5000899-92.2019.8.13.0232

Havendo impugnação, na forma do rol taxativo do art. 854, § 3º, do CPC, venham conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará judicial em nome da parte exequente ou do seu procurador, desde que tenha poderes para receber e dar quitação. Providenciem-se os expedientes necessários. Intimem-se.

Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AILTON LOPES DE MOURA

Advogados

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA (OAB 113328/MG), LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO (OAB 176232/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE EDGARD DA COSTA, AILTON LOPES DE MOURA, CEZAR JOSE PEREIRA

Advogados

ANILTON MARCIO DO CARMO JUNIOR (OAB 175383/MG), CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA (OAB 113328/MG), LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO (OAB 176232/MG), THALLES AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168571/MG), WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB 178674/MG), PAULA CARVALHO LOUREDO (OAB 226217/MG), FABIANO TADEU MARTINS LARA (OAB 98256/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE EDGARD DA COSTA, AILTON LOPES DE MOURA, CEZAR JOSE PEREIRA

Advogados

ANILTON MARCIO DO CARMO JUNIOR (OAB 175383/MG), CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA (OAB 113328/MG), LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO (OAB 176232/MG), THALLES AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168571/MG), WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB 178674/MG), PAULA CARVALHO LOUREDO (OAB 226217/MG), FABIANO TADEU MARTINS LARA (OAB 98256/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE EDGARD DA COSTA, AILTON LOPES DE MOURA, CEZAR JOSE PEREIRA

Advogados

ANILTON MARCIO DO CARMO JUNIOR (OAB 175383/MG), CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA (OAB 113328/MG), LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO (OAB 176232/MG), THALLES AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168571/MG), WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB 178674/MG), PAULA CARVALHO LOUREDO (OAB 226217/MG), FABIANO TADEU MARTINS LARA (OAB 98256/MG)

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE EDGARD DA COSTA, AILTON LOPES DE MOURA, CEZAR JOSE PEREIRA

Advogados

ANILTON MARCIO DO CARMO JUNIOR (OAB 175383/MG), CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA (OAB 113328/MG), LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO (OAB 176232/MG), THALLES AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168571/MG), WELLINGTON FERREIRA DA SILVA (OAB 178674/MG), PAULA CARVALHO LOUREDO (OAB 226217/MG), FABIANO TADEU MARTINS LARA (OAB 98256/MG)

Em ID 103.***.***-31, o arrematante opôs Embargos de Declaração contra a decisão de 103.***.***-07, alegando omissão quanto ao pedido de destaque e quitação dos débitos de IPTU anteriores à arrematação. O exequente ratificou seu pedido de levantamento de todos os valores já depositados. Em O ID 104.***.***-05, o arrematante opôs-se ao levantamento integral sem a formal expedição da carta de arrematação.

Em ID 104.***.***-40, o arrematante juntou comprovante de integral quitação do preço da arrematação. Em ID 105.***.***-22, o arrematante ratificou pleitos.

É o relatório.

Decido. Passo à análise dos pedidos que, embora interligados ao curso da execução, demandam apreciação específica e providências judiciais para o deslinde definitivo da causa. Dos Embargos de Declaração opostos pelo Arrematante O arrematante Cezar José Pereira opôs Embargos de Declaração contra a decisão de ID 103.***.***-07, alegando omissão quanto ao pedido de destaque e quitação de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anteriores à arrematação, conforme havia pleiteado em sua manifestação de ID 103.***.***-79.

Naquela petição, o arrematante expressamente requereu o destaque do valor necessário para quitação do débito de IPTU, sob a fundamentação de que a responsabilidade por tal encargo não recairia sobre ele, em conformidade com o edital da hasta pública. A decisão embargada (ID 103.***.***-07), de fato, homologou a arrematação e deferiu o pedido geral do arrematante contido no ID 103.***.***-79, que incluía o requerimento de destaque do IPTU.

