5000855-55.2019.8.13.0141

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

Advogado

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

Advogado

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

Advogado

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

Advogado

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

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FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

Advogado

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

Volume

5. 7ª Edição, revista, ampliada e atualizada. Juspodivm, p. 828-830). O STJ, no julgamento do EResp nº 1.582.475/MG, ocorrido em 03/10/2018, reconheceu exceção implícita à regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, que deve ser excepcionada quando preservado o percentual capaz de manter a dignidade e subsistência do devedor e de sua família. Em seu voto, o Ministro Relator Benedito Gonçalves asseverou que, "para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm o direito ao tratamento processual isonômico", salientando a necessidade de se "equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade".

No caso em apreço, verifica-se que a tentativa do exequente em ver seu crédito satisfeito não logrou êxito até o presente momento. Mostra-se desproporcional o desconto de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da executado, pois tal quantia pode prejudicar o sustento desta e de sua família. Destarte, entendo ser possível o bloqueio sucessivo de 15% (quinze por cento) dos proventos mensais percebidos pela executada em favor do exequente.

Ora, não se pode desconhecer o caráter alimentar do salário e permitir retenção de sua totalidade, o que implica a impossibilidade de subsistência do devedor e de sua família. Para a solução justa e correta da espécie sob exame, há que se buscar o justo ponto de equilíbrio entre os interesses em conflito, que, a meu aviso, situa-se na fixação de um patamar de retenção que permita a amortização do débito, sem o comprometimento do sustento e manutenção dos respectivos executados.

A propósito, os seguintes julgados do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS DE ORIGEM SALARIAL - LIMITE DE 30% - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TJMG E STJ.

1. A constrição de recursos financeiros de origem salarial, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), não ofende o disposto no Código de Processo Civil, que deve ser interpretado levando-se em conta os princípios inerentes à própria execução, dentre eles o de que os bens do devedor devem ser revertidos em favor do credor, para saldar os débitos por ele assumidos.

2. Recurso conhecido e provido.” (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0145.12.017626-1/001, Relator Des. José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE.

Consoante entendimento do STJ, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (REsp 1658069/GO). No caso concreto, não vislumbrando ofensa a garantia da subsistência digna do devedor, afigura-se possível a penhora de 30% (trinta por cento) do provento de aposentadoria.” (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0569.06.006287-8/002, Relator Des.

Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RETENÇÃO. PROVENTOS DE SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE DE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em preservar a dignidade material básica do devedor, evitando que o processo de execução represente uma ameaça à sua subsistência. - Assim, o artigo 833 do CPC, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial do salário do devedor, para que confira utilidade à execução, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. - O desconto em folha deve ser dar no limite de 30% (trinta por cento), em razão do caráter alimentar que se reveste a referida verba.” (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0261.96.001096-3/002, Relator Des.

Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 30/11/2018). Trago ainda à colação, recente julgado da 13ª Câmara Cível do TJMG, publicado em 20 de outubro de 2022, vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO RECEBIDO PELO DEVEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SUA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

O art. 833, IV, do CPC consagra a hipótese de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar; todavia, referida proteção não pode ser absoluta, sob pena de prestigiar apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. A adequada exegese do dispositivo cria situações excepcionais, mais consentâneas com a realidade do caso concreto, nas quais se mitiga essa regra de impenhorabilidade, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, admitindo-se, dessa forma, a penhora de parte do salário do devedor, mas desde que, com isso, não se comprometa o valor necessário à sua subsistência e à de sua família" (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.029793-1/001, Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022).

Calha como mão à luva o r. Voto proferido em 26 de março de 2019, pelo eminente Desembargador MANOEL DOS REIS MORAIS, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.0145.02.006322-1/003, da 10ª CÂMARA CÍVEL, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - CONDENAÇÃO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO/REMUNERAÇÃO - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE FLEXIBILIZADA - ENTENDIMENTO DO E. STJ - PECULIARIDADE DO CASO - PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR/AGRAVANTE - PRECEDENTES DO E. TJMG - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Nos termos da regra do art. 930 do CPC/15, é prevento o Relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo (art. 69 e 79 do RITJMG).

II. É entendimento pacificado no e. STJ a impenhorabilidade absoluta dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" (REsp n. 1495235/DF).

III. No entanto, em situações excepcionais, o e. STJ também tem admitido "a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (REsp n. 1.658.069/GO). Precedentes do e. TJMG: AI n. 1.0271.08.119277-2/002, AI n. 1.0027.01.005519-5/001, AI n. 1.0693.15.003667-3/001, AI n. 1.0480.04.059578-1/001 e AI n. 1.0123.15.003879-2/001.

IV. E a hipótese dos autos se amolda a uma dessas excepcionalidades, pois o Agravante aufere mensalmente remuneração bruta de R$ 32.744,95 e, embora tenha alegado despesas altas, justificou apenas gastos no limite de R$ 10.535,72, sendo que há 12 (doze) anos não esboça interesse em adimplir a obrigação (condenação em indenização por danos morais e materiais), que soma algo em torno de R$ 299.408,95.

Nesse prisma, rememore-se que o e. STJ novamente explicitou recentemente e a possibilidade da "flexibilização da regra da impenhorabilidade quando a verba remuneratória (em sentido amplo) alcançar montante considerável", como na espécie (REsp n. 1766876/RJ).

V. A penhora de 30% dos rendimentos do Devedor/ Agravante não interferirá na sua dignidade econômico/financeira e, por outro, possibilitará o adimplemento da condenação que lhe fora imposta judicialmente.

VI. Recurso desprovido.” (TJMG - Agravo de Instrumento - Cv 1.0145.02.006322-1/003, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 05/04/2019)

3- Ex positis, defiro o pedido manejado no Id n.º 104.***.***-14. Para tanto, oficiar imediatamente, o Sr. Gerente da Agência da Previdência Social de São Lourenço – INSS para que informe se a executada possui ou não vínculos empregatícios ativos ou se percebe ou não algum benefício. Caso positivo, oficie-se ao empregador para descontar mensalmente nos salários ou benefícios da executada, Sra. Adriana dos Santos, inscrita no CPF sob n.º 018.***.***-24, o valor correspondente a 15% (quinze por cento), sobre o salário base ou benefício, COM POSTERIORES DEPÓSITOS MENSAIS EM CONTA JUDICIAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, até limite do crédito exequendo (v.

Id n.º 104.***.***-05). Intimem-se.

Cumpra-se imediatamente. Dil-se. Carmo de Minas, 29 de maio de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

Advogado

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG)

Escrivã do Judicial certificar nos autos em qual hipótese supracitada se enquadra a exceção para expedição de alvará físico, juntando “print” da tela do sistema visando comprovar a indisponibilidade. Em seguida, deverá a Secretaria do Judicial expedir o alvará nos moldes tradicionais (físico), obrigatoriamente através do Sistema de Processo Judicial eletrônico – PJe, conforme determina o item III do Aviso Conjunto n.º 116/PR-TJMG/2024.

Por fim, deverá a Secretaria do Judicial encaminhar ao Banco do Brasil S/A, via e-mail institucional, ao endereço fornecido pela instituição financeira, visando o efetivo pagamento.

4- Após, intime-se o exequente para juntar em 5 (cinco) dias, a planilha de cálculo atualizada, bem como proceder o regular andamento ao feito.

5- Por fim, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Intimem-se. Dil-se. Carmo de Minas, 24 de março de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Carmo de Minas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

Advogados

MARIANA FLAVIA DELLAPORTE (OAB 74421/PR), FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218/MG), JESSICA FARIA MARTINS (OAB 197725/MG)