5000890-87.2024.8.13.0028

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000890-87.2024.8.13.0028/MG

AUTOR: MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#)

Data: 19/08/2026

CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO

Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência.

Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores.

Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc.

Ficam as partes cientes.

Assinatura do Gerente de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000890-87.2024.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA CPF: 067.***.***-00 RÉU/RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.***.***/0001-40 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao analisar os autos, verificou-se que a proposta de acordo apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ID 103.***.***-64, contém apenas o valor global dos atrasados e os parâmetros gerais para implantação do benefício, não havendo memória discriminada dos cálculos apta à expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Certifico, ainda, que o sistema de expedição de ofícios requisitórios do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 exige o preenchimento de informações específicas para a emissão da requisição, tais como, dentre outras, a data-base do cálculo, o valor do principal corrigido, os juros de mora aplicáveis até novembro de 2021, o valor correspondente à taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, a existência de parcelas sujeitas ao regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA, bem como a discriminação dos honorários advocatícios eventualmente devidos.

Diante da ausência desses elementos nos autos, certifico que se mostra necessária a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada, contendo todos os dados exigidos pelo sistema do TRF6 para viabilizar a correta expedição da RPV ou do precatório, conforme o caso. Certifico, por fim, que a ausência dessas informações poderá ocasionar o preenchimento dos campos referentes a juros, correção monetária, parcela correspondente à SELIC, RRA e demais dados exigidos pelo sistema com valores zerados, não sendo seguro lançar integralmente o valor de R$ 7.587,03 no campo correspondente ao principal corrigido, tampouco estimar os valores relativos à SELIC, juros ou demais consectários legais, sob pena de expedição do requisitório com dados incorretos e em desacordo com os critérios exigidos pelo sistema do TRF6 e com os parâmetros efetivamente adotados no cálculo.

Andrelândia, 15 de julho de 2026. MARCELO ANDRADE SA Escrivão(ã) do Juízo