No entanto, não houve explicitação sobre a sub-rogação dos débitos tributários anteriores à arrematação no preço da hasta pública, tampouco sobre a autorização para o abatimento direto de tais valores. A questão da responsabilidade pelos débitos de IPTU em arrematações judiciais, especialmente aqueles anteriores à hasta pública, é de suma importância e encontra tratamento diferenciado na jurisprudência pátria, visando à proteção do arrematante de boa-fé e à garantia da eficácia da alienação judicial.

Em regra, os débitos de natureza propter rem, como o IPTU, acompanham o imóvel, sub-rogando-se no preço da arrematação. Contudo, essa sub-rogação somente ocorre se o edital de leilão for omisso quanto à responsabilidade por tais débitos ou se expressamente consignar que eles serão de responsabilidade do arrematante. Analisando detidamente o Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação de Alienação Judicial (ID 9815817572), observa-se que, na seção "CONDIÇÕES GERAIS", especificamente em sua terceira página, há a seguinte previsão: "Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros." A literalidade da cláusula editalícia é imperiosa e deve ser rigorosamente observada.

A expressão "tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem" refere-se àqueles impostos e taxas que nascem da própria operação de aquisição e registro, como o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e não aos débitos pretéritos do imóvel, como o IPTU em atraso. Embora a expressão "dentre outros" possa sugerir uma abrangência maior, a interpretação sistemática e teleológica da norma, em consonância com a pacífica orientação dos tribunais superiores, conduz à conclusão de que os débitos de IPTU anteriores à arrematação não são de responsabilidade do arrematante, salvo expressa previsão em contrário no edital.

A finalidade de uma hasta pública é alienar o bem livre de ônus para o arrematante, a fim de conferir segurança jurídica ao negócio e atrair licitantes. Impor ao arrematante a responsabilidade por débitos tributários anteriores à aquisição, quando não há clareza e transparência no edital nesse sentido, desestimularia a participação em leilões judiciais e contrariaria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear tais procedimentos.

A ausência de menção explícita no edital sobre a responsabilidade do arrematante por débitos de IPTU anteriores impõe que tais valores sejam sub-rogados no preço da arrematação, devendo ser satisfeitos com o produto da venda. Dessa forma, a decisão de ID 103.***.***-07, ao deferir o pedido de ID 103.***.***-79 (que solicitava o destaque do IPTU), mas sem especificar a forma e a responsabilidade, incorreu em omissão que merece ser sanada por meio destes embargos de declaração.

A responsabilidade pelos débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial deve ser imputada ao produto da própria arrematação, mediante sub-rogação, liberando o arrematante de tal encargo. Do Pedido de Levantamento de Valores pelo Exequente O exequente Aílton Lopes De Moura reiterou seu pedido de levantamento dos valores já depositados pelo arrematante, informando os dados bancários para a devida transferência.

Esse pleito foi ratificado em diversas manifestações, especialmente em ID 103.***.***-80. Em contrapartida, o arrematante Cezar José Pereira opôs-se ao levantamento integral dos valores sem a formal expedição da carta de arrematação, alegando riscos à sua segurança jurídica caso a propriedade não estivesse plenamente consolidada em seu nome. A decisão de ID 103.***.***-07 foi clara e precisa ao dispor sobre a arrematação, declarando-a "perfeita, acabada e irretratável" nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil.

Mais importante, a referida decisão expressamente "atribuiu à presente decisão eficácia de carta de arrematação, mandado de imissão na posse e ofício ao CRI local". O trânsito em julgado dessa decisão já foi certificado (ID 102.***.***-95). Ademais, os comprovantes de pagamento de ID 104.***.***-40 e ID 104.***.***-98 demonstram que o arrematante efetuou a integral quitação do valor da arrematação, inclusive das parcelas remanescentes, em 05 de maio de 2025.

O fato de a secretaria ainda não ter expedido formalmente a carta de arrematação ou o mandado de imissão na posse não desconstitui a perfeição e a irretratabilidade da arrematação, que já foi declarada judicialmente com força de tais documentos. A expedição física desses documentos é uma formalidade que visa a facilitar o registro e o exercício pleno da propriedade, mas não é um pressuposto para o levantamento do valor da arrematação, especialmente quando o montante já foi integralmente pago e a decisão homologatória transitou em julgado.

