5000851-96.2025.8.13.0435

2. O prazo prescricional para pleitear diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, no caso de servidor público aposentado, é de cinco anos, contados da data do ato de aposentadoria que não previu a progressão pretendida.

3. Passados mais de quinze anos do ato de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a tese de trato sucessivo .

4. Recurso conhecido e não provido à unanimidade.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Julgamento ocorrido na 30ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, realizada no período de 19 a 26 de agosto de 2024 .

ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08854117820238140301 21662164, Relator.: MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Data de Julgamento: 19/08/2024, 1ª Turma de Direito Público) Destaque acrescido

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA - SERVIDOR APOSENTADO - PRESCRIÇÃO - FUNDO DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Com o ato de aposentadoria do servidor público, inicia-se a contagem do prazo prescricional para declaração do direito à progressão horizontal. - A progressão prevista na Lei Municipal nº 2.160/90 configura benefício concedido apenas aos servidores da ativa, não se estendendo aos aposentados, uma vez que o primeiro requisito para a obtenção da progressão é o transcurso de lapso temporal na atividade. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.587717-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) Destaque acrescido Portanto, a pretensão de revisão de proventos ou de reconhecimento de direito a progressão funcional, quando o servidor já se encontra aposentado, não se enquadra na hipótese de relação de trato sucessivo, pois o direito em si, se existente, nasceu e se consolidou (ou foi violado) com o ato de inativação.

A inércia da parte autora em buscar a tutela jurisdicional dentro do prazo legal impede a análise de seu pretenso direito, uma vez que a pretensão foi alcançada pela prescrição.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Desde já, caso seja apresentado recurso, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Morada Nova de Minas

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

SEBASTIÃO RIBEIRO DA COSTA

Advogados

LAZARO APARECIDO DE LIMA CAMPOS (OAB 200633/MG), RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 222375/MG)