5000863-55.2024.8.13.0400

Esclareceu que, em atendimento ao chamado da usuária, prepostos da concessionária constataram que a falta de energia decorreu de defeito no disjuntor da instalação interna do imóvel, cuja manutenção é de responsabilidade do consumidor.

Pugnou pela improcedência dos pedidos.

Impugnação à contestação apresentada pela autora.Em decisão saneadora (Evento 42), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, homologou a desistência da impugnação à gratuidade judiciária e indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela autora, por considerar a prova documental carreada aos autos suficiente para a solução da lide, declarando o feito saneado e determinando a conclusão dos autos para julgamento.

Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos.

É o relatório do essencial.

Decido.

O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a suprir.

A matéria controvertida é essencialmente de direito e fática demonstrável por prova documental, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação indenizatória em que a autora pretende o recebimento de reparações por danos morais decorrentes de suposta interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência entre os dias 08/02/2024 e 09/02/2024.

A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), bem como à regulamentação setorial editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

Ocorre que, embora a responsabilidade da concessionária de serviço público seja de natureza objetiva (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC), essa premissa não exonera a parte autora do dever de comprovar o fato constitutivo do seu direito, a saber, a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (art. 373, inciso I, do CPC).

No caso em apreço, a narrativa exordial sustenta que houve suspensão indevida e unilateral dos serviços por parte da CEMIG motivada por suposta inadimplência de terceiro.

Contudo, analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se a absoluta ausência de elementos que confirmem a versão autoral.

De lado outro, a concessionária ré colacionou aos autos o relatório de atendimento de Ordem de Serviço (OS nº 213174257) e telas sistêmicas de seu histórico de interrupções (GDIS), demonstrando que no dia 08/02/2024 não foi registrado qualquer desligamento ou anomalia na rede de distribuição que atende a referida unidade consumidora.

O registro técnico aponta expressamente que o atendimento foi encerrado sob o diagnóstico de defeito no disjuntor interno da instalação do imóvel.

Cumpre ressaltar que, nos termos da regulamentação normativa aplicável ao setor elétrico (Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 103), a responsabilidade pela adequação, conservação e manutenção das instalações elétricas internas do imóvel - o que inclui o disjuntor de proteção situado após o ponto de entrega - recai exclusivamente sobre o consumidor/usuário.

Assim, restou evidenciado que a falta de energia temporária suportada na unidade consumidora não derivou de interrupção arbitrária promovida pela concessionária ré, mas sim de falha em equipamento de proteção interna de responsabilidade da instalação consumidora.

Ademais, cumpre registrar que a parte autora não produziu qualquer contraprova técnica ou documental apta a desconstituir a presunção de veracidade das ordens de serviço e registros operacionais apresentados pela concessionária.

Nesse contexto, evidenciada a ausência de conduta ilícita por parte da ré e configurada a causa excludente de responsabilidade decorrente de fato/defeito na instalação sob responsabilidade do usuário, a improcedência da pretensão indenizatória é medida imperativa que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Contudo, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas de sucumbência, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Mariana/MG, data da assinatura eletrônica.

FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES

Juiz de Direito - Cooperação Projef

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, IRANI ALVES MOREIRA

Advogados

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB 104379/MG), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), YASMYM COSTA BRAGA (OAB 230212/MG), TÁSSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS (OAB 158390/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, IRANI ALVES MOREIRA

Advogados

PAMELA CRISTINA PADILHA DOS SANTOS (OAB 104379/MG), TASSIA CAROLINA PADILHA DOS SANTOS (OAB 158390/MG), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG), YASMYM COSTA BRAGA (OAB 230212/MG)

Órgão

1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Advogado

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 101330/MG)