A finalidade do cumprimento de sentença é a satisfação do crédito do exequente. Uma vez realizada a arrematação e quitado o valor pelo arrematante, não há óbice para que o valor seja levantado pelo credor, salvo a existência de outros gravames ou pendências que atinjam o produto da alienação, o que não se verifica nos autos em relação ao crédito do exequente. O risco jurídico alegado pelo arrematante, embora compreensível em sua perspectiva, não se sustenta diante da expressa atribuição de eficácia de carta de arrematação à decisão, que já se encontra apta ao registro.

Da Expedição Formal da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse Embora a decisão de ID 103.***.***-07 já tenha conferido "eficácia de carta de arrematação, mandado de imissão na posse e ofício ao CRI local" à própria decisão, o arrematante CEZAR JOSE PEREIRA, em suas sucessivas manifestações (ID 103.***.***-79, ID 104.***.***-05 e ID 105.***.***-22), tem reiterado o pedido de expedição formal desses documentos.

É certo que a atribuição de eficácia de carta de arrematação à própria decisão é uma prática processual válida e célere, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais. Contudo, a expedição formal da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse, como documentos apartados e com as características exigidas pelos órgãos registrais e pela praxe forense, confere maior segurança e praticidade ao arrematante para os atos subsequentes, como o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis e a efetivação da posse.

Considerando que o arrematante já cumpriu integralmente com sua obrigação de pagar o valor da arrematação, e que a arrematação foi homologada e transitou em julgado, a expedição formal dos documentos solicitados não representa qualquer prejuízo às partes ou ao andamento processual, mas, ao contrário, complementa as providências necessárias para a plena consolidação da propriedade e posse do bem adquirido em hasta pública.

Trata-se de uma medida que visa a resguardar o direito do arrematante à plena fruição do bem, bem como a facilitar os trâmites burocráticos que envolvem a transferência da propriedade.

Ante o exposto,

DECIDO: a) Acolho os embargos de declaração opostos pelo arrematante Cezar José Pereira (ID 103.***.***-31) para, sanando a omissão da decisão de ID 103.***.***-07, determinar que os débitos de imposto predial e territorial urbano (IPTU) anteriores à arrematação judicial se sub-roguem no preço da hasta pública. Consequentemente, autorizo o destaque do valor correspondente a esses débitos do montante depositado nos autos para que sejam devidamente quitados, liberando o arrematante de tal responsabilidade. b) Defiro o pedido de levantamento dos valores formulado pelo exequente Aílton Lopes de Moura (ID 102.***.***-70 e ID 103.***.***-80).

Considerando a integral quitação do preço da arrematação pelo arrematante (ID 104.***.***-40 e ID 104.***.***-98) e a perfeição e irretratabilidade da arrematação, bem como a eficácia de carta de arrematação já atribuída à decisão de ID 103.***.***-07, expeça-se alvará judicial em favor do exequente Aílton lopes de Moura, para levantamento de todos os valores depositados judicialmente pelo arrematante.

Esclareço que a transferência dos valores para a conta do procurador da parte somente será admitida na hipótese de haver, nos autos, procuração com poderes especiais para esse fim. c) Defiro a expedição formal da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse. Embora a decisão de ID 103.***.***-07 já possua a eficácia de tais documentos, e a "Certidão de Arrematação" de ID 103.***.***-14 tenha sido assinada pelo MM.

Juiz, a expedição dos documentos físicos confere maior segurança e praticidade. Determino portanto, que a secretaria providencie a confecção e expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão na Posse, em nome do arrematante Cezar Jose Pereira, devidamente instruídos com as peças necessárias e observadas as formalidades legais pertinentes. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção pela quitação integral da dívida.

Após, com o decurso de prazo ou manifestação, volvam os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Órgão

Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

JOSE EDGARD DA COSTA, AILTON LOPES DE MOURA, CEZAR JOSE PEREIRA

Advogados

CRYSTIAN ALEX LOPES MIRANDA (OAB 113328/MG), LETICIA MORAIS FARIA RIBEIRO (OAB 176232/MG), THALLES AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 168571/MG), PAULA CARVALHO LOUREDO (OAB 226217/MG)