5000892-86.2025.8.13.0686

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO DO BRASIL SA, MARIA GOMES DOS SANTOS

Advogados

SAVIO VIEIRA BRUNO (OAB 122166/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)

Órgão

2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogado

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG)

1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento, deixou claro que ambos os recorrentes possuem vínculos empregatícios ativos.

2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).

3. Ao apreciar a controvérsia na origem, a Corte local, considerando a peculiaridade do caso, constatou a possibilidade de mitigar a regra de impenhorabilidade ao argumento que o bloqueio não comprometeria a subsistência do requerido e de sua família.

4. Nessa linha, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que o bloqueio, no caso concreto, de modo algum infringiria a teoria do mínimo existencial, demandaria a análise do contexto fático probatório, o que se mostra inviável em recurso especial a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.604.573/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024) g.n.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. ART. 833, IV, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Em situações excepcionais, é possível a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC de 2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático-probatórios dos autos.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.701/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024) g.n. Desse modo, infere-se do referido julgado que a penhora de verbas de natureza alimentar pode ser autorizada, de maneira excepcional, para saldar dívidas de natureza não alimentares, independentemente do valor recebido pelo devedor, desde que: seja proporcional à situação específica de cada caso; não exceda 30% (trinta por cento) do valor líquido do salário; e seja garantida uma quantia suficiente para assegurar a subsistência digna ao devedor e à sua família.

A tese fixada no julgamento do IRDR n° 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), está em consonância com a mais recente jurisprudência firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos (...) poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/12/2023).

In casu, observo que a executada Maria Gomes dos Santos pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, no importe de R$ 1.944,70 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), ao fundamento de que o numerário corresponde ao recebimento de seus proventos previdenciários. Assim, para comprovar suas alegações, a executada juntou declaração de benefícios (ID 106.***.***-93) e extrato bancário da conta na qual recebe o benefício previdenciário (ID 106.***.***-21), documentos que demonstram a origem da quantia constrita.

Com efeito, do extrato bancário de ID 106.***.***-21, verifica-se o recebimento do valor de R$ 1.944,70 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) a título de benefício previdenciário, restando suficientemente demonstrada a natureza alimentar do numerário. Considero, ainda, que não consta nos autos elementos que indiquem situação excepcional capaz de justificar a relativização da impenhorabilidade e que a quantia corresponde integralmente ao benefício previdenciário recebido pela executada, sendo assim, o desbloqueio do montante mostra-se medida adequada.

Por outro lado, quanto às impugnações apresentadas pelos executados Claudino Ramos de Jesus e Nilmário Luiz Vieira, entendo que não lhes assiste razão. Explico: Em suas razões, os executados sustentam que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis por serem inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC. Todavia, a proteção conferida pelo referido dispositivo não decorre exclusivamente do valor constrito, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da proteção às quantias mantidas em conta corrente e em outras aplicações financeiras, desde que demonstrado, pelo devedor, que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE QUANTIA EM CONTAS BANCÁRIAS - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORIA ESPECIAL - REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - AFERIR NATUREZA DAS CONTAS - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - QUANTIA SALARIAL - QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS OU DA DESTINAÇÃO DESTAS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - REDEFINIÇÃO DA QUESTÃO PELO STJ.

I. Conquanto a Defensoria Pública atuando na prerrogativa de curadora especial do executado citado por edital, possa alegar a impenhorabilidade da quantia bloqueada judicialmente, a defesa não pode se valer do aparato judicial para produzir provas neste sentido (inteligência do REsp 1.986.106/DF);

II. A proteção às verbas oriundas de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro demandam a comprovação de sua natureza pelo devedor.

III. Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, aplicado ao julgamento dos Recursos Especiais nº. 1.660.671 e 1.677.144, a impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, limitada a 40 salários-mínimos, pode ser estendida à conta corrente e a outras aplicações financeiras, desde que comprovado, pela parte devedora, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

IV. Não havendo elementos nos autos que demonstrem que o bloqueio recaiu sobre quantia necessária à subsistência do devedor, bem como a natureza salarial das verbas mantidas em suas contas, a manutenção da penhora é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.461095-9/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2026, publicação da súmula em 30/03/2026) No caso concreto, os executados não se desincumbiram do ônus de demonstrar que os valores constritos constituem reserva patrimonial destinada à sua subsistência ou à de suas famílias, limitando-se à alegação genérica de que as quantias seriam inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Da mesma forma, não foram apresentados extratos bancários, comprovantes de origem dos valores ou quaisquer outros elementos capazes de demonstrar a natureza das quantias bloqueadas ou sua destinação à preservação do mínimo existencial. Dessa forma, ausente a comprovação da alegada impenhorabilidade, a rejeição das impugnações apresentadas por Claudino Ramos de Jesus e Nilmário Luiz Vieira, é medida que se impõe.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por Maria Gomes dos Santos, para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.944,70 (mil novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos) constrita em seu nome. Outrossim, REJEITO as impugnações apresentadas pelos executados Claudino Ramos de Jesus e Nilmário Luiz Vieira, mantendo-se hígida a penhora realizada em suas contas.

Ato contínuo, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Permanecendo a parte exequente inerte e não sendo encontrados bens penhoráveis, determino, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, e nos termos do Provimento nº 301/2015 da CGJ/MG, a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. Durante este período, ficará igualmente suspensa a contagem do prazo prescricional.

Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, registro que terá início, de forma automática, a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação pessoal da parte exequente. Esgotado esse período sem que o exequente localize a parte devedora ou bens passíveis de penhora, determino o arquivamento dos autos, conforme o art. 921, §2º, do CPC.

Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAQUEL XAVIER DE LIMAS Servidor(a) e Retificador(a)