início e, como outrora relatado, a execução em tela funda-se em Cédula de Crédito Bancário. Nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se a esse título a legislação cambial vigente. Por força do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), o prazo prescricional para o exercício da pretensão executiva contra o emitente é de 3 (três) anos. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica:

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PRAZO TRIENAL - INOCORRÊNCIA -

SENTENÇA

REFORMADA. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, aplicável o prazo prescricional trienal. Não comprovada a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional, deve ser afastada a prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.457226-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2025, publicação da súmula em 17/02/2025) Quanto à sistemática da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), fixou teses vinculantes que devem nortear o deslinde da controvérsia.

Restou estabelecido que a contagem do prazo prescricional intercorrente inicia-se automaticamente após o transcurso de 1 (um) ano da suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Tal entendimento encontra-se atualmente positivado no art. 921, § 1º e § 4º, do Código de Processo Civil. No presente feito, a ciência da exequente acerca da inexistência de bens ocorreu com a juntada do mandado de penhora negativo em 05 de junho de 2019.

A partir desse marco, opera-se a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo de um ano (art. 921, § 1º, do CPC), findando o período suspensivo em 05 de junho de 2020. Logo, o prazo prescricional trienal próprio da Cédula de Crédito Bancário retomou seu curso em 06 de junho de 2020. Computando-se os três anos subsequentes, a prescrição intercorrente consumou-se em 06 de junho de 2023. Verifica-se que, durante este intervalo, a execução permaneceu arquivada sem qualquer impulso útil por parte da exequente.

A petição requerendo a reativação do feito e novas pesquisas somente foi protocolada em 23 de agosto de 2024, quando a pretensão executória já se encontrava irremediavelmente fulminada pelo decurso do tempo (ID n° 102.***.***-84). É importante destacar que o prazo de suspensão ocorre por uma única vez e o arquivamento posterior não tem o condão de interromper ou suspender novamente a prescrição já iniciada.

É dizer, o processo permaneceu estático por período superior ao prazo de prescrição do direito material, de modo que a extinção do processo de execução é medida que se impõe. Nesse diapasão, colhe-se precedente análogo:

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- PRAZO TRIENAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO. INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, aplicável o prazo prescricional trienal. Diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis não interrompem ou suspendem o prazo da prescrição intercorrente, de forma a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.238464-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2025, publicação da súmula em 25/08/2025) Portanto, diante da inércia da parte credora por período superior ao prazo prescricional do direito material vindicado (três anos), somado ao ano de suspensão legal, resta caracterizada a prescrição intercorrente, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Wagner Teixeira Barbosa e, por consequência, RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil e na tese fixada no IAC nº 1 do STJ. JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

DETERMINO o desbloqueio imediato das constrições realizadas via SISBAJUD em desfavor do executado, ante a extinção deste processo executório, bem como em decorrência do reconhecimento da impenhorabilidade de verba, ante a natureza salarial e a proteção legal das pequenas reservas financeiras inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, IV e X, do CPC), devidamente comprovada pela parte através dos documentos de ID n° 106.***.***-92 a ID n° 106.***.***-97, bem com ID n° 106.***.***-78 a ID n°106.***.***-95.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão e cumpridas as providências de desbloqueio, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paracatu, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA FONTES GUEDES Juíza de Direito em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA SICOOB CREDIGERAIS

Advogado

EDSON JOSE DE SOUZA (OAB 109538/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA SICOOB CREDIGERAIS

Advogado

EDSON JOSE DE SOUZA (OAB 109538/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA SICOOB CREDIGERAIS

Advogado

EDSON JOSE DE SOUZA (OAB 109538/MG)