Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial da Comarca de Belo Vale
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- ALBER TEODORO DE ASSIS, ALBER TEODORO DE ASSIS - ME, ECO SINALIZACAO LTDA
- Advogados
- MATHEUS TIBURCIO CHARLES CORREIA (OAB 188512/MG), FABIO BRAGA DE AMARAL (OAB 398441/SP)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000855-19.2024.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] AUTOR: ALBER TEODORO DE ASSIS - ME CPF: 26.***.***/0001-58 e outros RÉU: ECO SINALIZACAO LTDA CPF: 35.***.***/0001-33
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Constato no presente feito, especialmente no ID 104.***.***-32, que as partes firmaram ajustes de vontade quanto ao objeto do presente feito. Do acordo firmado, vislumbro que inexiste qualquer óbice que seria capaz de afastar a homologação pretendida. Dessa forma, em conformidade com o artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, tenho que extinguir o presente feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença e para que produza seus efeitos jurídicos e legais, A TRANSAÇÃO FIRMADA, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fincas no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento de renúncia do prazo recursal, fica o mesmo, desde já, homologado, para o imediato trânsito em julgado. Diante da informação de descumprimento do acordo, transitada em julgado a presente, retornem os autos conclusos.
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Belo Vale